Q288208 - ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo

A Resolução n. 2 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 24 de outubro de 2000, regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. Sobre as disposições que constam no referido ato normativo, assinale a opção correta.

a) A autoridade nunca poderá aceitar o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à sua participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a qual o órgão a que pertença mantenha relação de negócio.
b) A autoridade só poderá participar de seminários, congressos, palestras ou eventos que ocorram no exterior.
c) A publicidade da remuneração e das despesas de transporte e estada será assegurada mediante registro do compromisso na respectiva agenda de trabalho da autoridade, com explicitação das condições de sua participação, a qual ficará disponível para consulta pelos interessados.
d) Quando se tratar de evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada correrão em regra por conta do órgão patrocinador do evento.
e) As atividades externas de interesse pessoal da autoridade poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao cargo.

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Ética na Administração Pública