À luz da Lei n.11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de
consórcio, assinale a opção correta.
Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale
a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência
e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção
correta.
Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue os itens subsequentes
Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil, criada pela Lei n.º 11.182/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.731/2006, regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e a aeroportuária, o Departamento de Aviação Civil continua responsável pela fiscalização do setor aéreo.
Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.
Para uma eficiente mobilidade urbana, o transporte público deve adequar-se às características da região em que está inserido e adaptar-se à própria dinâmica urbana, tanto em termos quantitativos quanto em relação à tecnologia do veículo utilizado no transporte da população.
Julgue os itens de 163 a 167, relativos ao sistema portuário e de vias navegáveis.
Os equipamentos e veículos necessários para carregar e descarregar navios e para movimentar carga no pátio e no armazém coberto, assim como o cais, os pátios de armazenagem e os edifícios portuários, são componentes da infraestrutura portuária.
No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens a seguir.
A descentralização de ações por meio de outorgas atende a uma das diretrizes gerais para o gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre.
A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais
que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.
Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
Acerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos
Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente,
assinale a opção correta.
A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes.
Por ser uma atribuição da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), não é da esfera de atuação da ANTT o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias.
Com relação ao vale-pedágio, julgue os itens a seguir.
Ao realizar uma viagem, o transportador rodoviário de carga deve possuir o vale-pedágio com valor correspondente à soma de todos os valores cobrados nas praças de pedágio existentes no percurso da viagem.
Julgue os itens seguintes, referentes aos empreendimentos do Estado na área do transporte.
A parceria-público-privada (PPP) é uma opção que permite viabilizar grandes projetos no setor de transportes, porém a falta de regulamentação jurídica inviabiliza sua aplicação nesse setor.
Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Caso necessite de áreas para constituir reservas fundiárias, o poder público poderá exercer o direito de preempção.
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue o item que se segue.
Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
Compete ao Ministério da Integração Nacional coordenar as ações do SNHIS.
Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação desse texto.
Nesse conto, de enredo aparentemente simples e banal, é apresentada a narrativa do rito de passagem da protagonista: o encontro da menina ruiva com a alteridade.
Em relação ao texto acima, julgue os itens de 131 a 137.
O primeiro parágrafo enuncia o declarado entusiasmo do orador pela política e a crença de que uma nova ordem mundial está para ser construída em bases mais participativas, ideias que se congraçam com a defesa do fortalecimento do papel do Parlamento no âmbito doméstico e internacional, apresentada nos parágrafos subsequentes.
A eficácia da comunicação oficial depende basicamente do
uso de linguagem simples e direta, chegando ao assunto que se
deseja expor sem passar, por exemplo, pelos atalhos das fórmulas
de refinada cortesia usuais no século passado. Ontem o estilo tendia
ao rebuscamento, aos rodeios ou aos circunlóquios; hoje, a vida
moderna obriga a uma redação mais objetiva e concisa.
Considere–se, entretanto, que não há uma forma específica
de linguagem administrativa, mas, sim, qualidades comuns a
qualquer bom texto, seja ele oficial ou literário, aplicáveis à redação
oficial: clareza, coesão, concisão, correção gramatical. Além disso,
merecem destaque algumas características peculiares identificáveis
na forma oficial de redigir: formalidade, uniformidade e
impessoalidade.
Manual de Redação Oficial do TCDF. — Brasília:
DIPLAN, 2003. p. 11. (com adaptações)
Considerando as informações veiculadas no texto acima e os
elementos fundamentais das práticas de redação oficial, julgue os
itens de 13 a 15, conforme o Manual de redação oficial do TCDF.
De acordo com as exigências de formalidade, uniformidade e
impessoalidade dos atos oficiais, é correta a utilização do fecho
Atenciosamente em documentos destinados a autoridades
superiores ao responsável pelo ato.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.
Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.
Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento
Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do
TCDF, julgue os itens subsequentes.
Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as
garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro,
e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos
e impedimentos de desembargador do TJDFT.
Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências,
julgue os próximos itens.
O DF possui a competência privativa de adquirir bens por
interesse social, necessidade ou utilidade pública, até mesmo
mediante desapropriação, observada a legislação em vigor.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Era Vargas.
Administrar conflitos de classe e cooptar lideranças operárias, prática conhecida como peleguismo, constituíram aspectos fundamentais do regime varguista no contexto da implantação dos direitos sociais no Brasil. Contudo, a recusa de Getúlio em legitimar-se por meio do apoio popular, sobretudo das camadas mais pobres, fez dele refém das elites que a Revolução de 1930 visava, em tese, combater.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Era Vargas.
A “vasta obra de regulamentação das relações entre capital e trabalho" (L 7-8) foi materializada na Consolidação das Leis do Trabalho, um modelo legal genuinamente brasileiro que, até os dias atuais, praticamente não sofreu alterações.
Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.
A edição de normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos, em todas as modalidades, é competência
privativa da União.
Com relação a contratos, união estável e improbidade
administrativa, julgue os itens subsequentes.
A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.
Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
Conforme o Código Civil brasileiro, é expressamente proibido que herança de pessoa viva seja objeto de contrato.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação
civil pública, julgue os itens de 72 a 74.
O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título
de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é
parte legítima para propor ação popular, ainda que sem
assistência.
Com relação às contas, aos métodos e às operações contábeis, julgue o item seguinte.
A conta ágio na emissão de ações é uma conta de reserva de capital, integrante do patrimônio líquido, sendo creditada quando o valor captado na emissão de ações supera o preço de oferta ou supera o valor de registro das ações que compõem o capital social.
