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Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção
correta.
Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.
A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.
Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.
As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.
De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.
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