Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue o item seguinte.
O Plano Safra para o semiárido contempla investimentos destinados exclusivamente à ampliação do crédito do PRONAF.
Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue o item seguinte.
O fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pode utilizar parte dos seus recursos com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento; tais sistemas devem ser aplicados especificamente no bioma amazônico situado no território brasileiro.
No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue o próximo item.
A organização do capital diferencia os princípios cooperativos dos princípios adotados por empresas capitalistas, de maneira que o lucro e o capital constituem os objetivos básicos do cooperativismo.
Os preços de produtos agropecuários apresentam alguns movimentos característicos, os quais são denominados tendência, ciclo e sazonalidade. A respeito da formação de preços de produtos agropecuários, julgue os item que se segue.
Os ciclos, ao contrário das tendências, são indicadores de longo prazo.
Em relação à agroenergia e à Política Nacional de Biocombustíveis, julgue o item seguinte.
Entre as funções do Conselho Nacional de Política Energética para os Biocombustíveis, que executa as diretrizes definidas pela ANP, citam-se o estabelecimento de normas regulatórias, a avaliação de conformidade e a certificação de Biocombustíveis.
Com relação ao crédito rural, julgue o item a seguir.
O crédito rural de custeio cobre as despesas normais decorrentes do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos, porém não cobre as despesas com o beneficiamento primário da produção obtida e seu armazenamento.
Com relação ao crédito rural, julgue o item a seguir.
Para se gerar crédito rural, são utilizadas cédulas de crédito tais como a cédula rural pignoratícia, uma das mais utilizadas pelas instituições financeiras, que se constitui como um direito real conferido do devedor ao credor por meio da regulação do penhor agrícola e pecuário.
No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes.
O seguro de animais tem por objetivo a garantia do pagamento de indenização, em caso de morte de animais classificados como domésticos ou de elite — aqueles destinados ao lazer ou à participação em torneios e provas esportivas, e aqueles utilizados, exclusivamente, para a coleta de sêmen e para a transferência de embriões com finalidades distintas das estabelecidas para o seguro pecuário —, e não está enquadrado como seguro rural.
No que se refere aos princípios básicos dos mercados futuros agropecuários e às políticas de abastecimento e de sustentação de preços agropecuários, julgue os itens subsequentes.
No Brasil, os contratos futuros são negociados na bolsa de mercadorias e futuros; as operações em mercados futuros e as outras que, direta ou indiretamente, dependem dos mercados futuros são chamadas de operações com derivativos.
Julgue os itens a seguir, relativos à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades.
Apesar do excedente da comercialização da produção da pesca artesanal ser elevado e regular, o trabalho dos produtores é dificultado porque eles se tornam dependentes de uma fonte de financiamento para investimento na conservação desse excedente.
Julgue os itens a seguir, relativos à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades.
Na pesca industrial, a empresa é proprietária das embarcações e apetrechos de pesca; as embarcações dispõem de mecanização e a mão de obra necessita de treinamento específico para a operação da maquinaria.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Os princípios gerais da atividade econômica, a exemplo da livre concorrência e da redução das desigualdades regionais e sociais, são considerados elementos socioideológicos da Constituição e revelam o compromisso da norma fundamental entre o Estado individualista e o Estado social intervencionista.
No que concerne aos crimes contra a seguridade social, aos delitos contra a administração pública e aos crimes contra a fé pública, julgue o item.
O delito de apropriação indébita previdenciária prescinde do dolo específico e constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais.
Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue o item.
O STF firmou o entendimento de que a ratificação da representação criminal perante o juiz de lesão corporal leve, desde que culposa, praticada no âmbito doméstico e contra a mulher é necessária para o processamento do referido crime.
Julgue os seguintes itens, acerca de crimes relacionados a armas de fogo e à propriedade industrial.
Apesar de os crimes praticados contra a propriedade industrial serem processados mediante queixa, a imitação perfeita da marca de uma arma de fogo, sem autorização, é processada por meio de ação penal pública.
Julgue o seguinte item, acerca de crimes relacionados a arma de fogo e à propriedade industrial.
Considere que um caçador, andando em uma mata, encontre um dispositivo ótico de pontaria e passe a utilizá-lo em sua arma de caça, devidamente registrada. Considere, ainda, que ele conte com o porte legal de arma para a caça. Nesse caso, o fato de ele acoplar o dispositivo à sua arma de fogo e utilizá-la configurará crime previsto na legislação específica de porte ilegal de arma de fogo.
À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.
Vige no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte, o segundo não deve ser conhecido, por força da preclusão consumativa.
Julgue os próximos itens, relativos à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.
Os integrantes de núcleos de prática jurídica e os advogados dativos, dada a relevância dos serviços que prestam, gozam de prerrogativas similares às dos membros da defensoria pública, podendo atuar em juízo independentemente da existência de procuração ou de nomeação judicial.
Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores.
É inadmissível, no âmbito das ações por improbidade administrativa, a juntada de prova emprestada da seara criminal, conforme entendimento pacífico do STJ.
Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores.
A emendatio libelli, prevista no CPP, é instituto de que o juiz pode se valer quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua utilização em momento anterior à instrução.
Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.
Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir
O fato descrito na hipótese em apreço é caracterizador de crime de mera conduta, ou seja, não necessita do término do processo administrativo fiscal para que haja justa causa para a persecução penal.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Não é necessária para a caracterização da lavagem a existência de processo-crime envolvendo o crime antecedente.
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que esteja devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição. No âmbito da Câmara dos Deputados, é regimentalmente definido o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo.
Julgue o item subsequente, relativo aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado.
A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se.
Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue o item seguinte.
Se, nos edifícios da Câmara dos Deputados, for cometido algum delito por membro da Casa, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviço de segurança. Nesse caso, servirá de escrivão servidor da Câmara, efetivo ou comissionado, designado pela autoridade que presidir o inquérito.
Com referência à implementação de direitos fundamentais na
República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito
de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.
A respeito de concurso público, função pública, improbidade
administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.
A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.
