Q285160 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.

O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.

O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.

Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.

Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar–se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.