Ante o que dispõe o Código de Processo Penal Militar e suas alterações, assinale a alternativa que não pode ser considerada flagrante em delito.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e de suas alterações, a competência do foro militar será determinada ______.
A respeito da infiltração de agentes na Lei do Crime Organizado, Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, assinale a alternativa correta.
O total de proposições simples na frase “O quartel ficou fechado e o feriado foi decretado se, e somente se, o prefeito homologou o dia do soldado ou não foi à festividade”, é igual a:
O Decreto Estadual nº 8.336/1982 aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma punição disciplinar que não está prevista no decreto:
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 8, leia a crônica O importuno, de Carlos Drummond de Andrade, publicada originalmente em 13/07/1966.
1. − Que negócio é esse? Ninguém me atende?
2. A muito custo, atenderam; isto é, confessaram que não podiam atender, por causa do jogo com a Bulgária.
3. − Mas que tenho eu com o jogo com a Bulgária, façam-me o favor? E os senhores por acaso foram escalados para jogar?
4. O chefe da seção aproximou-se, apaziguador:
5. − Desculpe, cavalheiro. Queira voltar na quinta-feira, 14. Quinta-feira não haverá jogo, estaremos mais tranquilos.
6. − Mas prometeram que meu papel ficaria pronto hoje sem falta.
7. − Foi um lapso do funcionário que lhe prometeu tal coisa. Ele não se lembrou da Bulgária. O Brasil lutando com a Bulgária, o senhor quer que o nosso pessoal tenha cabeça fria para informar papéis?
8. − Perdão, o jogo vai ser logo mais, às quinze horas. É meio-dia, e já estão torcendo?
9. − Ah, meu caro senhor, não critique nossos bravos companheiros, que fizeram o sacrifício de vir à repartição trabalhar quando podiam ficar em casa ou na rua, participando da emoção do povo…
10. − Se vieram trabalhar, por que não trabalham?
11. − Porque não podem, ouviu? Porque não podem. O senhor está ficando impertinente. Aliás, disse logo de saída que não tinha nada com o jogo com a Bulgária! O Brasil em guerra − porque é uma verdadeira guerra, como revelam os jornais − nos campos da Europa, e o senhor, indiferente, alienado, perguntando por um vago papel, uma coisinha individual, insignificante, em face dos interesses da pátria!
12. − Muito bem! Muito bem! − funcionários batiam palmas.
13. − Mas, perdão, eu… eu…
14. − Já sei que vai se desculpar. O momento não é para dissensões. O momento é de união nacional, cérebros e corações uníssonos. Vamos, cavalheiro, não perturbe a preparação espiritual dos meus colegas, que estão analisando a Seleção Búlgara e descobrindo meios de frustrar a marcação de Pelé. O senhor acha bem o 4-2-4 ou prefere o 4-3-3?
15. − Bem, eu… eu…
16. − Compreendo que não queira opinar. É muita responsabilidade. Eu aliás não forço opinião de ninguém. Esta algazarra que o senhor está vendo resulta da ampla liberdade de opinião com que se discute a formação do selecionado. Todos querem ajudar, por isso cada um tem sua ideia própria, que não se ajusta com a ideia do outro, mas o resultado é admirável. A unidade pela diversidade. Na hora da batalha, formamos uma frente única.
17. − Está certo, mas será que, voltando na quinta-feira, eu encontro o meu papel pronto mesmo?
18. − Ah, o senhor é terrível, nem numa hora dessas esquece o seu papelzinho! Eu disse quinta-feira? Sim, certamente, pois é dia de folga no campeonato. Mas espere aí, com quatro jogos na quarta-feira, e o gasto de energia que isso determina, como é que eu posso garantir o seu papel para quinta-feira? Quer saber de uma coisa? Seja razoável, meu amigo, procure colaborar. Procure ser bom brasileiro, volte em agosto, na segunda quinzena de agosto é melhor, depois de comemorarmos a conquista do Tri.
19. − E… se não conquistarmos?
20. − Não diga uma besteira dessas! Sai, azar! Vá-se embora, antes que eu perca a cabeça e…
21. Vozes indignadas:
22. − Fora! Fora!
23. O servente sobe na cadeira e comanda o coro:
24. − Bra-sil! Bra-sil! Bra-sil!
25. Estava salva a honra da torcida, e o importuno retirou-se precipitadamente.
(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. Quando é dia de futebol. São Paulo: Companhia das Letras, 2014)
Na crônica, o chefe da seção acusa o homem que foi à repartição em busca de um documento de ser:
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 8, leia a crônica O importuno, de Carlos Drummond de Andrade, publicada originalmente em 13/07/1966.
1. − Que negócio é esse? Ninguém me atende?
2. A muito custo, atenderam; isto é, confessaram que não podiam atender, por causa do jogo com a Bulgária.
3. − Mas que tenho eu com o jogo com a Bulgária, façam-me o favor? E os senhores por acaso foram escalados para jogar?
4. O chefe da seção aproximou-se, apaziguador:
5. − Desculpe, cavalheiro. Queira voltar na quinta-feira, 14. Quinta-feira não haverá jogo, estaremos mais tranquilos.
6. − Mas prometeram que meu papel ficaria pronto hoje sem falta.
7. − Foi um lapso do funcionário que lhe prometeu tal coisa. Ele não se lembrou da Bulgária. O Brasil lutando com a Bulgária, o senhor quer que o nosso pessoal tenha cabeça fria para informar papéis?
8. − Perdão, o jogo vai ser logo mais, às quinze horas. É meio-dia, e já estão torcendo?
9. − Ah, meu caro senhor, não critique nossos bravos companheiros, que fizeram o sacrifício de vir à repartição trabalhar quando podiam ficar em casa ou na rua, participando da emoção do povo…
10. − Se vieram trabalhar, por que não trabalham?
11. − Porque não podem, ouviu? Porque não podem. O senhor está ficando impertinente. Aliás, disse logo de saída que não tinha nada com o jogo com a Bulgária! O Brasil em guerra − porque é uma verdadeira guerra, como revelam os jornais − nos campos da Europa, e o senhor, indiferente, alienado, perguntando por um vago papel, uma coisinha individual, insignificante, em face dos interesses da pátria!
12. − Muito bem! Muito bem! − funcionários batiam palmas.
13. − Mas, perdão, eu… eu…
14. − Já sei que vai se desculpar. O momento não é para dissensões. O momento é de união nacional, cérebros e corações uníssonos. Vamos, cavalheiro, não perturbe a preparação espiritual dos meus colegas, que estão analisando a Seleção Búlgara e descobrindo meios de frustrar a marcação de Pelé. O senhor acha bem o 4-2-4 ou prefere o 4-3-3?
15. − Bem, eu… eu…
16. − Compreendo que não queira opinar. É muita responsabilidade. Eu aliás não forço opinião de ninguém. Esta algazarra que o senhor está vendo resulta da ampla liberdade de opinião com que se discute a formação do selecionado. Todos querem ajudar, por isso cada um tem sua ideia própria, que não se ajusta com a ideia do outro, mas o resultado é admirável. A unidade pela diversidade. Na hora da batalha, formamos uma frente única.
17. − Está certo, mas será que, voltando na quinta-feira, eu encontro o meu papel pronto mesmo?
18. − Ah, o senhor é terrível, nem numa hora dessas esquece o seu papelzinho! Eu disse quinta-feira? Sim, certamente, pois é dia de folga no campeonato. Mas espere aí, com quatro jogos na quarta-feira, e o gasto de energia que isso determina, como é que eu posso garantir o seu papel para quinta-feira? Quer saber de uma coisa? Seja razoável, meu amigo, procure colaborar. Procure ser bom brasileiro, volte em agosto, na segunda quinzena de agosto é melhor, depois de comemorarmos a conquista do Tri.
19. − E… se não conquistarmos?
20. − Não diga uma besteira dessas! Sai, azar! Vá-se embora, antes que eu perca a cabeça e…
21. Vozes indignadas:
22. − Fora! Fora!
23. O servente sobe na cadeira e comanda o coro:
24. − Bra-sil! Bra-sil! Bra-sil!
25. Estava salva a honra da torcida, e o importuno retirou-se precipitadamente.
(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. Quando é dia de futebol. São Paulo: Companhia das Letras, 2014)
Verifica-se o emprego de vírgula(s) para isolar um vocativo em:
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 8, leia a crônica O importuno, de Carlos Drummond de Andrade, publicada originalmente em 13/07/1966.
1. − Que negócio é esse? Ninguém me atende?
2. A muito custo, atenderam; isto é, confessaram que não podiam atender, por causa do jogo com a Bulgária.
3. − Mas que tenho eu com o jogo com a Bulgária, façam-me o favor? E os senhores por acaso foram escalados para jogar?
4. O chefe da seção aproximou-se, apaziguador:
5. − Desculpe, cavalheiro. Queira voltar na quinta-feira, 14. Quinta-feira não haverá jogo, estaremos mais tranquilos.
6. − Mas prometeram que meu papel ficaria pronto hoje sem falta.
7. − Foi um lapso do funcionário que lhe prometeu tal coisa. Ele não se lembrou da Bulgária. O Brasil lutando com a Bulgária, o senhor quer que o nosso pessoal tenha cabeça fria para informar papéis?
8. − Perdão, o jogo vai ser logo mais, às quinze horas. É meio-dia, e já estão torcendo?
9. − Ah, meu caro senhor, não critique nossos bravos companheiros, que fizeram o sacrifício de vir à repartição trabalhar quando podiam ficar em casa ou na rua, participando da emoção do povo…
10. − Se vieram trabalhar, por que não trabalham?
11. − Porque não podem, ouviu? Porque não podem. O senhor está ficando impertinente. Aliás, disse logo de saída que não tinha nada com o jogo com a Bulgária! O Brasil em guerra − porque é uma verdadeira guerra, como revelam os jornais − nos campos da Europa, e o senhor, indiferente, alienado, perguntando por um vago papel, uma coisinha individual, insignificante, em face dos interesses da pátria!
12. − Muito bem! Muito bem! − funcionários batiam palmas.
13. − Mas, perdão, eu… eu…
14. − Já sei que vai se desculpar. O momento não é para dissensões. O momento é de união nacional, cérebros e corações uníssonos. Vamos, cavalheiro, não perturbe a preparação espiritual dos meus colegas, que estão analisando a Seleção Búlgara e descobrindo meios de frustrar a marcação de Pelé. O senhor acha bem o 4-2-4 ou prefere o 4-3-3?
15. − Bem, eu… eu…
16. − Compreendo que não queira opinar. É muita responsabilidade. Eu aliás não forço opinião de ninguém. Esta algazarra que o senhor está vendo resulta da ampla liberdade de opinião com que se discute a formação do selecionado. Todos querem ajudar, por isso cada um tem sua ideia própria, que não se ajusta com a ideia do outro, mas o resultado é admirável. A unidade pela diversidade. Na hora da batalha, formamos uma frente única.
17. − Está certo, mas será que, voltando na quinta-feira, eu encontro o meu papel pronto mesmo?
18. − Ah, o senhor é terrível, nem numa hora dessas esquece o seu papelzinho! Eu disse quinta-feira? Sim, certamente, pois é dia de folga no campeonato. Mas espere aí, com quatro jogos na quarta-feira, e o gasto de energia que isso determina, como é que eu posso garantir o seu papel para quinta-feira? Quer saber de uma coisa? Seja razoável, meu amigo, procure colaborar. Procure ser bom brasileiro, volte em agosto, na segunda quinzena de agosto é melhor, depois de comemorarmos a conquista do Tri.
19. − E… se não conquistarmos?
20. − Não diga uma besteira dessas! Sai, azar! Vá-se embora, antes que eu perca a cabeça e…
21. Vozes indignadas:
22. − Fora! Fora!
23. O servente sobe na cadeira e comanda o coro:
24. − Bra-sil! Bra-sil! Bra-sil!
25. Estava salva a honra da torcida, e o importuno retirou-se precipitadamente.
(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. Quando é dia de futebol. São Paulo: Companhia das Letras, 2014)
Observa-se o emprego de voz passiva em:
O município de Portal das Nações está passando por uma epidemia de dengue, resultando no aumento da procura dos munícipes por atendimento nos equipamentos públicos de saúde, bem como em cobranças judiciais por medidas mais efetivas para resolução desse problema público. Diante da falta de médicos e da necessidade emergencial, a prefeitura admitiu novos médicos mediante a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, ou seja, sem manter vínculo celetista ou estatutário.
Desconsiderando as múltiplas interpretações sobre a legalidade ou não desta ação, assinale a alternativa correta em relação à classificação da despesa do ponto de vista financeiro.
Com relação à programaç ão e à execução orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.
As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais classificados como créditos suplementares.
“Instrumento de organização da atuação governamental.
Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual.” É correto
afirmar que o trecho transcrito refere-se, no contexto do
direito financeiro, à definição de:
Ana, Maria e Joana, estudantes de finanças públicas, debateram a respeito da concepção de sustentabilidade da dívida pública na perspectiva da Constituição da República. Em razão da estrita imbricação entre os referenciais de crescimento da dívida pública e comprometimento futuro dos recursos públicos, com reflexos na efetividade dos direitos sociais, Ana defendia que as normas constitucionais sobre sustentabilidade da dívida têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Maria sustentava que uma das opções do poder reformador foi estabelecer a vedação à alienação de ativos para fins de redução do montante da dívida,de modo que a satisfação de despesas correntes não dilapide o patrimônio público. Joana, por fim, ressaltou que, para assegura a sustentabilidade da dívida, pode ser vedada a majoração de benefícios estipendiais dos servidores.
Ingrid, chamada a se pronunciar, observou corretamente, em relação às conclusões de Ana, Maria e Joana, que:
O mapa estratégico tem sido amplamente utilizado na gestão para resultados integrada ao planejamento de organizações públicas. A
Receita Federal do Brasil desenvolveu um mapa estratégico para o período 2012-2015 no qual indicou como objetivo estratégico “reduzir litígios tributários e aduaneiros”.
O objetivo elaborado refere-se, no mapa estratégico, à perspectiva
A respeito da construção de agendas públicas, do planejamento e da avaliação de políticas públicas e da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 66 a 70.
Um adequado planejamento de políticas públicas favorece a implementação de políticas que promovam a melhoria da condição de vida de grande parte da população e a redução da desigualdade social extrema.
Maria, colega de trabalho de João, é colecionadora de carros antigos. Ela anunciou que pretende vender alguns de seus carros.
João, apaixonado pelo acervo ofertado, decidiu garantir negócio com Maria, mesmo sem ter certeza sobre qual veículo irá adquirir, propondo um acordo no qual ambos se comprometem a firmar contrato futuro. Maria aceita e ambos assinam a minuta contratual.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Um gestor está utilizando um instrumento de planejamento
gerencial, de maneira integrada, participativa, identificando
problemáticas atuais e potenciais e tem quatro
etapas para seguir: explicativa, normativa, estratégica,
tático-operacional. Qual modelo ele está utilizando?
Ao que está contido na braçadeira do esfigmomanômetro
também se atribui o nome de:
Como são classificados os artigos que penetram na barreira
da pele e mucosas adjacentes, nos tecidos subepiteliais
e sistema vascular, para fins de processamentos?
Em um atendimento de parada cardiorrespiratória, após
detecção do ritmo cardíaco através de um desfibrilador, o
choque não é recomendado. É possível que se trate de:
Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Em termos de descentralização e democratização de políticas públicas, a atuação do Estado-rede combina um conjunto de princípios, entre os quais destaca-se o da subsidiariedade.
Assinale a opção que melhor explica esse princípio.
A implementação de ideias-força do paradigma pós-burocrático na administração pública municipal afeta tanto a finalidade das ações governamentais de uma prefeitura como o modo pelo qual os controles são exercidos no ambiente organizacional do setor público local.
Considerado um município que acabou de realizar um processo de reforma administrativa balizado pelos princípios pós-burocráticos, cuja ênfase foi o incremento da eficiência do gasto público, assinale a alternativa condizente com esse foco na gestão pública.
João Alfredo é funcionário da área de contabilidade pública da Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Perdões. Sua principal função é a verificar se os ganhos obtidos pelos programas sociais superam os gastos realizados com eles, e se são superiores ou inferiores aos de alternativas disponíveis.
Suas análises são de
Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder
Uma empresa mudou de endereço e todos os seus 500
funcionários empacotaram seus próprios pertences e os
levaram para o novo prédio. Essa mudança levou 4 dias
e os funcionários tinham números diferentes de caixas a
serem transportadas, que não necessariamente foram levadas
em um mesmo dia. No primeiro dia, uma parte dos
funcionários transportou, cada um, uma de suas caixas.
No segundo dia, 20% dos funcionários que ainda não havia
transportado caixas, transportou 2 caixas cada. No
terceiro dia, 30% de quem já havia transportado 1 caixa
transportou mais 1 caixa e 40% de quem já havia transportado
2 caixas transportou mais 2 caixas. No último dia,
faltavam apenas as 300 caixas dos 160 funcionários que
ainda não tinham transportado caixa alguma. O total de
caixas transportadas nesses 4 dias foi
Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.
A Cia. X realiza a venda de computadores a consumidores externos por meio eletrônico, atuando como intermediadora. A sociedade empresária não possui estoque. Os computadores vendidos são entregues pela Cia. Y, detentora do estoque e emissora dos documentos da venda.
No mês de janeiro de 2022, a Cia. X atuou na venda de 10 computadores, com base no valor de R$8.000 cada. Estes foram entregues pela Cia. Y ao consumidor final. O custo do computador era de R$5.000 e a Cia. X recebeu R$2.000 por cada venda realizada.
Assinale a opção que indica a receita de vendas contabilizada, em janeiro de 2022, pela Cia. X e pela Cia. Y, respectivamente.
Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
