O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e administrativos do País.
No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
O Decreto nº 4.340/2002 regulamenta a Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). No que se refere ao disposto no mencionado decreto acerca da criação de Unidade de Conservação, analise as afirmativas a seguir.
I. A denominação de cada unidade de conservação deverá basear-se, preferencialmente, na sua característica natural mais significativa, ou na sua denominação mais antiga, dando-se prioridade, neste último caso, às designações indígenas ancestrais.
II. Compete ao órgão executor proponente de nova unidade de conservação elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade.
III. A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade. a) b) c) d) e)
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.428/2006, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios do regime jurídico do Bioma Mata Atlântica.
Classificam-se como teorias de consenso de vertentes sociológicas:
Ao analisar os relatórios de 85 técnicos ambientais verificou-se que: 37 relatórios versavam sobre fiscalização, 28 versavam sobre licenciamento e 16 versavam sobre ambos (fiscalização e licenciamento). Nessas condições, o total de relatórios que não versavam nem sobre fiscalização e nem sobre licenciamento é igual a:
O Ministério Público tem uma função essencial na justiça. Ele é o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. O Ministério Público da União compreende os ministérios citados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Desde meados do século XIX, o binômio pecuária extensiva e agricultura de subsistência foi o eixo central da atividade econômica de Goiás. A expansão dos trilhos ferroviários com a criação da Cia. Estrada de Ferro de Goiás, de Araguari/MG até Roncador/GO, foi o motor de uma transformação agrícola e urbanística. Assinale a alternativa que não apresenta uma consequência desta transformação.
A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Sobre o assunto, assinale a definição legal de unidade de conservação.
Acerca do disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um instrumento de cooperação institucional.
Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos prevista na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa incorreta.
O Legislativo elabora as leis do país, estado ou município. No âmbito federal exerce seu poder pelo Congresso. O Congresso é bicameral integrado por ______ e ______. Nos estados o Legislativo é exercido por ______ e no município por ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
No que se refere aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) previstos na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um instrumento da PNMA.
A Lei Estadual nº 20.694/2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, elenca as atividades ou empreendimentos que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma atividade ou um empreendimento não sujeito a licenciamento ambiental.
A descentralização administrativa pode ter diferentes modalidades ou classificações.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de descentralização que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
No Brasil, um exemplo desse tipo de descentralização está nas autarquias.
O Decreto n.º 14.635, de 10 de novembro de 2011, do Município de Belo Horizonte, instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Pública, estabelecendo os princípios e normas de conduta ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta CORRETAMENTE um dos valores fundamentais insculpidos no referido Código e sua adequada delimitação:
Considere a proposição: “O número de professores aumenta ou o índice de analfabetismo funcional irá aumentar.” Nesse caso, o número de linhas da tabela verdade é igual a:
A mensalidade de um curso de panificação teve um reajuste de 20% em março de 2024, passando a ser de R$ 480,00. Logo, antes do aumento se pagava:
Um consumidor consegue uma renegociação de sua dívida de R$ 20.000,00. Foram concedidos três descontos consecutivos de 3%, 4% e 5%. Logo, o valor de liquidação é de:
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
Assinale a alternativa que, de acordo com o MCASP, apresenta CORRETAMENTE as características essenciais que diferenciam os ativos não circulantes mantidos para venda dos outros ativos não circulantes.
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica o propósito principal da inclusão do resultado de coligadas e empreendimentos controlados conjuntamente mensurada pelo método da equivalência patrimonial na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma operação que deve ser classificada como atividade operacional na DFC.
Considere uma situação em que um novo tributo foi criado por uma medida provisória que entrou em vigor imediatamente, impondo obrigações tributárias para atos ocorridos no mesmo exercício financeiro.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio tributário infringido pela aplicação imediata dessa medida provisória
A República Federativa do Brasil, que se constitui como um Estado Democrático de Direito, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sob este prisma, é CORRETO afirmar que:
O preço de reserva é definido como o valor máximo que um consumidor está disposto a pagar por um bem. Assinale a alternativa que explica CORRETAMENTE o impacto de um aumento no preço de reserva sobre a curva de demanda de um bem específico.
Assumindo que o mercado de apartamentos opera sob condições de concorrência perfeita, e que os proprietários visam maximizar lucros, assinale qual das seguintes alternativas explica CORRETAMENTE o comportamento da curva de oferta de curto prazo para apartamentos.
As reservas compulsórias são uma ferramenta de política monetária utilizada pelo Banco Central para controlar a quantidade de dinheiro em circulação. Como afeta especificamente a oferta de moeda e a liquidez dos bancos comerciais, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o impacto de um aumento na taxa das reservas compulsórias
Em relação à reabertura de créditos adicionais utilizando o superávit financeiro de exercícios anteriores, considere as informações e assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o impacto da reabertura na execução orçamentária do exercício corrente.
A Lei n.º 4.320/1964 é uma das normas basilares da contabilidade pública no Brasil, regulamentando as transações financeiras pertinentes à Administração Pública. No tocante às subvenções econômicas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE enuncia a regra aplicável segundo essa legislação.
A teor do art. 140, da Lei n.º 7.169/1996, do Município de Belo Horizonte, conceder-se-á licença ao servidor nas hipóteses previstas neste Estatuto. Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta INCORRETAMENTE uma dessas hipóteses:
