Q871676 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A República Federativa do Brasil, que se constitui como um Estado Democrático de Direito, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sob este prisma, é CORRETO afirmar que:

a) À União, não expressamente citada no art. 1º, da Constituição Federal, cabe a centralização do poder político e a concentração de competênciasperante os demais entes federados.
b) O pacto federativo admite a secessão de uma unidade federativa.
c) A soberania diz respeito ao Estado federal, a saber a República Federativa do Brasil, não dispondo as unidades federativas de tal característica.
d) Somente o Estado federal, a República Federativa do Brasil, é autônomo, tendo em vista que, diante de situações críticas, o processo interventivo poderá ser utilizado para a manutenção do equilíbrio federativo.
e) A Constituição rígida, como é o caso do Brasil, fragiliza a estabilidade institucional, pois impede que os entes federados se utilizem de sua autonomia no exercício de suas competências.

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Direito Constitucional