Q871657 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Considere uma situação em que um novo tributo foi criado por uma medida provisória que entrou em vigor imediatamente, impondo obrigações tributárias para atos ocorridos no mesmo exercício financeiro.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio tributário infringido pela aplicação imediata dessa medida provisória

a) Princípio da Legalidade, que exige lei específica para a criação de tributos.
b) Princípio da Capacidade Contributiva, ao não adaptar a carga tributária à realidade econômica do contribuinte.
c) Princípio da Vedação ao Confisco, que restringe a imposição de tributos excessivos.
d) Princípio da Anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos
e) Princípio da Uniformidade, por falta de padronização na aplicação do tributo em todo o território nacional.

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Direito Tributário