Q871664 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A Lei n.º 4.320/1964 é uma das normas basilares da contabilidade pública no Brasil, regulamentando as transações financeiras pertinentes à Administração Pública. No tocante às subvenções econômicas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE enuncia a regra aplicável segundo essa legislação.

a) A cobertura dos déficits das empresas públicas deve ocorrer exclusivamente por meio de subvenções econômicas inseridas nas despesas de capital.
b) As subvenções econômicas podem ser concedidas a qualquer empresa, independente de haver autorização específica em lei ordinária ou complementar.
c) As subvenções econômicas são restritas às entidades que demonstrarem excessivo superávit financeiro em seus balanços anuais.
d) As subvenções econômicas destinadas a cobrir diferenças entre os preços de mercado e os preços de revenda pelo Governo devem ter sua concessão expressamente autorizada por lei.
e) A concessão de subvenções econômicas está condicionada à realização de contrapartida direta em bens ou serviços pelas entidades beneficiadas.

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Direito Financeiro