Questões de Concurso – Aprova Concursos

214081)

Q657588 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Ao avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que:

a) É inconstitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
b) É constitucional a legitimação, concorrente, autônoma e exclusiva da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública, juntamente com o Ministério Público, incumbindo a elas a tutela de interesses transindividuais (coletivos stricto sensu e difusos) e individuais homogêneos.
c) A previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil −OAB-SP é compatível com a autonomia funcional, administrativa e financeira daquela, na medida em que esta entidade somente poderá prestar a assistência jurídica aos necessitados através da parceria firmada com a Defensoria Pública.
d) São inconstitucionais as Leis que colocam a Defensoria Pública estadual dentro da estrutura do Poder Executivo, como pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ser o Defensor Público-Geral Secretário de Estado, uma vez que a legislação orgânica atribui ao Governador a sua nomeação no cargo.
e) A contagem do prazo para interposição do recurso pela Defensoria Púbica começa a fluir a partir da prolatação da decisão na presença do Defensor Público natural em audiência, tornando-se prescindível a posterior remessa dos autos para esta finalidade.

214082)

Q657590 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Em relação ao estudo de métodos alternativos de solução de conflitos, é correto afirmar:

a) É vedada a mediação que recaia sobre direitos da personalidade, diante das características da irrenunciabilidade e da indisponibilidade, protegendo-se o patrimônio jurídico mínimo do ser humano, o que inclui todos os aspectos, inclusive a negociação da questão patrimonial que decorra deles. Por sua vez, na mediação que verse sobre obrigação alimentar referendada pela Defensoria Pública, ainda que não homologada judicialmente, não há limitação à aplicação da execução mediante coação pessoal.
b) A formação acadêmica tradicional é considerada um dos obstáculos para a implementação de formas alternativas de resolução de conflitos (ADRs alternative dispute resolutions), já que aquela é voltada para a solução contenciosa e adjudicada dos conflitos de interesses instituindo uma verdadeira cultura da justiça adversarial. Nesse sentido, as ADRs objetivam substituir a atividade jurisdicional clássica, para que se configure um sistema eficiente e adequado relação de substitutividade entre as formas de composição de conflitos.
c) As técnicas de conciliação e mediação integram a segunda onda renovatória de acesso à justiça, inseridas enquanto alternativa à morosidade processual agravada a partir da democratização dos tribunais, assim como aos custos do processo e o baixo grau de pacificação social de decisões imperativas, propiciando a restauração de um relacionamento complexo e prolongado.
d) A importância da conciliação remonta à Constituição do Império, 1824, século XIX, que já dispunha no seguinte sentido: “sem se fazer constar que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará processo algum”. Este tema passou a se destacar na década de 70, a partir do movimento da mediação que surgiu como resposta a uma situação de crise nas instituições promotoras de socialização, tais como a família e a escola, na interação delas com outros setores da comunidade, como a igreja, bairro, vizinhança, dentre outros. Assim, a mediação surge como um desses novos modelos pós-modernos, que acredita na interconexão de diferentes linguagens, pautadas pela criatividade e pela aptidão de desenvolver soluções inéditas.
e) São princípios da mediação, segundo a doutrina: liberdade das partes; não-competividade; poder de decisão das partes; participação de terceiro imparcial; formalidade procedimental; confidencialidade do processo.

214083)

Q657595 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Segundo as análises de Michel Foucault em seu livro Vigiar e punir, a necessidade de uma classificação paralela dos crimes e dos castigos, assim como a necessidade de uma individualização das penas em conformidade com as características singulares de cada criminoso são elementos que se referem

a) à reforma humanista do Direito penal, no século XVIII.
b) à reforma judiciária do Direito, no século XX.
c) às penas físicas, no século XVII.
d) à reforma do modelo prisional, no século XIX.
e) ao suplício corporal, do século XVIII.

214084)

Q657622 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

A respeito da reclamação constitucional e sua jurisprudência no Supremo Tribunal Federal −STF, é correto afirmar:

a)
Admite-se a reclamação constitucional a todos que comprovem prejuízo nos casos em que o precedente paradigma, cuja autoridade se reputa violado, tenha sido proferido em sede de recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral.
b)
Perderá o objeto a reclamação constitucional quando, durante o seu curso, transitar em julgado o processo onde se praticou o ato violador da competência ou da autoridade das decisões do STF.
c)
Admite-se a reclamação constitucional quando houver desrespeito aos motivos determinantes de outra reclamação constitucional.
d)
A reclamação constitucional é cabível nos casos de decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência da cláusula de reserva de plenário na análise de normas anteriores à Constituição de 1988.
e)
No julgamento da reclamação constitucional, o STF poderá reapreciar, redefinir e atualizar o conteúdo de decisão paradigma proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

214085)

Q657627 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público,

Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:

I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.

II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.

III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.

IV. A ideia de “limites do sacrifício" tem relação direta com a “jurisprudência da crise" e a proibição de retrocesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I e III.

214086)

Q564497 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Uma Sociedade Industrial, ao analisar um determinado Ativo Imobilizado,

identificou as seguintes evidências, em 31.12.2014:

De acordo com a NBC TG 27 (R2) – Ativo Imobilizado, a perda por redução

ao valor recuperável complementar a ser reconhecida no resultado, ao

final do período de 2014, é de:

a) R$120.000,00.
b) R$240.000,00.
c) R$1.040.000,00.
d) R$1.200.000,00.

214087)

Q564500 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Acerca da NBC TG 25 (R1) – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Presumindo-se que possa ser feita uma estimativa confiável, as provisões são reconhecidas como passivo porque são obrigações presentes, e é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja necessária para liquidar a obrigação.
II. Passivos Contingentes não são reconhecidos como passivo porque são obrigações possíveis, visto que ainda há de ser confirmado se a entidade tem, ou não, uma obrigação presente que possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou obrigações presentes que não satisfazem aos critérios de reconhecimento da NBC TG 25 (R1).
III. Os Ativos Contingentes são reconhecidos nas demonstrações contábeis, pois tratam-se de resultados que virão a ser realizados.
Estão CORRETOS os itens:

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II e III, apenas.

214088)

Q564505 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Uma Sociedade Empresária adquiriu, em 30.11.2014, uma máquina por R$39.000,00. Para deixar a máquina em condição de funcionamento, foi necessária a instalação, que foi feita pelo vendedor, sem custo adicional, em 31.12.2014. A vida útil da máquina foi estimada em 150 meses; e o valor residual é de R$6.000,00. Para o cálculo da depreciação, foi adotado o Método das Quotas Constantes.
Considerando-se os dados informados, o saldo da conta Depreciação Acumulada, em 31.8.2015, é de:

a) R$1.760,00.
b) R$1.980,00.
c) R$2.080,00.
d) R$2.340,00

214089)

Q564512 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Uma Sociedade Empresária apresentou, no mês de agosto de 2015, os saldos

abaixo

- Os custos de mão de obra direta foram de R$22.500,00

- Os custos indiretos de fabricação foram de R$27.000,00

- Não foram feitas compras de matérias-primas no período.

- Não houve registros de perdas por redução ao valor realizado líquido ou de outras

perdas em estoque.

O custo dos produtos vendidos no período foi de:

a) R$20.250,00.
b) R$24.750,00.
c) R$49.500,00.
d) R$58.500,00.

214090)

Q564517 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Uma Sociedade Comercial informa que o seu ciclo operacional é, em média, de 50 dias; o prazo médio de rotação de estoque é de 20 dias; o prazo médio de recebimento é de 30 dias; e o prazo médio de pagamento dos fornecedores é de 15 dias.
Com base nos dados apresentados, assinale a opção CORRETA.

a) Como o ciclo operacional da empresa é, em média, de 50 dias, e o prazo médio de recebimento é de 30 dias, a empresa permanece, em média, 20 dias sem cobertura de fontes operacionais.
b) Como o ciclo operacional da empresa é, em média, de 50 dias, o prazo médio de recebimento é de 30 dias, e o prazo de pagamento de fornecedores é de 15 dias, a empresa permanece, em média, 5 dias sem cobertura de fontes operacionais.
c) Como o prazo de rotação de estoque conjugado com o de recebimento das vendas ocorrerá, em média, 35 dias depois do prazo médio de pagamento dos fornecedores, a empresa permanece, em média, 35 dias sem cobertura de fontes operacionais.
d) Como o prazo de rotação de estoque conjugado com o de recebimento das vendas ocorrerá, em média, em 30 dias, e o prazo médio de pagamento de fornecedores é de 15 dias, a empresa permanece, em média, 15 dias sem cobertura de fontes operacionais.

214091)

Q564524 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Uma Sociedade Empresária financia a compra de uma máquina de costura em

três prestações mensais iguais, no valor de R$573,50, com a primeira prestação

com vencimento um mês após a compra.

Considerando-se uma taxa de juros composta de 5% ao mês, o valor

presente da máquina é de, aproximadamente:

a) R$1.991,69.
b) R$1.720,50.
c) R$1.634,48.
d) R$1.561,78.

214092)

Q564536 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Os Sócios "A", "C" e "D" de uma Sociedade Empresária decidiram excluir o

Sócio "B" da sociedade.

Para esse fim, solicitaram que o contador da empresa apresentasse o Balanço

Patrimonial Especial em 31 de agosto de 2015, visando demonstrar ao Sócio "B"

a sua parte nos haveres.

O quadro de participação societária era assim constituído:

Sócio “A" 23,00%

Sócio “B" 12,00%

Sócio “C" 25,00%

Sócio “D" 40,00%

Após os ajustes, foi apresentado o Balanço Patrimonial Especial. O Patrimônio

Líquido ficou assim representado:

Com base nos dados acima, em uma Perícia Contábil de Apuração de

Haveres, o valor apurado para ser pago ao Sócio "B" é de:

a)
R$9.660,00.
b) R$31.260,00.
c) R$37.260,00.
d) R$42.060,00.

214093)

Q584767 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística

O quadro abaixo apresenta a quantidade de realizações de um determinado evento durante 50 dias.

Se a média aritmética (realizações por dia), ponderada pelo número de dias, é igual à moda da distribuição, então (2m + 3n) é

igual a

a) 45.
b) 25.
c) 20.
d) 40.
e) 30.

214094)

Q584774 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística

A população formada pelos salários dos empregados de um determinado setor é considerada de tamanho infinito, apresentando uma distribuição normal com média μ e desvio padrão populacional igual a R$ 256,00. Uma amostra aleatória de tamanho 225 é extraída desta população obtendo-se um intervalo de confiança de (1 - α) para μ, em R$, igual a [3.271,84 ; 3.328,16]. O valor do escore r da curva normal padrão (Z )tal que a probabilidade

é:

a) 1,65.
b) 2,00.
c) 1,70.
d) 1,88.
e) 1,76.

214095)

Q584779 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística

Em três grandes cidades de um estado foram escolhidos aleatoriamente, em cada uma, 100 eleitores. Deseja-se saber, ao nível

de significância α, se o grau de satisfação do desempenho do governador depende da cidade onde os eleitores residem. Em

cada cidade foi perguntado, independentemente, para cada eleitor o que ele achava do desempenho do governador. A tabela

abaixo reproduz o resultado da pesquisa e sabe-se que nenhum eleitor reside em mais de uma cidade.

Utilizou-se o teste qui-quadrado para concluir se eX_iste dependência do grau de desempenho com relação às cidades e

verificou-se que o qui-quadrado observado foi inferior ao qui-quadrado tabelado, de acordo com o nível de significância α

estabelecido. Com relação ao teste,

a) o número de graus de liberdade é igual a 8 e a conclusão é que, ao nível de significância α, o grau de desempenho depende da cidade.
b) o valor do qui-quadrado observado é superior a 0,22 e a conclusão é que, ao nível de significância α, o grau de desempenho não depende da cidade.
c) para qualquer nível de significância superior a α a conclusão permanece a mesma que ao nível de significância α.
d) não eX_iste um nível de significância diferente de α, tal que a conclusão é que o grau de desempenho não depende da cidade.
e) eX_iste um nível de significância inferior a α, tal que a conclusão é que o grau de desempenho depende da cidade.

214096)

Q584781 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística

Para testar a eX_istência da regressão, a um determinado nível de significância, optou-se pelo teste t de Student, em que foram formuladas as hipóteses H₀: β = 0 (hipótese nula) e H₁: β ≠ 0 (hipótese alternativa). Sabendo-se que o coeficiente de explicação (R2), definido como sendo o resultado da divisão da variação explicada pela variação total, é igual a 62,5%, tem-se que o valor do t calculado ( tc ) utilizado para comparação com o respectivo t tabelado é tal que

a) 4,5 < tc ≤ 5,0.
b) 4,0 < tc ≤ 4,5.
c) tc ≤ 4,0.
d) 5,0 < tc ≤ 5,5.
e) tc > 5,5.

214097)

Q584786 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística

Duas pessoas serão selecionadas ao acaso e com reposição dentre os 1000 eleitores. A probabilidade de exatamente uma ter salário mensal na faixa de salário mínimos 11|----- 17 e preferir o candidato A é, em %, igual a

a) 5,25.
b) 12,75.
c) 15,00.
d) 5,75.
e) 25,5.

214098)

Q584793 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística

Um dado não viciado, cujas faces são numeradas de 1 a 6, é lançado e considera-se como sucesso a ocorrência de face superior a 4 . Nessas condições, a probabilidade de serem necessários 5 lançamentos do dado para a obtenção de exatamente 3 sucessos é igual a

a) 16/243
b) 8/81
c) 4/243
d) 8/243
e) 4/81

214099)

Q584798 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística

Em um determinado órgão público o tempo X, em horas, entre duas solicitações consecutivas, feitas pelo departamento de recursos humanos, pode ser considerado como tendo distribuição exponencial com média de 5 horas. Nessas condições, a probabilidade do tempo entre duas solicitações estar compreendido entre 2 horas e 6 horas é, em %, igual a Dados:
e- 0,2 = 0,819;
e- 0,4 = 0,670;
e- 1,2 = 0,301.

a) 18,1.
b) 63,1.
c) 51,9.
d) 36,9.
e) 34,5.

214100)

Q584801 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística

A função de probabilidade conjunta das variáveis X e Y é dada por:

Nessas condições, a esperança condicional de X dado que Y é igual a 2, denotada por E(X|Y = 2) é igual, a

a) 25/24
b) 12/7
c) 18/11
d) 17/15
e) 7/12

214101)

Q627315 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

São característicos do estado membro da federação brasileira:

a) A soberania e a delimitação territorial.
b) O autogoverno e normatização ilimitada.
c) A autoadministração e soberania.
d) A auto-organização e normatização ilimitada.
e) A normatização própria e auto-organização.

214102)

Q627322 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Nos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:

a) Ao Supremo Tribunal Federal.
b) Ao Superior Tribunal de Justiça.
c) A Câmara dos Deputados.
d) Ao Senado Federal.
e) Ao Congresso Nacional.

214103)

Q627327 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
A culpabilidade prevista como circunstância judicial (Código Penal, art. 59), mensurável na fixação da pena-base, deve ser entendida como pressuposto da pena.
b)
É possível a aplicação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c)
Em relação à pena de multa, não se aplica a redução de metade dos prazos prescricionais quando o condenado for menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime ou maior de setenta anos de idade na data da sentença.
d)
Aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis às circunstâncias judiciais, o juiz pode aplicar o regime semiaberto, ainda que a reincidência seja em crime específico.
e)
Tratando-se de crime apenado com detenção, exige-se motivação idônea do julgado para impor ao condenado o regime fechado para iniciar o cumprimento da pena.

214104)

Q627334 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O filósofo Imannuel Kant foi um dos expoentes da concepção retributiva da pena, entendendo ser esta uma exigência ética irrenunciável, qualificando-a como um imperativo categórico, sendo a pena um fim em si mesma, não lhe correspondendo nada mais que simplesmente realizar a justiça.
b)
Para Hegel, também adepto do pensamento retributivo da pena, o Direito é a expressão da vontade racional e o delito constitui a expressão de uma contradição à racionalidade, sendo que a pena surge como um papel restaurador ou retributivo, fundamentando-se em razões de necessidade jurídica.
c)
Para Carrara, destaque da Escola Clássica, a pena fundamenta-se no restabelecimento da ordem externa da sociedade, quebrada pelo delito.
d)
Von Liszt – expoente das teorias relativas da pena – sustentou que a pena é idealizada como exemplo, voltada a dissuadir pela demonstração de desagrado e pela geração de um prejuízo.
e)
As chamadas soluções mistas ou ecléticas em relação ao fundamento da pena são as que dominam o debate doutrinário e jurisprudencial na atual quadra da história, sendo relevante a contribuição de Adolf Merkel ao sustentar ser fictícia a contraposição entre retribuição e prevenção, dizendo que a pena naturalmente possui as duas facetas, as quais, na verdade, não podem ser cindidas.

214105)

Q627339 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Comete o crime de falsificação de documento particular, o agente que altera, em parte, testamento particular.
b)
Constitui o crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, sendo que as penas se aplicam em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que já iniciado.
c)
O crime de falsidade ideológica não se admite quando o documento é particular.
d)
O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não obtenha êxito no certame.
e)
No crime de falsificação de documento público, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

214106)

Q627341 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
No tocante aos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.
b)
A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) permite nos crimes por ela previstos a exasperação da pena, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoa analfabeta.
c)
O Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser criminalmente processado pelos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações).
d)
Nos Juizados Especiais Criminais, conforme previsão da Lei nº 9.099/1995, a homologação do acordo civil acarreta o perdão do ofendido ao autor da infração, extinguindo-se a punibilidade.
e)
Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura (Lei nº 9.455/1997), quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.

214107)

Q627346 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
As condições genéricas da ação penal são indispensáveis para todas as espécies de ação penal, enquanto as condições específicas da ação penal somente podem ser exigidas para as ações penais privadas.
b)
Tendo a autoridade policial recebido a representação, poderá ela deixar de instaurar inquérito policial sempre que aquela vier suficientemente instruída para a imediata propositura da ação penal, remetendo-a imediatamente ao Ministério Público para tal finalidade.
c)
Tendo uma mulher, maior e capaz, sido vítima de estupro cometido por dois indivíduos em concurso de agentes, dos quais apenas um deles foi reconhecido perante a autoridade policial, sendo em relação a ele oferecida representação, caso o segundo indivíduo venha ser identificado posteriormente, não há necessidade de nova representação, estando o Ministério Público autorizado a propor a ação penal contra ambos.
d)
É possível a ação penal pública ex officio em uma única hipótese prevista na Constituição Federal.
e)
Para a propositura da ação penal por crime contra a ordem tributária, é condição de procedibilidade a representação fiscal.

214108)

Q627353 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.
b)
Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.
c)
O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
d)
Não se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
e)
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.

214109)

Q627358 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta acerca de prescrição e decadência:

a) Na hipótese em que o Tribunal de Justiça suspenda, por força de ato normativo local, os atos processuais durante o recesso forense, o termo final do prazo decadencial que coincidir com a data abrangida pelo referido recesso não se prorroga para o primeiro dia útil posterior ao término deste.
b) O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime – ação civil ex delicto – é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a noção de independência entre as instâncias civil e penal.
c) É trienal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores despendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado, pela seguradora, por suposta falta de cobertura da apólice.
d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.
e) A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos patrimoniais que decorrem da filiação.

214110)

Q627360 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação à capacidade civil, personalidade jurídica e emancipação, analise as alternativas abaixo, assinalando a correta:

a) O nascituro, também denominado concepturo, não possui personalidade jurídica, em razão do art. 2º do Código Civil, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência do STJ, não pode gozar de qualquer forma de direito, seja patrimonial ou não.
b) São absolutamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
c) Na hipótese de emancipação legal pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante, isto é, torna-se novamente incapaz.
d) A emancipação voluntária do menor, observados e preenchidos todos os requisitos legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos após o processo emancipatório, razão pela qual, havendo acidente de trânsito causado por emancipado, os genitores deste não podem ser compelidos a indenizar civilmente a suposta vítima em razão da ausência de liame jurídico (haftung).
e) Havendo emancipação do menor, ainda que não inexista qualquer vício no ato, o emancipado não poderá retirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, segundo a legislação vigente.

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