Questões de Concurso – Aprova Concursos

213181)

Q355283 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No âmbito municipal, o ITBI é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 . Sobre o ITBI, considere as afirmativas a seguir: 1- Nos casos de renúncia translativa da herança de herdeiro em favor de outro herdeiro, será devido o ITBI quando referida transferência for onerosa e tiver por objeto bem imóvel.
2- No Município de Curitiba, o valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, será determinado pela Administração, mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à avaliação de imóveis.
3- Em caso de arrematação judicial, deve-se considerar como base de cálculo do ITBI o valor alcançado na hasta pública.
4- O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

213182)

Q355288 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

a) A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
b) Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
c) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
d) Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
e) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

213183)

Q355290 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “entende-se por transferência

voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou

assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de

Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal.

a)
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a existência de dotação específica ou global, conforme plano de trabalho.
b)
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à assistência social e à saúde.
c)
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão de contrapartida pecuniária ou em bens e serviços.
d)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer exigências adicionais para a realização de transferências voluntárias.
e)
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.

213184)

Q355303 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação ao Livro IV - Dos Procedimentos Especiais, do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

a)
A ação de prestação de contas destina-se apenas àqueles que têm o direito de exigi-las.
b)
São fungíveis as ações possessórias, de modo que é possível ao juiz converter a reintegração de posse em imissão na posse.
c)
Pode o Município ajuizar nunciação de obra nova, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
d)
Os embargos de terceiro ajuizados no curso do processo de conhecimento serão juntados aos autos principais e julgados preliminarmente ao caso principal.
e)
Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deve legitimamente receber o valor, não comparecendo nenhum pretendente, o feito será extinto e o autor restituído do montante consignado.

213185)

Q355308 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Quanto aos bens públicos dominiais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) São inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
( ) Podem ser desapropriados pelos entes da federação no sentido “descendente”, ou seja, a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios e os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.
( ) Só podem ser gravados com direitos reais de garantia em favor de terceiros quando destinados a garantir débitos de natureza alimentar.
( ) É defeso aos particulares ocupantes desses bens o manejo das ações de natureza possessória, porque há entendimento jurisprudencial consolidado de que não se pode reconhecer a posse de bens públicos, mas tão somente a detenção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – V – F – V.
b)
V – V – F – F.
c)
V – F – V – V.
d)
V – F – V – F.
e)
F – V – V – F.

213186)

Q355310 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação ao adimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:

a)
A novação produz simultaneamente um efeito extintivo e um constitutivo. A renegociação de dívidas não é um caso de novação, porque lhe falta o inafastável requisito da intenção de novar.
b)
Em caso de devedores solidários, a obrigação só se extingue até a parte respectiva nos casos de confusão e remissão de dívidas. Nos demais casos de adimplemento de parte ideal do débito, remanesce a solidariedade quanto ao saldo devedor.
c)
Se o devedor realizar o pagamento da prestação ao cedente do crédito antes de cientificado da cessão, ficará desobrigado, porque, apesar de a cessão de crédito não depender de seu consentimento, a eficácia da cessão perante o devedor só se opera após a sua notificação.
d)
O artigo 405 do Código Civil dispõe que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. A regra não é absoluta, pois se refere ao ilícito contratual nos casos em que se exige a interpelação do devedor para a sua constituição em mora. Nos casos de mora ex re, em que o devedor é constituído em mora pelo simples advento do termo, a incidência dos juros moratórios tem início na data do vencimento da obrigação.
e)
Suponha que foi avençado que o devedor efetuaria o pagamento do empréstimo da quantia de R$ 20.000,00 no domicílio do credor. Na data aprazada, o devedor dirigiu-se ao escritório do credor, mas encontrou-o fechado. Para acautelar-se contra os efeitos da mora, o devedor terá necessariamente de efetuar depósito da quantia em sede de ação judicial de consignação em pagamento.

213187)

Q355315 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

a)
A definição do objeto social de uma sociedade de economia mista independe de previsão legal.
b)
Nas sociedades de economia mista, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal têm existência e funcionamento obrigatórios.
c)
A participação de sociedades de economia mista em outras sociedades empresárias independe de autorização legal.
d)
A sociedade de economia mista pode adotar somente o tipo societário sociedade anônima aberta.
e)
A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários não alcança as sociedades de economia mista.

213188)

Q355334 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

a) A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
b) A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.
c) Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado pode submeter a sua postulação ao Poder Judiciário a qualquer tempo.
d) A pretensão de revisão de ato de enquadramento ou de reenquadramento do servidor inativo não se sujeita a prazo prescricional, diante dos efeitos permanentes que esse ato produz na esfera jurídica do servidor.
e) O termo inicial do prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do ato de aposentadoria inicia-se com o registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas.

213189)

Q355339 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

A respeito das contribuições dos servidores públicos e dos entes estatais para manutenção do seu regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

a) As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas concernentes à taxa de administração do fundo previdenciário.
b) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
c) A contribuição dos aposentados e pensionistas terá a mesma alíquota e idêntica base de cálculo da contribuição dos servidores ativos.
d) A contribuição dos servidores públicos está sujeita ao princípio da legalidade e à anterioridade nonagesimal e admite a progressividade da alíquota.
e) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

213190)

Q355384 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Administração

Uma pesquisa sobre valores e expectativas de recompensa no trabalho realizada junto a uma equipe, apresentou os seguintes resultados: os membros da equipe desejam mais autonomia para a realização do trabalho; consideram que o feedback da chefia é lento e insuficiente; a maioria se considera capaz e gostaria de assumir mais responsabilidades do que as que têm no momento; percebem que seus esforços são recompensados da mesma forma que os esforços dos colegas. De acordo com as teorias de motivação, os membros da equipe apresentam necessidade de:

a) poder e percepção de equidade;
b) poder e percepção de iniquidade;
c) realização e percepção de equidade;
d) realização e percepção de iniquidade;
e) afiliação e percepção de equidade.

213191)

Q355389 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Administração

Em uma equipe de trabalho de cinco pessoas, um dos membros se destaca pela preocupação com o estabelecimento de regras e por ser detalhista sobre quase todos os aspectos do trabalho realizado – chegando, às vezes, a passar longo tempo verificando relatórios produzidos por outros membros da equipe. Ele afirma que sua intenção é que “os erros e imprecisões sejam evitados, para que a própria equipe não se prejudique”. O papel que esse membro da equipe desempenha é o de:

a) conector;
b) relator/conselheiro;
c) defensor/mantenedor;
d) controlador/inspetor;
e) conclusor/produtor.

213192)

Q355391 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Administração

Uma empresa localizada no Sul do Brasil opera em um ambiente relativamente estável e tem como estratégia a busca por eficiência operacional. A empresa é muito bem sucedida e seus dirigentes pretendem rever a estratégia da empresa, privilegiando a diversificação de produtos e a entrada em novas áreas do país. Para dar sustentação à estratégia, a empresa pretende criar uma nova divisão localizada no Nordeste – o que significa alterar a estrutura atual da empresa de funcional para divisional. Entre as possíveis desvantagens da nova estrutura em relação à anterior estão:

a) perda de eficiência operacional e dificuldade de responsabilização;
b) perda de capacidade de resposta ao mercado e dificuldade de coordenação;
c) surgimento de conflito entre as áreas da empresa e dificuldade de avaliação de resultados;
d) centralização das decisões e surgimento de conflito entre as áreas da empresa;
e) perda de eficiência operacional e dificuldade de coordenação.

213193)

Q355396 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Administração

Um analista administrativo recomendou ao Secretário de Saúde de seu município que adotasse uma departamentalização por programa, considerando ser central a esse tipo de departamentalização a característica de:

a) ser mais centralizada e facilitar o controle por função;
b) distribuir funcionalmente tarefas e responsabilidades dentro de cada especialidade;
c) produzir alto nível de diferenciação devido ao alto grau de especialização em cada departamento;
d) gerar pontos de vista compartilhados entre os membros de cada departamento e distintos entre estes;
e) construir os departamentos com foco nos serviços, incluindo as mais diversas especialidades em cada um deles.

213194)

Q355404 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Administração

Um servidor público, especialista em flexibilização da ação do Estado, está participando de um projeto para contratação de uma parceria público-privada (PPP) no âmbito da organização da administração direta em que atua. Em uma das reuniões preliminares ele informou, corretamente, à equipe que na contratação de uma PPP é permitido ter:

a) mão de obra como objeto único;
b) valor inferior a dez milhões de reais;
c) concessão comum de serviços públicos;
d) períodos de prestação de serviço inferior a quatro anos;
e) contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

213195)

Q355409 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Administração

Na construção do mapa de indicadores de gestão de um programa público, o dirigente solicitou à equipe que fossem incluídos indicadores capazes de mensurar as consequências e os impactos da ação para o público-alvo e a sociedade. Nesse sentido, o dirigente estava referindo-se aos indicadores de:

a) eficiência;
b) execução;
c) excelência;
d) efetividade;
e) economicidade.

213196)

Q355435 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

O número de focos de dengue em Curitiba no início deste ano praticamente triplicou em comparação com o mesmo período do ano passado. Neste ano foram registrados 135 focos do mosquito transmissor da doença e, no mesmo período do ano anterior, foram registrados apenas 51 casos.
(Texto adaptado de .)
Com base no texto acima, é correto afirmar que o aumento no número de casos corresponde a um percentual de aproximadamente:

a) 51%.
b) 84%.
c) 165%.
d) 186%.
e) 300%.

213197)

Q355442 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

Quanto à imigração em Curitiba, segundo os registros históricos do Paraná, em 1872 a presença dos alemães no núcleo urbano já era notável, os quais iniciaram o processo de industrialização (metalurgia e gráfica). (Fonte: .)
Sobre as colônias de Santa Cândida, Orleans, Lamenha Pequena, Pilarzinho e Abranches, em Curitiba, é correto afirmar que têm origem marcadamente:

a) ucraniana.
b) polonesa.
c) espanhola.
d) portuguesa.
e) italiana.

213198)

Q355454 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, assinale a alternativa correta.

a) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de licença do Poder Público.
b) A autoridade policial pode penetrar na casa do indivíduo quando entender que há interesse público envolvido.
c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados pelo Poder Público.
d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) O civilmente identificado deve sempre ser submetido a identificação criminal, para fins de averiguação da vida pretérita.

213199)

Q355459 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

São órgãos de segurança pública expressamente previstos na Constituição Federal, EXCETO:

a) Polícia Federal.
b) Polícia Rodoviária Federal.
c) Polícias Civis.
d) Polícias Científicas.
e) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

213200)

Q355461 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
( ) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
( ) Somente a União pode criar, por lei, a guarda municipal, após analisar a situação de cada Município.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – V – V – V.
b)
V – F – V – F.
c)
V – V – F – V.
d)
F – V – V – F.
e)
V – F – F – V.

213201)

Q355466 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

“Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”. Tal é a descrição do crime de:

a) exposição.
b) maus-tratos.
c) perigo.
d) lesão.
e) atentado.

213202)

Q355492 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Assistência Social

Daniele é assistente social de um programa de acolhimento institucional para crianças e adolescentes. No seu primeiro dia de trabalho, foi procurada pelo adolescente Janderson, de 14 anos, que dizia querer ser atendido apenas por ela. Durante o atendimento, Janderson verbalizou que insistiu em ser atendido por Daniele pelo fato de ele ter buscado outros profissionais da equipe técnica anteriormente, e nenhum deles atendeu a sua demanda, que era visitar os pais internos em uma unidade prisional pelo crime de tráfico de drogas. Ao questionar a equipe técnica sobre o posicionamento contrário à visitação do adolescente aos pais, esta relatou que o contato com os pais presos seria prejudicial ao desenvolvimento psicossocial do adolescente. A partir desses fatos, Daniele deve adotar a seguinte providência:

a) promover a convivência do adolescente com os pais privados de liberdade por meio de visitas periódicas preparadas pela entidade responsável pelo acolhimento institucional, independentemente de autorização judicial;
b) orientar o adolescente sobre a razão da postura adotada pelo restante da equipe técnica, que julga o contato com os paispresos prejudicial para ele;
c) emitir um relatório social ao juizado competente, solicitando autorização judicial para o atendimento do pleito do adolescente, haja vista que a visita de crianças e adolescentes aos pais privados de liberdade só pode acontecer medianteautorização judicial;
d) promover a convivência do adolescente com os pais privados de liberdade mediante o acionamento do Conselho Tutelar edo Ministério Público;
e) adotar a mesma postura da equipe técnica da instituição e não permitir a visitação aos pais privados de liberdade e, desse modo, garantir o direito do adolescente a um desenvolvimento físico, moral e psicológico saudável.

213203)

Q355497 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Assistência Social

As medidas para a contenção da crise de 1929 e para a contenção da crise de 1969/1973 foram, respectivamente:

a) regulação social-democrata do capitalismo e ampliação dos direitos dos trabalhadores;
b) políticas sociais focalizadas e políticas sociais seletivas;
c) direitos sociais parametrados pelo fordismo-keynesianismo e restrição das políticas sociais;
d) incentivo à dessindicalização e produção em massa para consumo em massa;
e) ampliação da capacidade de consumo e instituição de políticas sociais universalizantes.

213204)

Q355500 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Assistência Social

Dentre os espaços de atuação do assistente social no campo sociojurídico está o sistema socioeducativo. Esse espaço sócioocupacional apresenta uma série de desafios para o exercício profissional do assistente social, a exemplo da superlotação das unidades de internação, decorrente, sobretudo, da “política de encarceramento” promovida pelo Estado. De acordo com as legislações que regem a execução das medidas socioeducativas, o assistente social, ao realizar a previsão, o registro e a gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente deverá fazer uso do seguinte instrumento:

a) parecer social;
b) relatório de acompanhamento socioeducativo;
c) plano individual de atendimento;
d) plano de ação socioeducativa;
e) síntese informativa.

213205)

Q355505 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, criou o “Fundo Estadual de Combate às Desigualdades Sociais”, com finalidades definidas, e reconheceu, como crédito presumido do ICMS, os valores efetivamente depositados pelos respectivos contribuintes junto ao referido Fundo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

a) inconstitucional, pois concedeu uma forma de incentivo ou benefício fiscal, em matéria de ICMS, sem o consenso dos demais Estados e do Distrito Federal;
b) constitucional, pois o Estado possui competência para legislar sobre direito financeiro e pode definir a origem das receitas e os fins a serem alcançados pelo Fundo;
c) inconstitucional, pois a União tem competência privativa para legislar sobre matéria orçamentária, direito financeiro e normas gerais de direito tributário;
d) constitucional, pois o combate às desigualdades regionais é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, de modo que o Estado pode editar leis com esse fim;
e) inconstitucional, pois a lei não pode criar mecanismo que permita o direcionamento da receita do ICMS para a satisfação de finalidades específicas e determinadas.

213206)

Q355512 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Considerando a repartição de competências entre os entes federados estabelecida na Constituição Federal, os mecanismos federativos de integração e de cooperação, bem como as normas constitucionais de direito ambiental e o ordenamento em vigor a respeito dos espaços territoriais especialmente protegidos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) a função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual, nessas hipóteses, é constitucional a transferência ao Estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico;
b) é inconstitucional lei estadual que, no exercício da competência legislativa para dispor sobre legislação e ensino, fixe número máximo de alunos em sala de aula, por se tratar de norma geral afeta às diretrizes e bases da educação nacional;
c) é inconstitucional norma federal que reserve percentual mínimo de carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, visto que a matéria é de interesse local, cuja definição deve atender a circunstâncias peculiares de cada região;
d) no conflito entre lei estadual e lei municipal que versem sobre matéria ambiental e controle da poluição, deve prevalecer a norma editada pelo Estado-membro, independente de qual seja a mais protetiva ao meio ambiente, visto que o regramento local deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados;
e) o prazo prescricional da pretensão de reparação do dano ambiental, mediante recomposição da área degradada, observa o princípio da actio nata, passando a correr do momento da aquisição do imóvel pelo poluidor indireto, considerando a sua natureza propter rem

213207)

Q355517 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Um dos grandes desafios do administrador público, na atualidade, tem sido a administração do sistema prisional, abrindo o debate acerca da possibilidade de participação do setor privado na administração do sistema penitenciário. Acerca do tema, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) é viável a realização de parceria público-privada para a construção e gestão de estabelecimento prisional, na modalidade patrocinada, pois a administração pública deverá arcar com a totalidade das despesas envolvidas na atividade;
b) o contrato de parceria público-privada deve prever, dentre as suas cláusulas, a delegação do poder de polícia ao particular, para que haja efetiva fiscalização no interior do presídio;
c) a morte de um detento no interior do estabelecimento prisional, seja por ato de terceiro ou por suicídio, enseja a responsabilidade objetiva do Estado, sendo prescindível a demonstração da culpa;
d) se um detento, alguns meses após fugir do estabelecimento prisional, subtrair bem de terceira pessoa, será o Estado obrigado a reparar o dano;
e) não cabe ao Tribunal de Contas do respectivo Estado fiscalizar a execução de um contrato de parceria público-privada, eis que se trata de atividade desenvolvida por particular

213208)

Q355524 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O Estado X aufere receitas de variadas fontes. A alternativa que só compreende receitas derivadas é:

a) royalties do petróleo, taxa pela fiscalização ambiental e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular;
b) ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços específicos), IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular;
c) ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços específicos), IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação);
d) dividendos oriundos da participação societária do Estado em sociedade de economia mista, taxa pelo serviço público de combate a incêndio e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação);
e) taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular, royalties do petróleo e dividendos oriundos da participação societária do Estado em sociedade de economia mista.

213209)

Q355531 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias pelo Conselho Regional de Medicina do estado. Apesar da penalidade, ele continua a prestar serviços médicos durante o período. Como a prestação de serviços médicos é fato gerador do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), a municipalidade, ao descobrir tal fato, autua o profissional para cobrar o ISS não pago, mais multa e juros. A autuação está:

a) incorreta, pois a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais;
b) correta, pois a sanção de suspensão foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível regional;
c) incorreta, pois o fato gerador do ISS depende de achar-se o profissional autorizado ao exercício da atividade prevista na hipótese de incidência;
d) incorreta, pois a sanção de suspensão não foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível nacional;
e) correta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais.

213210)

Q355536 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Anos após a celebração de uma doação sob condição suspensiva, até hoje não implementada, é correto afirmar que:

a)
o donatário tem um direito adquirido, embora esteja suspenso o seu exercício até que a condição seja implementada;
b)
o não-implemento do fato futuro e incerto caracteriza a revogação da doação;
c)
tendo a condição sido expressa como razão determinante, a doação considera-se inexistente;
d)
admite-se, em caráter excepcional, que a condição seja maliciosamente levada a efeito pela parte a quem aproveita o seu implemento;
e)
enquanto a condição não se verificar, não se terá adquirido o direito a que visa o negócio jurídico.

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