Considere as seguintes situações:
I.Definição da base de cálculo de taxa de poder de
polícia.
II.Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
III.Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições
e os limites estabelecidos em lei.
IV.Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis
às operações e prestações interestaduais.
V.Definição de contribuinte de imposto.
Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có-
digo Tributário Nacional, as situações acima descritas
podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de
