Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das
autarquias.
Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria,
com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível
que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente
federativo que a criou.
O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade
superior é ilícita, por vício de finalidade.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem
presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso,
questionar–se, administrativamente, a veracidade dos fatos
expostos em declaração por eles exarada.
Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
Se um membro do MP, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele deverá ser dado acesso a todo documento que esteja na instituição.
No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas
e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.
Se, em investigação realizada pela Polícia Federal, forem
constatados indícios da prática de infração penal por membro
do MPU, e se a infração for da competência da justiça federal,
a autoridade responsável poderá indiciar o referido membro,
mas deverá informar o andamento das investigações ao
procurador–geral da República e ao corregedor–geral do MPF.
Acerca de ética e função pública, julgue os itens que se seguem.
As características requeridas dos ocupantes de cargos públicos
incluem concentração no trabalho, dedicação, empenho para
servir a comunidade e competência técnica.
Acerca de ética e função pública, julgue os itens que se seguem.
Para que a conduta do servidor público seja considerada
irrepreensível é suficiente que ele observe as leis e as regras
imperativas.
Conforme as ideias contidas no texto II,
a fase do inquérito policial em que são coletadas as
informações e as provas que irão formar o convencimento do
titular da ação penal é denominada opinio delecti.
Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns
órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De
acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,
Referente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere:
I.A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a
forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental
responsável que, no prazo de três dias, preste os esclarecimentos necessários.
II.Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento
conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
III.Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à
economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Uma empresa é proprietária de um ativo intangível de vida útil indefinida que foi apresentado no balanço patrimonial de
31/12/2013 pelo valor contábil de R$ 1.200.000,00, composto pelos seguintes valores:
- Custo de aquisição: R$ 1.680.000,00.
- Perda por desvalorização (“impairment"): R$ 480.000,00.
Para a apresentação do Balanço Patrimonial de 31/12/2014, a empresa realizou novamente o teste de recuperabilidade do ativo
(“impairment") e obteve as seguintes informações para o ativo intangível:
- Valor em uso do ativo: R$ 1.500.000,00.
- Valor justo líquido das despesas de venda do ativo: R$ 1.440.000,00.
Sabendo-se que a empresa tem evidências de que a vida útil deste ativo intangível continua indefinida, no resultado de 2014
deve
Em 01/12/2013, uma empresa constituída na forma de sociedade por ações realizou as seguintes transações de vendas de
mercadorias:
- Venda à vista: R$ 400.000,00.
- Venda a prazo no valor de R$ 598.073,74 que será recebido 18 meses após a data da venda.
A taxa de juros vigente na data da venda era 1% ao mês e se a venda efetuada a prazo tivesse sido realizada à vista o valor total das vendas seria R$ 900.000,00.
Sabendo que o financiamento a clientes não é uma atividade operacional da empresa e de acordo com as normas contábeis
vigentes, a empresa reconheceu na Demonstração do Resultado de 2013, especificamente com relação às vendas efetuadas
em 01/12/2013:
Os Balanços Patrimoniais em 31/12/2012 e 31/12/2013 e a Demonstração do Resultado do ano de 2013 da empresa Águas
Claras Surf S.A. são apresentados nos dois quadros a seguir:
Sabe-se que no ano de 2013 a empresa não vendeu investimentos e equipamentos, não liquidou qualquer empréstimo e não
pagou as despesas financeiras. Os valores correspondentes ao caixa consumido ou gerado pelas Atividades Operacionais,
Atividades de Investimento e Atividades de Financiamento em 2013 foram, respectivamente, em reais,
Considere as informações da Cia. Alfa, referentes ao mês de dezembro de 2014:
No início do mês de dezembro de 2014 não havia estoques iniciais de produtos acabados e em elaboração e, no final deste
mês, não havia estoques de produtos em elaboração. Os custos fixos indiretos e as despesas fixas indiretas mensais são,
respectivamente, R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00.
Considerando que a empresa utiliza como critério de rateio o custo total de matéria prima, os valores dos estoques finais de
ração tipo A e de ração tipo B em 31/12/2014, pelo método de custeio por absorção são, respectivamente, em reais,
As Entidades Fiscalizadoras Superiores − EFS do setor público, nas quais incluem-se os Tribunais de Contas, devem observar as normas emitidas pela International Organization of Supreme Audit Institutios − INTOSAI, que em sua norma ISSAI 100 aponta três tipos de auditoria. A auditoria que objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e qualidade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, segundo o manual de auditoria do TCU adaptado às normas internacionais, é a Auditoria
Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás − TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. de R$ 55.000,00.
A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endividamento, a LRF estabelece que
Os resultados da etapa de análise e avaliação de riscos permitem criar perfis de riscos dos programas, projetos e processos da
organização, os quais NÃO
Os Tribunais elaboram seus Planejamentos Estratégicos de Tecnologia da Informação − PETIs como o primeiro desdobramento
dos planejamentos estratégicos institucionais, o que demonstra o reconhecimento de que a tecnologia é um dos meios capazes
de contribuir fortemente para a melhoria dos serviços prestados pelos Tribunais brasileiros. Estes PETIs devem
Considere as seguintes propostas de estruturação e atua-
ção do Ministério Público − MP especial junto a determinado
Tribunal de Contas estadual:
I.Os membros do MP especial serão escolhidos mediante
a realização de concurso público de provas
ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas,
em conformidade com lei ordinária que disponha
sobre sua organização, estruturação interna,
definição do quadro de pessoal e criação dos cargos
respectivos;
II.Aos membros do MP especial será vedado receber,
a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribui-
ções de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,
ressalvadas as exceções previstas em lei;
III.Ao se aposentarem, os membros do MP especial
junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os
quadros do MP estadual, na condição de Procuradores
de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de
Justiça estadual.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição
da República o constante APENAS em
Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à
A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito I.deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade. II.serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios − TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio. III.serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerandose este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa. IV.serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes. Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação
De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias
constantes da Constituição Federal,
A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I − propriedade predial e territorial urbana;"
De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito
aos princípios da legalidade,
No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que
Quanto ao ato processual de citação,
Quanto à intervenção de terceiros, está INCORRETO afirmar que
Com relação as atividades da GOIASPREV, considere: I.Conceder empréstimos de qualquer natureza. II.Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja o pagamento de benefícios. III.Aplicar recursos em títulos públicos do Governo Federal. IV.Prestar fiança ou aval. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 66/99, são VEDADAS à GOIASPREV as atividades indicadas em
É INCORRETO afirmar que
Segundo as Normas de Auditoria Governamental (NAG)
aplicáveis ao controle externo, o envolvimento dos profissionais
de auditoria governamental mais experientes no
direcionamento dos trabalhos, na motivação da equipe, no
fornecimento das instruções adequadas aos profissionais
menos experientes, de forma que o processo de avaliação
seja contínuo, que os problemas sejam detectados e analisados
com antecedência, e a comunicação seja imediata,
assegurando que os exames foram realizados em conformidade
com as NAG, corresponde à etapa designada
como
