É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos, resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana, observado o seguinte preceito:
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei nº 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a
O crime de maus–tratos tem pena aumentada de 1/3 (art. 136, §3º do CP) se
Marcelo é aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. Sabe que seu vizinho tem expedido em seu desfavor mandado de prisão. Mesmo antes de assumir o cargo, Marcelo procura seu vizinho, que é proprietário de automóvel de luxo, e solicita–lhe comprar o veículo por 1/3 do preço de mercado, insinuando de modo implícito que caso a proposta não seja aceita efetuará sua prisão tão logo assuma o cargo público. O vizinho não cede e Marcelo, mesmo após assumir o cargo, não toma qualquer atitude em desfavor de seu vizinho. Marcelo praticou
No caso de morte do ofendido,
Paulo foi abordado pela polícia na via pública por estar
em atitude suspeita e, indagado sobre sua identidade,
apresentou aos policiais uma cédula de identidade (RG)
rasurada, o que levantou suspeitas. Conduzido para a
Delegacia de Polícia, com base na Lei de Identificação
Criminal (Lei nº 12.037/2009), ao Delegado de Polícia
compete a(s) seguinte(s) conduta(s):
Com relação ao crime sexual, sexualidade anômala e criminosa, é correto afirmar:
É disposição prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Sobre o princípio do juiz natural, é correto afirmar:
Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, compreende–se como modalidade de renúncia de receita
Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a
propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas
glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário
que não possua outro imóvel.
Referida determinação implica em
Os objetos de estudo da moderna criminologia estão divididos em
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei
nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do
Estado do Ceará).
Considere a tabela e a caixa de diálogo apresentadas a
seguir, extraídas do Apache OpenOffice Calc 4.0.1 em
sua configuração padrão.
Assinale a alternativa que contém o nome que aparecerá
na célula A6, após os critérios de classificação da caixa
de diálogo Classificar serem aplicados na tabela apresentada,
compreendida no intervalo de células A1:D6.
Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.
Sobre os direitos políticos constitucionais, é correto afirmar
que
Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo
Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que
Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará
Com relação à consumação e tentativa do crime, nos termos
previstos no Código Penal, é correto afirmar que
No crime de furto, caracteriza–se como causa de aumento
de pena, mas não qualificadora do crime
Assinale a alternativa correta no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial, segundo o disposto no Código de Processo Penal.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver
No que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a
corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando
infração penal ou induzindo–o a praticá–la" (corrupção de menores, art. 244–B da Lei nº 8.069/90),
É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente. E, por
expressa disposição no próprio artigo de lei (art. 29 da
Lei nº 9.605/98),
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes
no Manual de Redação da Presidência da República acerca das
características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
A mensagem é uma modalidade de comunicação oficial que
segue o padrão ofício, devendo ser apresentados, no local da
identificação de seu signatário, o nome e o cargo da autoridade
que a expede.
A respeito dos cargos e funções públicas, julgue os itens que se
seguem.
A função pública compreende o conjunto de atribuições
conferidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, razão por
que não é exercida por servidores temporários.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao
Ministério Público e suas funções.
Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um
militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um
transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado
conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e
um procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
decidir acerca do conflito.
Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.
Considere que um promotor de justiça estadual responda a
processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que,
durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o
referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por
parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições
estabelecidas no texto constitucional.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor
público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor
público federal que, mesmo exercendo a sua função com
finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade
com as formalidades legais e não viole expressamente
disposições de lei.
