Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor
público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor
público federal que, mesmo exercendo a sua função com
finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade
com as formalidades legais e não viole expressamente
disposições de lei.
