Q290429 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Paulo foi abordado pela polícia na via pública por estar

em atitude suspeita e, indagado sobre sua identidade,

apresentou aos policiais uma cédula de identidade (RG)

rasurada, o que levantou suspeitas. Conduzido para a

Delegacia de Polícia, com base na Lei de Identificação

Criminal (Lei nº 12.037/2009), ao Delegado de Polícia

compete a(s) seguinte(s) conduta(s):

a)
solicitar de Paulo, como condição para não ser identificado criminalmente, algum documento fora daqueles previstos no rol do artigo 2º da Lei de Identificação Criminal.
b)
requisitar, por despacho fundamentado, a colheita de impressões digitais de Paulo, a fotografia dele e ainda a coleta de material biológico, considerando a dúvida que recai sobre a identidade dele em razão do RG rasurado que apresentou na sua abordagem.
c)
representar ao juiz pela prisão preventiva de Paulo, considerando que a dúvida sobre sua real identidade põe em risco a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, levando–se em conta que ele foi preso em atitude suspeita na via pública.
d)
dispensar Paulo, considerando que a lei de identificação é expressa no sentido de que o civilmente identificado – como no caso – não será submetido à identificação criminal.
e)
registrar a ocorrência, submetendo Paulo, por despacho fundamentado, a processo datiloscópico e fotográfico, considerando a rasura do documento apresentado por ele, com base no artigo 3º, inciso I,da Lei de Identificação Criminal.

Legislação Federal