Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo. A Resolução CFC nº 1.137/2008 dispõe critérios para inclusão de tais bens no ativo da entidade responsável pela sua administração. De acordo com essa resolução, um dos critérios é:
Durante um trabalho de auditoria, um auditor, a partir da constatação de variações bruscas no relatório diário de produtos acabados, resolveu verificar a possível existência de problemas nas rotinas de registro de informações no departamento de produção. A técnica recomendada para essa verificação é a:
Pedro caminha qualquer distância em um quarto do tempo que seu
filho Junior leva para caminhar a mesma distância.
Pedro e Junior partem simultaneamente do ponto O, em direções
opostas, caminhando na pista retangular mostrada a seguir, na
qual O e C são, respectivamente, os pontos médios de EA e DB. As
dimensões da pista retangular, em metros, são EA = 13 e AB = 7.
Quando Pedro e Junior se encontrarem pela primeira vez, eles
estarão mais perto do ponto:
A Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse contexto, destaca-se que:
De acordo com a Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de improbidade administrativa:
Foi editada determinada lei estadual dispondo, em seu art. 1º, que as funções de confiança poderiam ser exercidas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão. O art. 2º acresceu que no mínimo 50% dos cargos em comissão seriam ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Por fim, o art. 3º ressaltou que os ocupantes dos cargos em comissão poderiam exercer, na hipótese de número insuficiente de servidores, atribuições próprias dos cargos de provimento efetivo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:
Renata deu à luz sua filha Mariza, que, em razão de má formação na gestação, sobreviveu por algumas horas e veio a falecer pouco depois do parto. Sobre os fatos narrados, verifica-se que, com o nascimento:
Um Juízo com competência em matéria de Fazenda Pública da Capital condenou o Estado do Piauí ao pagamento, em favor de um servidor público, de diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme fosse apurado posteriormente. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora formulou requerimento de cumprimento de sentença para haver o pagamento da verba. Nesse caso, o Juiz competente deverá:
Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral abaixo elencados, o único que admite a modalidade culposa é:
Em relação à lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012), é correto afirmar que:
Acerca de gerenciamento de projetos à luz do PMBOK 5, julgue os itens subsequentes.
Os escritórios diretivos para gerenciamento de projetos praticam um nível de controle bastante elevado.
Com base no ITIL v3, julgue os itens seguintes no que se refere a gerenciamento de serviços.
No estágio de operação, em que o cliente efetivamente utiliza o serviço, o subprocesso gerenciamento de capacidade de componente é responsável pelo entendimento da capacidade, do uso e do desempenho dos itens de configuração.
Com base no ITIL v3, julgue os itens seguintes no que se refere a gerenciamento de serviços.
Quando um serviço passa pelos estágios de desenho e de transição, inicia-se o estágio de operação, em que o gerenciamento de acesso implementa as políticas de gerenciamento de segurança da informação.
Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e
arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF),
julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.
De regra, será liminarmente indeferida pelo relator petição inicial de ADI que tenha como objeto norma cuja constitucionalidade já tenha sido expressamente declarada pelo plenário do STF, ainda que em sede de recurso extraordinário.
A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
À luz do entendimento do STF, a desistência do mandado de segurança, total ou parcial, depende da aquiescência da autoridade impetrada.
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos
e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as irregularidades verificadas.
Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à
desapropriação e aos serviços públicos.
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração
da personalidade jurídica e propriedade.
Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe de demonstração de justo título e de boa-fé.
Com relação ao litisconsórcio, às nulidades e à atuação do juiz no
processo civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com
a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo o entendimento do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil na qual deveria intervir como fiscal da lei, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, que somente deverá ser decretada caso haja demonstração de prejuízo no caso concreto.
Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,
à ação civil pública e à reclamação.
Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também nesse caso, os limites de competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n.º 9.099/1995
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.
Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da
execução penal.
Tratando-se de processos de competência do tribunal do júri, deve ser anulada a sentença de absolvição sumária imprópria de acusado fundamentada na demonstração de sua inimputabilidade quando, além desta, houver outras teses defensivas sustentadas por sua defesa.
Com base no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos
Juízes e Ofícios Judiciais, julgue os itens a seguir.
Além dos deveres inerentes ao servidor em geral, o diretor de secretaria é responsável por várias incumbências indelegáveis, como, por exemplo, expedir certidões referentes a atos ou termos de processos sob sua guarda e autenticar documentos.
A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de
reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento
do STF.
O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.
Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à
justiça.
Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.
Com relação ao processo administrativo e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsequentes.
Ainda que não haja trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa proposta contra servidor do TJDFT, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do servidor do exercício da função, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os
itens subsequentes.
A cláusula de retrovenda, prevista nos contratos de compra e venda, garante ao vendedor de coisa móvel ou imóvel o direito de recobrá-la no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, ou de até dois anos, se imóvel.
A respeito da prova, julgue os itens que se seguem.
O juiz pode, de ofício, em qualquer fase do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre questões que envolvem a causa
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.
No Código Penal, a exposição de motivos é exemplo de interpretação autêntica, pois é realizada no próprio texto legal.
