Considere as seguintes atividades:
I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
II. Exercer atividade político partidária.
III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública.
Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é
VEDADO, constitucionalmente, o constante em
Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Administração pública a efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato, alegando que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes ao procedimento licitatório e se organizou para dar início à prestação dos serviços. Aduz assim, que a demora está lhe ocasionando prejuízos. À empresa
Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade
de que são predicados os atos administrativos, há vícios
que podem eivá-los e, diante deles, as consequências podem
ser diversas. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO,
ao tratar dos vícios relativos aos atos administrativos, nos
traz a seguinte lição: Assim, haverá vício em relação (...)
quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado,
o que ocorrerá quando for: 1. Proibido pela lei; por
exemplo: um Município que desaproprie bem imóvel da
União; 2. Diverso do previsto na lei para o caso sobre o
qual incide; por exemplo: a autoridade aplica a pena de
suspensão, quando cabível a de repreensão 3. Impossível,
porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis,
de fato ou de direito; por exemplo: a nomeação para um
cargo inexistente; (...) (Direito Administrativo, 28 edição.
São Paulo, Atlas, p. 287). Adequada relação de identificação
entre o vício tratado pela autora e a consequência
por ele imposta ao ato administrativo é aquela que trata de
vício quanto
Suponha que determinada organização pretenda aplicar,
em seu processo seletivo para contratação de pessoal, os
conceitos de Gestão por Competências, utilizando-se das
ferramentas pertinentes. Em tal cenário, afigura-se relevante
Carolina, Cecília, João, Sérgio e Sílvia formaram um grupo musical. Durante cada apresentação do grupo, um deles canta e os
outros quatro tocam um instrumento diferente cada um (bateria, guitarra, teclado e saxofone), de acordo com as seguintes
condições:
- Carolina só pode tocar bateria ou guitarra;
- Cecília só pode cantar ou tocar saxofone;
- João só pode tocar teclado ou saxofone;
- Sérgio só pode cantar, ou tocar bateria, ou tocar teclado;
- Sílvia só pode cantar ou tocar guitarra.
Se Sílvia foi escolhida para cantar em uma apresentação então, necessariamente, nessa apresentação
J sofreu danos, causados por Y, quando tinha 5 anos de
idade. De acordo com o Código Civil, conhecido o autor do
dano desde a sua perpetração, o prazo prescricional, para
a pretensão de responsabilização civil, de
A respeito da transação, considere:
I. Admite-se a transação apenas quanto a direitos
patrimoniais de caráter privado.
II. Quando recair sobre direitos contestados em juízo,
a transação será feita por escritura ou por termo
nos autos, assinados pelos transigentes e homologado
pelo juiz.
III. A transação se interpreta restritivamente.
IV. A transação feita entre credor e devedor obriga o
fiador.
De acordo com o Código Civil, é correto o que se afirma
APENAS em
As atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive, ao princípio da separação de poderes. Contrapondo o controle exercido pelos Tribunais de Contas e a teoria do ato administrativo, a atuação daquelas Cortes de Contas
A Cia. Comercial Beta tem uma participação de 80% no capital social da Industrial Gama S.A., que é composto exclusivamente por ações ordinárias. Durante x1, a Industrial Gama S.A. produziu 250.000 unidades do Produto X, a um custo unitário de R$ 1,70, tendo vendido, ao todo, 200.000 unidades do produto durante o período. Dessas 200.000 unidades, 100.000 foram adquiridas pela Cia. Comercial Beta, a um preço de R$ 2,00 cada, que revendeu 60.000 unidades a terceiros independentes do grupo econômico ao qual a Cia. Comercial Beta pertence, por R$ 2,50 cada. Essas transações não são tributadas, a Industrial Gama S.A. é fornecedora exclusiva dos Produtos X à Cia. Comercial Beta, e no início de x1 nenhuma das companhias possuía estoques desse produto. Desse modo, a menos que seu valor realizável líquido seja menor, no balanço patrimonial consolidado da Cia. Comercial Beta, em 31/12/x1, o estoque de Produtos X estará registrado pelo custo de:
Quadro I Dados originados do Departamento de Contabilidade de uma entidade da administração pública.
Com base no Quadro I, a partir das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) para reconhecimento dos elementos patrimoniais, o montante dos itens que podem ser reconhecidos totaliza:
O Município celebrou, mediante dispensa de licitação, contrato de prestação de serviços (que não são de engenharia) com determinada organização social, qualificada no âmbito da sua respectiva esfera de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. A contratação teve valor global de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, em tese, a conduta do Município está:
Marcelo é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de contador. Desejando aumentar sua renda, Marcelo resolveu estudar para outro concurso público e, ao se aprofundar na disciplina Direito Administrativo, percebeu que, havendo compatibilidade de horários:
Dos princípios que estão na base de toda função administrativa do Estado decorrem os chamados poderes administrativos que viabilizam às autoridades públicas fazer sobrepor a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Com base na doutrina de Direito Administrativo, dentre os poderes administrativos, destaca-se:
O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual o poder público utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, conhecida como:
Um capital será aplicado por um ano. O regime de capitalização será composto, sendo que incidirão duas taxas de juros semestrais, pagas ao final de cada semestre. Sabendo-se que as duas taxas de juros praticadas precisam somar 12%, a melhor escolha para a taxa do primeiro semestre, do ponto de vista do investidor, é:
ATENÇÃO Nas cinco questões seguintes há referências a um banco de dados denominado banco BD, cujo esquema relacional e respectivo preenchimento são ilustrados a seguir.
Sobre o banco BD, considere o seguinte conjunto de afirmativas sobre eventuais restrições no preenchimento das tabelas. I Não é permitido dois ou mais produtos com o mesmo nome. II Cada cliente tem apenas um código de cliente associado ao seu nome. III É possível que o produto “Cadeira”, por exemplo, seja cadastrado mais de uma vez com códigos e preços diferentes. IV Não é permitido que, num mesmo pedido, possa constar a venda de dois ou mais itens do mesmo produto. De acordo com as informações disponíveis, é verdadeiro somente o que se afirma em:
Thiago preparou uma planilha no MS Excel 2010 com as datas e
horários de nascimento de seus familiares, como mostrado
abaixo.
Em seguida, formatou as células de A2 até A4 como “Data
14/3/01 13:30" e as células de B2 até B4 como “Número", com
duas casas decimais. Sabendo-se que a fórmula
=AGORA()-A2
foi digitada na célula B2 e imediatamente copiada para as células
B3 e B4, e que nenhuma outra alteração foi efetuada na planilha,
pode-se concluir que essa operação ocorreu em:
De acordo com a previsão constitucional, os entes federativos aptos a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública são:
“Procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos.” Essa afirmação se refere à receita:
A companhia de abastecimento de água de certa região divulga, em seu website, a Tabela Tarifária vigente a partir de julho
de 2015, na qual informa as tarifas mensais relativas ao consumo de água e ao tratamento de esgoto. A cobrança é sempre feita
com base no consumo mensal de água e, se o imóvel for servido também por tratamento de esgoto, a companhia cobra por este
último considerando que a água consumida retorna na forma de esgoto.
O proprietário de uma residência na Capital, que é servida por água e esgoto, recebeu a conta de água (incluindo a cobrança de
água e de esgoto) referente ao mês de outubro de 2015 com valor muito superior ao de costume: R$ 254,80. Desconfiado de
algum vazamento, consultou os dados da tabela acima para calcular o volume de água consumida em sua residência no referido
mês. De acordo com esses dados, tal consumo foi de, em m3,
Numa reunião de condomínio, na qual estão presentes 7/8 dos condôminos, são feitas três propostas, A, B e C, para a reforma
da área de lazer. Cada condômino pode votar em uma única proposta e o resultado da votação entre os presentes foi:
Insatisfeito com o resultado, um dos condôminos argumenta que deveria ser convocada nova reunião e nova votação, pois o
regimento do condomínio exige que a aprovação de uma resolução tenha o apoio de pelo menos 45% dos condôminos.
Supondo que todos os condôminos participassem dessa nova reunião e que os presentes na primeira votação mantivessem
suas opções e abstenções, então:
Nos termos da Constituição Federal, é direito social a
O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da
Um Analista da área de TI, ao seguir as melhores práticas do Guia PMBOK 5 edição, sugeriu cuidados a serem tomados em
relação à governança do projeto, que seria essencial ao projeto de software complexo que se iniciava. Ele afirmou,
corretamente, que a governança do projeto
O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi ampliada de 120m² para 280m²O proprietário nada informou ao Município, descumprindo normas administrativas e tributárias que impõem a comunicação. Assim, a administração tributária municipal realizou os lançamentos do IPTU dos fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma área construída de 120m² e não de 280m².A prefeitura tomou conhecimento do aumento da área construída em agosto de 2015.Considerando a situação exposta e as normas do CTN, a fiscalização do Município:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no
âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira
fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1 ) o
Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI;
(2 ) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de
alguns servidores públicos federais titulares de cargos de
provimento efetivo; (3 ) seria determinada a indisponibilidade dos
bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4 ) as
autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação
telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro;
( 5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha
que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à
CPI.
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é
correto afirmar que as providências descritas em:
Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta. À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser julgada:
Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de servidores da área de fazenda pública, que:
Após regular processo licitatório, determinada sociedade empresária firmou contrato de concessão com o Município para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão mediante:
