O prazo da Apelação, nas hipóteses previstas no artigo
593 do Código de Processo Penal, é de
Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados
Especiais Criminais) que “Havendo representação ou
tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,
não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva
de direitos ou multa, a ser especificada na proposta".
Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar
comprovado:
Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que
Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei
Incumbe ao Ministério Público estadual
A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de
O Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas atividades administrativas, podendo extrair dessa atuação algumas conclusões, tais como aquela que veda que o poder normativo do Executivo substitua a disciplina reservada à lei formal. Considerando que, o conjunto de competências que compõe a função administrativa se expressa em diversas frentes de atuação,
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin nº 1.923/DF, manifestou-se sobre conhecida figura presente no desenvolvimento das atividades da Administração pública, afirmando a convergência de interesse comum entre Poder Público e particular, não reconhecendo “feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo”. Afastada a figura do contrato administrativo, o entendimento do STF pode se reportar
Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado
Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:
Nos termos da Lei no 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos
O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito
No que diz respeito à deserdação dos descendentes por seus ascendentes, assinale a alternativa correta.
Quanto à obrigação de pagar alimentos, assinale a alternativa
correta.
Quanto ao procedimento de busca e apreensão, assinale
a alternativa correta.
A respeito da encampação nos contratos de concessão
de serviço público, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspecto previsto pela Lei Federal n 8.625/93, que institui
a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Assinale a alternativa que está em consonância com as
disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.
O Sistema Único de Saúde será financiado
A ação de impugnação de registro de candidatura tem a
finalidade de indeferir o pedido de registro de candidatos
que apresentem falta de condição de elegibilidade, incidência
de inelegibilidade e descumprimento de formalidade
legal e
Em relação à compra e venda, considere: I.A compra e venda só pode ter por objeto coisa atual, sendo ineficaz o contrato que aliene coisa futura. II.A fixação do preço deve ser feita sempre em moeda corrente, defeso convencioná-lo em função de índices ou parâmetros diversos, ainda que suscetíveis de objetiva determinação. III.Anulável é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. IV.É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. V.Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação aos deveres das partes e de seus procuradores, considere: I.É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz mandar riscá-las, exclusivamente a requerimento do ofendido que sofreu as injúrias. II.Quando expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. III.Cabe às partes, e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:
Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que
Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá
De acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações
A existência de monopólios está baseada na hipótese de
Há mais de mil ouvidores no Brasil relacionados à gestão pública. Em relação às ouvidorias no Brasil, é correto afirmar:
Um casal está no supermercado fazendo compras do mês e o marido diz para a esposa: “Vamos comprar macarrão ou arroz integral”. A esposa negando a afirmação diz:
