Q370158 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei

a) usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.
b) tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princí- pios amplos sobre dado tema.
c) não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.
d) é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.
e) escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

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Direito Constitucional