Q370141 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados

Especiais Criminais) que “Havendo representação ou

tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,

não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva

de direitos ou multa, a ser especificada na proposta".

Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar

comprovado:

a)
ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
b)
ter o agente descumprido condições de suspensão condicional do processo.
c)
não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
d)
não tiver sido realizada a composição civil dos danos.
e)
ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritivas de direitos, por sentença definitiva.

Direito Processual Penal