O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.
Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende
Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação.
Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.
Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,
No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14 anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h, quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de 2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de receptação, realizaram a prisão e encaminharam Caio para a Delegacia.
Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a comparecer e, em observância a todas as formalidades legais, reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo em detrimento de receptação. O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirmação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais.
Quando de sua manifestação, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
Ferdinando trabalha na sociedade empresária Alfa S.A. há 4 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo à sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional.
Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um distrato.
Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento.
Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial.
Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá
Acerca do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 10 e de redes de computadores, julgue o item subsequente.
Após a inserção de uma folha de rosto em um documento do Word 2013, o texto contido nela não poderá ser alterado.
Acerca da ética, da moral, dos princípios, dos valores éticos, da democracia e da cidadania, julgue o item seguinte.
Decorre da aplicação do princípio democrático a previsão constitucional do uso da ação popular, por qualquer cidadão, para anular atos administrativos lesivos à moralidade administrativa.
A respeito da ética, da função pública federal e do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando a omissão da publicidade comprometimento ético, mesmo nos casos de interesse superior do Estado e da Administração.
A respeito da ética, da função pública federal e do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir.
O servidor público federal que, no exercício de suas atribuições legais, venha a tratar com descortesia ou com má vontade um administrado, viola as regras deontológicas da ética do servidor público federal, mas não causa ao administrado dano moral.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Subordinam-se à lei que regulamenta o acesso à informação as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 e à Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item que se segue.
Constitui infração ética revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão, sendo considerada como justa causa a notificação compulsória de doença e a revelação de fato sigiloso ao cônjuge do paciente.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
Pelo princípio da anualidade, é vedada a instituição ou o aumento de tributos após a aprovação do orçamento.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União apenas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
A simples meta física não é suficiente para a definição clara e precisa dos objetivos de um programa. Assim, mais que a sinalização de uma rodovia, o que tem de ser avaliado, por exemplo, é a redução do número de acidentes e de mortes na referida rodovia.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
Somente as despesas empenhadas e liquidadas inscritas em Restos a Pagar ensejam o reconhecimento patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus efeitos no resultado do exercício.
Com base nas normas e práticas aplicáveis à administração de recursos materiais, julgue o item subsequente.
Uma classificação apropriada do material pressupõe a adoção de sistemas de codificação, entre os quais o decimal é o mais utilizado, podendo apresentar várias ordens de especificação.
Com base nas normas e práticas aplicáveis à administração de recursos materiais, julgue o item subsequente.
Nas compras parceladas de bens, quando se comprovarem viáveis, deverá haver uma única licitação, na modalidade pertinente à execução do objeto em licitação.
Com base nas normas e práticas aplicáveis à administração de recursos materiais, julgue o item subsequente.
O tombamento é efetuado na incorporação do bem ao patrimônio, ocasião em que recebe uma identificação, afixando-se-lhe uma plaqueta numerada.
Com base nas normas e práticas aplicáveis à administração de recursos materiais, julgue o item subsequente.
Os bens do almoxarifado são avaliados com base nos preços das compras mais recentes. Desse modo, os estoques vão ficando com preços mais defasados.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de receitas orçamentárias que assegurem o pagamento das obrigações resultantes durante todo o cronograma de execução da obra ou do serviço.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
Quando for adotado o Acordo de Níveis de Serviços, indicadores e metas deverão ser construídos de forma aleatória, sempre que possível inter-relacionando-se.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
Uma das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato consiste na intervenção do Poder Público na administração da empresa contratada.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição para participar da licitação.
Com base em conceitos e aplicações da Contabilidade Geral, julgue o item seguinte.
A aquisição de um bem de uso com desconto caracteriza uma variação qualitativa.
Acerca da legislação e das práticas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item.
Os bens de uso comum cuja manutenção absorver recursos públicos não integram o ativo da entidade.
Quanto à legislação e às aplicações da auditoria, em particular do Setor Público, julgue o item subsequente.
Suponha-se que a população que se pretende examinar mediante a aplicação de amostragem corresponda aos empréstimos concedidos por um banco oficial. Se for possível dividi-los em operações normais e subsidiadas, é aplicável a amostragem aleatória estratificada, que permitirá, inclusive, obter uma estimativa para cada estrato.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
Uma das características do orçamento-programa é identificar os custos dos programas propostos para alcançar os objetivos governamentais em determinado período.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual pode conter autorização para operações de crédito em geral, incluindo a chamada antecipação de receita orçamentária.
