A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários.
No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá-lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir
das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso.
Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.
Em uma tarde de domingo, voltando do shopping com seu namorado, Marisa se distraiu e colidiu contra a traseira do automóvel de Leandro. Assustada com a reação de Leandro, que saiu do carro aos gritos, Marisa foge.
Leandro anotou a placa do carro e ajuizou uma ação indenizatória por danos materiais em face de Marisa, em razão dos prejuízos causados a seu automóvel. Considerando que Marisa contratou o seguro do veículo, denunciou a seguradora à lide.
Acerca de tais fatos, assinale a afirmativa correta.
Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto.
Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.
No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas.
Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
José foi citado, em janeiro de 2022, em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), cujo débito tributário foi por ele próprio apurado na sua Declaração de Ajuste Anual entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em março de 2017 (referente ao ano base de 2016).
Sem nada fazer, em março daquele ano, foi intimado da penhora de sua conta bancária. Três meses após a intimação da penhora, José finalmente encontrou a guia DARF do IRPF integralmente paga dentro do prazo, no exato valor apurado como devido naquela declaração de ajuste anual. José, então, o(a) procura para, como advogado(a), adotar a medida processual cabível nos autos daquela ação de cobrança considerada indevida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral.
Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta.
Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Entre os ativos imobilizados de uma entidade do setor público, assinale a opção que indica apenas bens móveis.
O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Em sede de acordo coletivo, firmado em janeiro de 2024 e com vigência de dois anos, entre uma sociedade empresária e o sindicato da categoria profissional, constou cláusula determinando que o tempo de deslocamento dos empregados do portão até o interior da sociedade empresária, onde se situa o relógio de ponto, seria computado na jornada de trabalho.
Isso porque o deslocamento é feito em transporte fornecido pela sociedade empresária e dura cerca de 20 minutos. Sobre a jornada, não consta mais nada na norma coletiva.
A sociedade empresária, por liberalidade, mantém salas de recreação, biblioteca e uma capela. A utilização desses espaços antes e após o trabalho e durante os intervalos é facultada aos empregados.
Em razão do ajuizamento de uma ação trabalhista por um ex− empregado, a sociedade empresária indagou a você, como advogado(a), se todos esses períodos, seja o de deslocamento, seja o tempo despendido nos espaços mencionados, deveriam integrar a jornada de trabalho.
Acerca do tema, com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada.
Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria no INSS.
Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X.
Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte
O centro de tecnologia de uma instituição pública de educação superior oferece o curso de engenharia em sete áreas diferentes. Os cursos são ofertados no mesmo prédio, com compartilhamento de salas de aulas, bibliotecas, secretaria acadêmica, laboratórios e disciplinas do ciclo básico. A partir do quarto período dos cursos, os estudantes desenvolvem suas atividades acadêmicas com professores de áreas específicas, bem como os respectivos laboratórios. Em um processo de avaliação, diante da necessidade de apurar o custo de formação dos engenheiros de cada área, a instituição verificou a ocorrência de custos indiretos, que precisam ser apropriados por meio da utilização de bases de rateio ou direcionadores de custos.
No entanto, um custo que pode ser diretamente apropriado a cada um dos cursos refere-se a:
Uma empresa S.A. denominada A possui uma participação de 85% na empresa B. Em 1º de janeiro de 2024, a empresa controladora decidiu vender 50% da participação na empresa B a um terceiro pelo valor de R$ 600.000 em dinheiro. À data da alienação, o justo valor total da empresa B era de R$ 1.000.000. Além disso, nas demonstrações financeiras consolidadas da empresa A, o valor contábil dos ativos líquidos da empresa B era de também R$ 1.000.000, e o valor contábil da participação dos não controlados nas demonstrações financeiras da empresa A era de R$ 100.000.
Como resultado dessa transação, a empresa A perde o controle da empresa B, mas mantém a participação de 35%, avaliada naquela data em R$ 350.000. O ganho na alienação de 50% de participação será de:
No processo de registro de candidaturas para determinada eleição, foi identificado que:
(I) João não preencheu as condições de elegibilidade exigidas;
(II) Maria foi alcançada por uma causa de inelegibilidade; e
(III) Ana estava com os seus direitos políticos suspensos.Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
Uma entidade integrante da Administração Pública indireta detém em seu ativo um edifício de 13 andares. A entidade ocupa parte do andar térreo, utilizada como sala de uso compartilhado para trabalho remoto de servidores, e aluga os demais andares a terceiros como estratégia de geração de receitas próprias.
Dadas as características de uso e destinação do ativo, ele deverá ser tratado contabilmente como:
Uma entidade possui uma frota de 79 veículos de passeio, com tempo médio de operação superior a 12 anos, quase completamentedepreciada, e que tem acarretado um alto custo de manutenção. Esses veículos ficam localizados nas instâncias da estrutura da entidade, que demandam e operam o seu uso. A entidade fez um estudo visando à contratação de locação de uma frota de 35 veículos, que seriam geridos por uma coordenação centralizada, atendendo ao mesmo nível de demanda. Com o contrato de locação de frota, os veículos da frota própria seriam leiloados. O contrato de locação de frota tem um custo semelhante à manutenção da frota antiga.
À luz da NBC TSP Estrutura Conceitual, no caso narrado a entidade aplicou o conceito relativo a:
Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão ser alocados a outros entes federativos.
Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.
No que se refere à prova no processo penal, julgue os itens a seguir, à luz do CPP.
I É vedada a indicação de assistente técnico pelo assistente de acusação para acompanhamento da realização da perícia criminal.
II Nas perícias de laboratório, os peritos devem guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
III O juiz está vinculado à conclusão do laudo pericial, por ser este uma prova técnica.
IV O exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Estão certos apenas os itens
Em 1º de janeiro de 2024, uma máquina comprada por R$ 10.000 foi originalmente estimada como tendo uma vida útil de 10 anos e um valor residual de R$ 1.000. Em 1º de janeiro de 2029 (cinco anos depois), o ativo deverá durar mais 10 anos e agora tem um valor residual de R$ 800.Em ambas as situações, a empresa
Considerando-se as informações apresentadas, o contador identificou que o: utiliza o método linear de depreciação.
Além de dispor critérios objetivos para uma gestão fiscal responsável por parte dos gestores públicos, a Lei Complementar
nº 101/2000 especifica elementos para a fiscalização da gestão fiscal. Acerca desse tema, analise os elementos a seguir.
I. Acompanhamento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições aplicáveis.
II. Alerta pelos tribunais de contas quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária de um ente ultrapassarem o
respectivo limite máximo.
III. Alerta pelos tribunais de contas quando forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos
programas.
Constituem elementos para a Fiscalização da Gestão Fiscal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas:
Uma empresa apresentava, em seu Balanço Patrimonial de 2023, um valor líquido contábil de R$400.000, correspondente a uma máquina em seu ativo imobilizado (Custo de Aquisição de R$500.000 e Depreciação Acumulada de R$100.000). A empresa realizou o teste de recuperabilidade (impairment) desse bem do ativo em 31/12/2023 e obteve os seguintes valores: (c) Valor em uso: R$380.000; (d) Valor justo líquido da despesa de venda: R$390.000.
Com base nas informações apresentadas, o valor recuperável dessa máquina é
Em 01/01/2024, o estoque de uma loja de brinquedos, formado por 10 bonecas, era de R$500.
No referido mês, foram observados os seguintes fatos em relação às bonecas:
• 05/01: compra de 20 unidades, por R$62 cada.
• 12/01: venda de 12 unidades, por R$90 cada.
• 17/01: compra de 15 unidades, por R$69 cada.
• 25/01: venda de 18 unidades, por R$100 cada.
Assinale a opção que indica o valor do estoque final de bonecas em 31/01/2024, considerando que a loja utiliza o método do Custo Médio Ponderado Móvel.
Após um incêndio que comprometeu permanentemente três andares do imóvel em que funciona a sede administrativa, um ente público observou que a perda dos benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo superava o reconhecimento sistemático da depreciação lançada mensalmente.
Em cumprimento ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e às Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP), o procedimento contábil para representação do fenômeno nas atuais condições ocorrerá por meio de
Em relação à estrutura de compliance de uma empresa, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.
I. Visa à redução de riscos.
II. Sua adoção melhora a transparência do negócio.
III. Preserva os controles éticos e de sustentabilidade corporativa.
Está correto o que se afirma em
Uma relojoaria vende um determinado tipo de relógio por R$800 cada. Além disso, o seu ponto de equilíbrio é de 400 unidades de relógio.
Em maio de 2024, a receita apurada pela loja foi de R$500.000.
A margem de segurança da relojoaria em maio de 2024 foi de
Em 2023, uma entidade desreconheceu um ativo de seu balanço patrimonial.
Assinale a opção que indica uma possível causa para o desreconhecimento.
Uma sociedade empresária apresentava os seguintes saldos relacionados ao capital social em 31/12/2023:
Capital autorizado: ............................................................................ R$500.000;
Capital a integralizar:........................................................................... R$40.000;
Capital a subscrever: ............................................................................R$80.000.
Assinale a opção que indica o capital social realizado da sociedade empresária em 31/12/2023.
Um capital inicial foi investido por um período. Ao fim da aplicação, o rendimento nominal foi de 80%, do qual deduziu-se imposto sobre o ganho de capital. A inflação acumulada nesse período foi de 5%.
Se o ganho real dessa operação foi de 60%, é correto afirmar que a alíquota do imposto foi de
Uma indústria fabrica um determinado produto cuja produção passa por dois departamentos até ser finalizada. Em junho de 2024 foram extraídos os seguintes dados dos controles internos dessa indústria:
| Departamento 1 | Departamento 2 | |
| Saldo inicial | 0 | 0 |
| Unidades iniciadas em junho | 100.000 | 80.000 |
| Unidades finalizadas em junho | 80.000 | 40.000 |
| Matéria-prima (R$) | 120.000 | 80.000 |
| Matéria-prima (kg) | 100 | 40 |
| Mão-de-obra direta (R$) | 140.000 | 100.000 |
| Mão-de-obra direta (hora) | 120 | 180 |
| Estágio de fabricação | 60% | 10% |
Os custos indiretos de fabricação totalizaram R$ 500.000 e são apropriados aos departamentos com base na quantidade de horas de mão-de-obra direta.
Considerando-se exclusivamente os dados acima e levando-se em consideração o conceito de equivalente de produção, o custo unitário da produção finalizada em junho de 2024 foi de
