Q872968 - Cebraspe - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

a) Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
b) Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.
c) O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.
d) Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.
e) Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

Direito Penal