Questões de Concurso – Aprova Concursos

63511)

Q783192 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei n° 8.625/1993, compete ao chefe do Poder Executivo Estadual nomear o Procurador-Geral de Justiça, integrante de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,

a) não estando o Governador do Estado obrigado a seguir os nomes apresentados na lista tríplice, por ser meramente indicativa pelos integrantes da instituição.
b) nos 30 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.
c) nos 15 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.
d) nos 10 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.
e) não havendo prazo predefinido para a nomeação.

63512)

Q783197 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Repercussão Geral é

a) a análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.
b) a adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.
c) um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
d) o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.
e) o objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

63513)

Q783200 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios

a) da ordem social.
b) da política urbana.
c) do sistema financeiro nacional.
d) da ordem econômica.
e) da seguridade social.

63514)

Q783205 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:

a) a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
b) os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
c) quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
d) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
e) quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.

63515)

Q783212 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A empresa ABC Ltda. encontra-se em processo de falência.
No curso desse processo, um dos estabelecimentos comerciais da empresa é alienado judicialmente, dando continuidade o adquirente à exploração do estabelecimento,
sob a outra razão social. A respeito da responsabilidade tributária pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:

a) o adquirente do estabelecimento responderá subsidiariamente com o alienante, se este iniciar, dentro de seis meses da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo de comércio.
b) o adquirente do estabelecimento responderá integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
c) caso o adquirente seja sócio da sociedade falida ou sociedade controlada pelo devedor falido, poderá vir a responder integralmente pelos tributos devidos em razão do estabelecimento adquirido.
d) o adquirente responderá pelos tributos devidos em razão do estabelecimento adquirido apenas na hipótese de ser parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim.
e) o produto da alienação judicial do estabelecimento será destinado de imediato ao pagamento dos tributos devidos, cessando a responsabilidade do alienante após o esgotamento desse produto.

63516)

Q783217 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6 000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias.
No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município,
em razão da legislação vigente, deve-se informar que

a) é possível a desocupação, tendo em vista que, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, não houve a aquisição da propriedade pela usucapião.
b) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião constitucional urbana.
c) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião coletiva prevista no Estatuto da Cidade.
d) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição do direito à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.
e) é possível o deslocamento dos moradores para que a estes seja deferida a concessão de uso especial para fins de moradia em outro imóvel de propriedade do município, tendo em vista a necessidade do terreno para uma obra de interesse público.

63517)

Q783224 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

O Direito Processual Intertemporal visa regular as situações ocorridas durante a transição entre as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC/73) e do novo
Código de Processo Civil (CPC/15). Considerando a complexidade do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou regras, bem como o CPC/15 editou as disposições
finais e transitórias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Para os recursos interpostos para impugnar decisões publicadas a partir da vigência do CPC/15, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
b) Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/73, caberá a abertura de prazo para correção de vícios prevista no CPC/15.
c) Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 e ainda não julgados, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/15.
d) O modelo adotado pelo CPC/15 foi da metanorma de incidência parcial por isolamento de fase processual: a lei processual nova será aplicada imediatamente,
preservando-se os atos praticados de acordo com a lei anterior.
e) Se a prova tiver sido requerida na vigência do CPC/73, mas for julgada na vigência do CPC/15, segue-se a sistemática do CPC/15 em relação às disposições de direito probatório.

63518)

Q783229 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Marli propôs ação contra uma loja de eletrodomésticos na cidade onde reside. Na petição inicial, pediu a indenização por danos materiais causados pela explosão do equipamento adquirido na loja. A loja de eletrodomésticos apresentou contestação e a ação foi julgada procedente pelo juiz. Na sentença publicada, o juiz condenou a loja à indenização por R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pagas em 8 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como omitiu-se em relação ao nome da parte autora. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta em relação às possibilidades de correção da sentença.

a)
O juiz poderá corrigir de ofício a omissão do nome da parte autora, mas só poderá corrigir o número de parcelas a pedido da parte.
b)
Para correção do nome da parte autora, Marli poderá opor embargos de declaração, mas, para corrigir o número de parcelas, é necessária a interposição de apelação.
c)
Depois de publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
d)
O juiz só poderá corrigir a omissão do nome da parte autora a pedido de uma das partes, mas poderá corrigir de ofício o número de parcelas.
e)
O juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, tanto a omissão do nome da autora quanto o número de parcelas.

63519)

Q783231 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
b) para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
c) a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
d) a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
e) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

63520)

Q783236 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, nos termos da lei n° 8.080/90, assinale a alternativa correta.

a)
Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação exclusiva, somente por iniciativa própria, no uso de suas atribuições e dentro das regras de universalização da saúde, de profissionais liberais, independentemente de estarem legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado ou público, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
b)
Exigem autorização expressa do poder público, que deverá conceder tal serviço por meio de licitações, por se tratar de dever exclusivo do Estado promover serviços dessa natureza.
c)
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais
vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimo.
d)
Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
e)
Serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

63521)

Q783243 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Antônio, empregado da empresa “X” fez acordo com seu empregador para extinção de seu contrato de trabalho. Entre as verbas trabalhistas que Antônio terá direito, conforme previsão na CLT, consta:

a) férias proporcionais sem o acréscimo de um terço.
b) indenização de 80% (oitenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
c) a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada à metade do valor dos depósitos.
d) o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
e) metade do aviso prévio, se indenizado.

63522)

Q783248 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Assinale a alternativa que traz a correta redação de uma sumula do Tribunal Superior Eleitoral.

a) É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada foi debatida na decisão recorrida mas não foi objeto de embargos de declaração.
b) A União não é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
c) Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade é cabível o recurso ordinário.
d) Compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção
da pena imposta pela Justiça Comum.
e) O processo de registro de candidatura é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

63523)

Q783250 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXXIII, permite o trabalho a menores de dezoito anos, desde que

a) se no período noturno, não seja perigoso e insalubre.
b) se perigoso e insalubre, não seja no período noturno.
c) não seja realizado por menores de catorze anos, a menos que na condição de aprendiz.
d) se realizado por menores de dezesseis anos, seja na condição de aprendiz e a partir de 14 anos.
e) autorizado pelo representante, não seja trabalho penoso e desenvolvido em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

63524)

Q783255 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há dois anos. Maria pretende fornecer bens e serviços para
o Município de Francisco Morato por meio de contrato administrativo, sendo que a futura contratação se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Nessa
situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Maria

a) não poderá contratar com o Município em razão de ser esposa de ex-Vereador, cujo impedimento de contratar com o Município permanece até três anos depois do fim do mandato.
b) não tem impedimento legal para formalizar o referido contrato, uma vez que mesmo sendo esposa de ex-Vereador, a proibição de contratar com o Município cessou após um ano do fim do mandato de seu marido.
c) está livre para assinar o contrato em questão, tendo em vista que, embora tivesse impedimento para participar de licitação com o Município, ela poderá fazê-lo em razão de ser uma hipótese de dispensa de licitação.
d) não poderá assinar esse contrato, pois a sua condição de esposa de ex-Vereador somente a permite contratar com o Município quando for hipótese de licitação
obrigatória em que participe em igualdade de condições com os demais licitantes.
e) poderá contratar com o Município, desde que seu marido assine termo de compromisso de que não será candidato à Vereança enquanto durar o contrato entre o Município e sua esposa.

63525)

Q783262 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[A harmonia natural em Rousseau]

A civilização foi vista por Jean-Jacques Rousseau (1713-1784) como responsável pela degeneração das exigências morais mais profundas da natureza humana e sua substituição pela cultura intelectual. A uniformidade artificial de comportamento, imposta pela sociedade às pessoas, leva-as a ignorar os deveres humanos e as necessidades naturais.
A vida do homem primitivo, ao contrário, seria feliz porque ele sabe viver de acordo com suas necessidades inatas. Ele é amplamente autossuficiente porque constrói sua existência no isolamento das florestas, satisfaz as necessidades de alimentação e sexo sem maiores dificuldades e não é atingido pela angústia diante da doença e da morte. As necessidades impostas pelo sentimento de autopreservação – presente em todos os momentos da vida primitiva e que impele o homem selvagem a ações
agressivas – são contrabalançadas pelo inato sentimento que o impede de fazer mal aos outros desnecessariamente.
Desde suas origens, o homem natural, segundo Rousseau, é dotado de livre arbítrio e sentido de perfeição, mas o desenvolvimento pleno desses sentimentos só ocorre quando estabelecidas as primeiras comunidades locais, baseadas sobretudo no grupo familiar. Nesse período da evolução, o homem vive a idade do ouro, a meio caminho entre a brutalidade das etapas anteriores e a corrupção das sociedades civilizadas.

(Encarte, sem indicação de autoria, a Jean-Jacques Rousseau – Os Pensadores. Capítulo 34. São Paulo: Abril, 1973, p. 473)

Expõe-se no primeiro parágrafo do texto um aspecto importante do pensamento de Jean-Jacques Rousseau, qual seja, o de que

a)
os benefícios do processo civilizatório já demonstraram que podem conviver harmoniosamente com a satisfação dos impulsos naturais.
b)
a cultura intelectualizada, embora atenda plenamente as exigências da vida natural, acaba por interferir na formação do caráter humano.
c)
numa sociedade mais evoluída torna-se fatal certa uniformização dos comportamentos, o que ocorre também com as mais primitivas.
d)
as exigências morais de uma sociedade passam a ser atendidas quando esta impõe seus valores civilizados aos cidadãos mais responsáveis.
e)
o processo civilizatório implica um tipo de artificialismo que uniformiza os valores de comportamento e degrada a natureza humana.

63526)

Q783267 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Lucas e Estela colecionam miniaturas de carrinhos e a razão entre o número de carrinhos de Lucas e o número de carrinhos de Estela é Se Lucas der 12 carrinhos para Estela, ela passará a ter o triplo do número de carrinhos de Lucas. Eles têm, juntos, um total de carrinhos igual a:

a)
88.
b)
84.
c)
80.
d)
92.
e)
96.

63527)

Q783274 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

A Batalha do Jenipapo e o Cerco de Caxias são episódios que impactaram a história do Maranhão e se situam na conjuntura da

a)
Guerra de Independência ocorrida no Meio-Norte da América Portuguesa, território que não aderiu prontamente ao Império do Brasil, dada a forte presença militar e comercial portuguesa na região.
b)
Balaiada, caracterizada como uma revolta republicana que contou com a adesão de diversos setores sociais, contra o Império do Brasil, então dominado pela Casa de Bragança e pela Corte Portuguesa.
c)
Cabanagem, movimento de amplas dimensões que se originou no Grão-Pará e alcançou o Maranhão, marcado por grande participação popular, incluindo indígenas, quilombolas e escravos.
d)
Revolta de Bequimão, desencadeada pela reação de fazendeiros e donos de engenho contra o monopólio das companhias de comércio portuguesas.
e)
Guerra de combate à Invasão Holandesa, que resultou na vitória das forças nativistas luso-brasileiras após a expulsão das tropas de Maurício de Nassau.

63528)

Q783279 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

a)
eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos.
b)
escolhido por meio de concurso interno entre funcionários da serventia extrajudicial de registro civil com 5 anos ou mais de experiência em processos de habilitação para o casamento.
c)
escolhido pelo juiz de Direito, diretor do fórum, entre os três servidores mais antigos das serventias judiciais e extrajudiciais da comarca que manifestem interesse no exercício do cargo, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
d)
escolhido por meio de processo seletivo presidido pela autoridade judiciária dentre cidadãos de notória idoneidade moral para exercício da função, que é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
e)
selecionado pelo Tribunal de Justiça, dentre candidatos com formação superior em Direito, por meio de concurso de provas e títulos, para exercício da função de forma vitalícia e remunerada.

63529)

Q783281 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

a)
da Câmara Especial.
b)
das Câmaras Isoladas Cíveis.
c)
das Câmaras Isoladas Criminais.
d)
das Câmaras Criminais Reunidas.
e)
das Câmaras Cíveis Reunidas.

63530)

Q783286 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de

a) celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.
b) celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.
c) formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.
d) contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei n° 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.
e) formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.

63531)

Q783293 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

a) limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.
b) envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.
c) restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.
d) pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
e) dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

63532)

Q783298 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

a) a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
b) finanças públicas.
c) concessão de garantias pelas entidades públicas.
d) majoração de impostos.
e) emissão e resgate de títulos da dívida pública.

63533)

Q783301 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Acerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

a) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.
b) o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
d) compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.
e) o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

63534)

Q783313 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Sobre a competência no processo penal é correto afirmar:

a) Será determinada, de regra, pelo domicílio ou residência do réu.
b) É vedado ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes patrimoniais.
c) Será determinada pela conexão quando a prova de uma infração influir na prova de outra.
d) No concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalece a última para o processamento conjunto e unitário.
e) É determinada pela continência quando houver mais de um juiz igualmente competente para o caso.

63535)

Q783318 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

Abaixo estão cinco frases com a negativa não; todas essas frases foram reescritas, eliminando-se essa negativa, mas mantendo-se o sentido original.
A frase em que houve alteração do sentido original é:

a) A justiça não existe onde não há liberdade / A justiça só existe onde há liberdade;
b) Se temes a solidão, não tentes ser justo / Se temes a solidão, tenta ser injusto;
c) O raciocínio e a pressa não se dão bem / O raciocínio e a pressa mostram más relações;
d) Não existem amores feios / Só existem amores bonitos;
e) Não se pode confiar em quem põe a mão no coração ao dar sua palavra / Pode-se desconfiar de quem põe a mão no coração ao dar sua palavra.

63536)

Q783320 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

Observe o seguinte diálogo:
A – Não há justiça sobre a terra.
B – Por acaso, existe no céu?
Sendo esse um texto argumentativo, o segundo argumentador apela para a seguinte estratégia:

a) emprega um argumento de autoridade religiosa;
b) utiliza-se de uma opinião pessoal como argumento;
c) foge do assunto, apresentando uma pergunta;
d) constrói um círculo vicioso;
e) opõe-se ao primeiro, com apelo ao bom senso.

63537)

Q783325 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

Se reconheces que algo é injusto, tenta pôr fim à injustiça o mais rápido possível: para que esperar o próximo ano?
Essa frase critica um aspecto da justiça que é:

a) a corrupção do Poder Judiciário;
b) a ausência de funcionários competentes;
c) o fato de os juízes desfrutarem de privilégios;
d) a falta de responsabilidade dos magistrados;
e) a demora no julgamento dos processos.

63538)

Q783332 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

“Quando se julga por indução e sem o necessário conhecimento dos fatos, às vezes chega-se a ser injusto até mesmo com os malfeitores”.
Indução é um processo lógico que parte do particular para o geral, como ocorre no seguinte raciocínio:

a) Todos os dias o metrô está cheio; hoje deve estar também;
b) Após as chuvas, as ruas ficam alagadas; hoje deve ter chovido durante toda a noite;
c) A torcida do Corinthians está presente em todos os jogos; domingo não deve ser diferente;
d) O estacionamento do restaurante está cheio de carros; o lucro desse restaurante deve ser alto;
e) Os carros brasileiros ainda mostram deficiências; o meu automóvel enguiçou ontem.

63539)

Q783337 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

A frase abaixo que NÃO se estrutura com base numa oposição é:

a) A tortura é um meio seguro de absolver os criminosos robustos e condenar os fracos inocentes;
b) Muitos primeiros virão a ser os últimos;
c) A glória deve ser conquistada; a honra, por sua vez, basta que não seja perdida;
d) Nenhuma lei se adapta igualmente bem a todos;
e) Infeliz é aquele discípulo que não supera seu mestre.

63540)

Q783344 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:

a) os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;
b) as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;
c) as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;
d) a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;
e) o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

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