Tício foi preso em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Na fase policial, ele usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Após ser denunciado, em seu interrogatório judicial, alegou ser apenas usuário, relatando que estava no local para adquirir entorpecentes. Já os Policiais Militares responsáveis pela prisão disseram que abordaram Tício porque ele estava em atitude suspeita, mas esclareceram não terem visto qualquer ato de mercancia nem qualquer pessoa próxima a ele. Afirmaram, ainda, que ficaram com dúvidas sobre a prática do crime de tráfico, pela pequena quantidade de droga apreendida, porém, tendo em vista que Tício teria lhes confessado informalmente que estava traficando no local, tiveram certeza sobre a sua responsabilidade penal, o que não foi relatado nos autos. Diante disso, o Magistrado que julgou a causa condenou Tício, pela prática do crime de Tráfico de Entorpecentes, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em razão da gravidade da conduta. A condenação proferida está
O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que:
Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo a sua presença.
Sobre a aplicação do disposto nesse artigo, para o ato de interrogatório, é correto dizer que a condução coercitiva
Os negócios processuais
A respeito da execução de alimentos, à luz dos dispositivos legais e respectiva interpretação jurisprudencial, analise as seguintes asserções e a relação entre elas.
I. A prisão civil do devedor de alimentos somente se justifica pelos débitos alimentares atuais
PORQUE
II. o Código de Processo Civil exige o inadimplemento cumulativo das três parcelas imediatamente anteriores à propositura da execução para justificar a prisão civil do alimentante inadimplente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
O sistema brasileiro de ações coletivas inspirou-se em modelos internacionais como, por exemplo, nos sistemas italiano e norte-americano, contudo, sem deixar de construir sua própria identidade. No processo civil coletivo, no Brasil,
A ação de destituição do poder familiar, segundo previsão expressa da legislação vigente,
Celso adotou Rodrigo, criança de 8 anos então acolhida em instituição. Seis anos depois, por conta de severos conflitos com o filho adotivo, fracassadas várias alternativas de preservação do vínculo, Celso decide “devolver" Rodrigo. Conforme previsão legal expressa,
No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,
Na organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:
Considere as assertivas abaixo acerca do conceito de órgão do Estado, explicitado por Hans Kelsen em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado.
I. Quem quer que cumpra uma função determinada pela ordem jurídica é um órgão.
II. A qualidade de órgão de um indivíduo é constituída por sua função.
III. Os cidadãos que elegem o parlamento não são órgãos do Estado.
IV. O juiz que sentencia o criminoso é um órgão de Estado. Está correto o que se afirma APENAS em:
Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime
Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade
Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
Considere a proposição:
Cilene é médica legista ou Mayara é auxiliar técnica de perícias.
A negação desta proposição é
Durante um passeio pela orla de uma determinada cidade, um casal foram abordados por dois assaltantes, que roubaram todos os seus pertences e, não satisfeitos, efetuaram disparos de arma de fogo, alvejando o casal mortalmente. Os projéteis de arma de fogo que atingiram as vítimas são considerados
Augusto é Secretário de Saúde de seu município natal. Atualmente, possui um cargo comissionado de “assessor” disponível para nomeação e está interessado em nomear seu irmão. Sobre o caso, é correto afirmar que
Sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo brasileiro é correto afirmar que
Sobre a Lei de Criação do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves", considere as afirmações a seguir.
I. Os servidores da área-meio do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves" terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, respeitadas as categorias que possuem legislação específica.
II. É da competência do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves" realizar estudos e propor ao Poder Executivo instrumentos legais necessários para a fixação de tabelas de cobranças de taxas, honorários e preços públicos para a realização de quaisquer atividades periciais ou afetas a criminalística, medicina legal, odontologia legal e antropologia legal no âmbito do Estado do Pará, inclusive as da área criminal, quando solicitadas por autoridade policial ou judicial.
III. O cargo de Diretor-Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves" é privativo de integrantes das carreiras de Perito e de médico legista, com pelo menos três anos de efetivo exercício, após aprovação em estágio probatório.
Está correto o que se afirma em
O novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem foi aprovado pela Resolução COFEN Nº 0564/2017. Segundo seu Capítulo II – dos deveres –, deve-se
Os músculos são estruturas anatômicas de formas e comprimentos variáveis. Representam cerca de 40% a 50% do peso corporal total e são capazes de transformar energia química em energia mecânica. O corpo humano contém três tipos de músculos, que são
Considerando como solvente a água, servem de exemplos como eletrólitos
Sobre a anatomia macroscópica é correto afirmar que
O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal. Apesar de ser uma previsão, ele
Os procedimentos orçamentários do setor público são definidos por meio de princípios orçamentários, uma vez que eles refletem o processo político e as práticas consagradas de contabilidade pública. Entre esses princípios encontram-se
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
Para a aquisição de bens e serviços comuns, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão adotar a modalidade de licitação denominada pregão, que poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Consideram-se bens e serviços comuns
As sementes de árvores podem permanecer vivas por períodos variados de tempo, que vão de apenas alguns dias até dezenas de anos. O desenvolvimento de técnicas de armazenamento diminui os fatores bióticos e abióticos danosos às sementes e aumenta o tempo de sua viabilidade. Os principais tratamentos utilizados para armazenamento de sementes de espécies florestais são
Não há dúvidas de que a fertilidade dos solos é determinante para colheitas bem sucedidas e o bem estar das plantas. Normalmente, quando se pensa em fertilidade do solo, as atenções se voltam para aplicação de nutrientes externos na forma de diferentes tipos de adubação. No entanto, o solo é um reservatório de diversidade de espécies microbianas, que entram em contato com as plantas via raiz, favorecendo o seu desenvolvimento. Esse contato entre raiz e agentes microbianos gera dois tipos de interações: a simbiose e a patogênese. Há um tipo de estrutura formada entre raízes e fungos do solo no processo de simbiose que produz efeitos positivos como o aumento da estabilidade dos agregados do solo o aumento da absorção de nutrientes de baixa mobilidade (P, Cu, e Zn), o aumento da tolerância a elementos tóxicos (Mn, Cd), a maior tolerância ao estresse hídrico, dentre outros benefícios para as plantas. Essas estruturas são denominadas
A administração é um conjunto de atividades dirigidas à utilização eficiente e eficaz de recursos, no sentido de alcançar um ou mais objetivos ou metas organizacionais (SILVA, 2005). No início do século XX, dois engenheiros se empenharam nos estudos sobre administração: Frederick Winslow Taylor, no continente americano, e Henri Fayol, no continente europeu. Embora não tenham trabalhado juntos, ambos contribuíram para a definição da abordagem clássica da administração, ou administração científica. Os princípios básicos da administração que são aplicados à indústria e ao comércio são também válidos, em termos gerais, para a agricultura. Frederick Winslow Taylor foi o responsável pela criação do modelo de administração científica que se baseia na aplicação do método científico na administração com o intuito de garantir o melhor custo/benefício aos sistemas produtivos. Taylor definiu os quatro princípios da administração científica:
