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Tendo em vista as Convenções n° 155 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõem, respectivamente, sobre a saúde e segurança dos trabalhadores e sobre o término da relação por iniciativa do empregador, assinale a alternativa INCORRETA:

Pedro foi contratado por uma universidade para lecionar (16) dezesseis horas por semana, às segundas e quintas-feiras, das 19h às 23h. Às terças e sextas-feiras, por sua vez, trabalhava das 07h às 11h. Não houve pactuação, nem coletiva nem individual, para estipular regra distinta acerca das horas fictas ou de qualquer um dos intervalos. Diante dessa narrativa, analise as seguintes assertivas:

I – A Universidade poderá ser autuada pela fiscalização do trabalho por descumprimento de normas atinentes à duração do trabalho.
II – Em reclamação individual, o empregado poderá cobrar apenas 15 minutos de horas extras por semana.
III – Em reclamação individual, o empregado poderá cobrar 7 minutos e 30 segundos de horas extras por dia de trabalho.
IV – Em reclamação individual, o empregado poderá cobrar 6 horas extras e 15 minutos por semana.

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos procedimentos administrativos para o registro das entidades sindicais, previstos na Portaria nº 501/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo:

I - No julgamento dos recursos de revista (ou de embargos) repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho, pelo relator da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou do Tribunal Pleno, poderá determinar a suspensão do julgamento destes pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação da decisão, prorrogável por um ano.
II - Nos recursos de revista repetitivos, as partes serão intimadas da decisão de suspensão de seus processos, a ser proferida pelo relator, podendo requerer o prosseguimento apenas nos casos de intempestividade do recurso de revista interposto, ou existência de distinção entre a questão de direito a ser decidida no seu processo e aquela a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
III - No julgamento dos recursos de revista (ou de embargos) repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho, pelo relator da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou do Tribunal Pleno, poderá instruir o processo, marcar data de audiência e admitir a figura de amici curiae (amigos da corte), ou seja, pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e assegurando o contraditório e a isonomia de tratamento.
IV - O recurso de embargos de divergência perante o Tribunal Superior do Trabalho também ocorre nos casos de decisões de Turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho distintos que divergirem entre si.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo:

I - O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta, não sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Todavia, caso façam a opção pela representação, não poderão fazê-la por advogado comum.
II – Da decisão proferida em primeiro grau na fase de execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica caberá, no Processo do Trabalho, agravo de petição, desde que garantido o juízo.
III – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caso o empregado não possa comparecer pessoalmente à audiência de julgamento, por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, poderá ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as seguintes assertivas:

I – Segundo o Código Civil, as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
II – Há expressa disposição legal no sentido de que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
III – De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que, entre outros, corresponder à boa-fé e for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.
IV – Do ponto de vista doutrinário, entende-se haver lacuna ontológica quando existe norma para o caso concreto, contudo ela não reflete a realidade social; por outro lado, quando existe norma para o caso concreto, mas esta é injusta ou insatisfatória, está-se diante de lacuna normativa. Os princípios gerais de direito e a equidade estão previstos, pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, como métodos de integração.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo:

I - O Ministério Público tem de ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição da República e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Ressalte-se que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II - Nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, caso não ocorra sua intimação, poderá ocorrer, ou não, nulidade processual.
III - A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, bem como a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, nem acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível, nem que coloquem em perigo a vida do depoente, companheiro ou das pessoas em grau sucessível. Porém, essas disposições não são aplicáveis às ações de estado e de família. Os terceiros intervenientes como o denunciado à lide e o chamado ao processo também podem ter que prestar o depoimento pessoal.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo:

I - São condições da ação, exclusivamente, o interesse e a legitimidade ad causam (ou a titularidade ativa e passiva da ação).
II - Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; e por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
III - Não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário (ou a remessa necessária) aos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido igual ou inferior a: 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e para os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
IV - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere a função real f(x) = | x-4 | que também pode ser representada pelo gráfico abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

O Governo Estadual, pela lei nº 2 de 10/10/1947, criou o município de Arapongas que possuía uma área total de 2007 quilômetros quadrados (http://www.arapongas.pr.gov.br/historia). O município de Arapongas foi elevado à categoria de cidade através do desmembramento do município de:

O profissional do magistério terá direito, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença prêmio pelo período de quarenta e cinco dias, com percepção de remuneração integral do cargo. Atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso, para os casos de NÃO concessão da licença prêmio ao profissional do magistério:

( ) Usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 dias, contínuos ou não.

( ) Usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 60 dias, contínuos ou não.

( ) Afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 150 dias, contínuos ou não.

( ) Estiver cedido a outros órgãos da educação por qualquer período.

( ) Apresentar faltas injustificadas, acima de cinco.

( ) Sofrer penalidade disciplinar.

Como podemos definir o processo de equilibração da teoria de Piaget?

Num mundo _____ as pessoas não gostam mais uma das outras e vivem _____ vigilância, a melhor forma de ser feliz é ficar sozinho.

Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente.

Marque a alternativa cujo período apresenta somente artigos indefinidos:

Assinale a alternativa que apresenta a correta conjugação verbal, conforme a norma-padrão da Língua Portuguesa.

Sabe-se que em uma escola há 200 alunos. Desses 200, 36% fazem parte do Ensino Médio. Sabe-se que, no Ensino Médio, 25% dos alunos são do sexo masculino. Dessa forma, é correto afirmar que a quantidade de meninas no Ensino Médio é:

Assinale a alternativa que apresenta a área do triângulo retângulo abaixo.

 

Assinale a alternativa correta em relação à Educação Básica, conforme as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96.

É a parte do Projeto Político-Pedagógico (PPP) que compreende o planejamento das ações a serem tomadas pela comunidade escolar para efetivar o projeto de escola traçado nos dois primeiros marcos. Tal planejamento é um processo contínuo de conhecimento e análise da realidade escolar em busca da solução de problemas no propósito de tomada de decisões. Trata-se do marco

A respeito da avaliação, assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir para responder à questão.

LELÉU: Oxente! Tô feito super-homem?! Dona Inaura, minha bandeira... pernambucana! Eu nem sei como lhe agradecer.

INAURA: Nem precisa. O amor que lhe tenho é de graça. Da outra vez que você salvou Leléu de Frederico, eu tive bem muita inveja do seu amor por ele. E foi por inveja do seu amor por ela que eu mandei Frederico acabar com você.
Mas eu senti uma dor tão grande, que entendi que meu amor é maior do que qualquer inveja.

LISBELA: Você matou seu marido pra salvar o meu.

Extraído de Lisbela e o prisioneiro (1964, Lins, Osman, p.31)

Disponível em https://www.wattpad.com/153512056-lisbela-e-o-prisioneiro.

O que se pode afirmar corretamente sobre a personagem de Inaura, pelo desabafo acima?

Num escritório trabalham 50 pessoas. Cada pessoa consome em média 1,5 litros de água. A água é fornecida em embalagens de 12 garrafas pet de 1 litro. Considerando que o expediente é de segunda-feira a sexta-feira, quantos litros de água tem que ser comprados por semana?

Nestas proposições lógicas, a INCORRETA é:

A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

Ao utilizar qualquer serviço de e-mail (correio eletrônico), quando é necessário enviar uma mesma mensagem a vários destinatários diferentes, porém, ao mesmo tempo preservar a identidade e a privacidade dos endereços de e-mail contidos na mensagem, utiliza-se a função:

Considerando as normas constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa que corresponde ao cargo que pode ser assumido por brasileiro naturalizado:

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