Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851159 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, o Ministério Público:

a) intervindo como fiscal da ordem jurídica, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
b) tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
c) gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação no diário oficial.
d) incumbirá defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos.
e) intervindo como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos com conteúdo decisório do processo.

2)

Q795921 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

a) em que a fazenda pública seja parte.
b) especial de jurisdição voluntária.
c) de incidente de resolução de demandas repetitivas.
d) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
e) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

3)

Q803464 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

Quanto aos deveres e atos praticados pelo Ministério Público em processos, julgue:

Caso o Ministério Público não seja intimado para feito no qual deveria intervir, o processo será nulo.

Errado
Certo

4)

Q803463 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

Quanto aos deveres e atos praticados pelo Ministério Público em processos, julgue:

Membro do Ministério Público que agir com dolo no exercício de suas funções será civilmente responsabilizado, porém não poderá ser responsabilizado regressivamente.

Errado
Certo

5)

Q799938 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - O Ministério Público tem de ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição da República e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Ressalte-se que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II - Nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, caso não ocorra sua intimação, poderá ocorrer, ou não, nulidade processual.
III - A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, bem como a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, nem acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível, nem que coloquem em perigo a vida do depoente, companheiro ou das pessoas em grau sucessível. Porém, essas disposições não são aplicáveis às ações de estado e de família. Os terceiros intervenientes como o denunciado à lide e o chamado ao processo também podem ter que prestar o depoimento pessoal.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.

6)

Q768548 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

No que concerne às disposições processuais civis que regem a atuação do Ministério Público, o CPC determina que

a) a intervenção desse órgão é obrigatória nos casos em que a fazenda pública for parte ou interessada.
b) a curatela especial deve ser exercida, preferencialmente, pela promotoria de justiça.
c) a alegação de impedimento ou suspeição de membro do Ministério Público por via incidental suspende o processo judicial.
d) esse órgão tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e de partilha, a depender da existência de herdeiro incapaz.
e) o juiz deverá aplicar multa pecuniária aos membros do Ministério Público que praticarem ato atentatório à dignidade da justiça

7)

Q783146 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público

a) atuará na defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais, disponíveis ou indisponíveis.
b) tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que haja recurso próprio da parte.
c) tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito da criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
d) tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, a não ser que o segurado esteja assistido por advogado.
e) enquadra seu membro como civil, regressiva ou diretamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

8)

Q777358 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,

a) o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, que se fará por carga, remessa ou meio eletrônico; findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer ministerial, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
b) ao órgão ministerial não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição, por ser ele sujeito parcial do processo.
c) o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, por negligência ou imprudência, com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
d) nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, podendo pleitear provas e medidas processuais, bem como recorrer.
e) a participação da Fazenda Pública no processo torna obrigatória a intervenção ministerial, pelo interesse público decorrente.

9)

Q782955 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação ao Ministério Público, é correto afirmar:

a) quando a prova pericial por ele requerida não seja realizada por entidade pública, caberá a ele, Ministério Público, adiantar os custos respectivos, desde que haja previsão orçamentária.
b) em prol do Ministério Público vigora presunção de veracidade de suas alegações e de autenticidade dos documentos que juntar aos autos.
c) se o respectivo membro deixar de cumprir decisão jurisdicional ou criar embaraço para tanto, será a ele imposta multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.
d) o respectivo membro será civilmente responsável, de forma direta quando agir com fraude e regressivamente quando agir com dolo ou culpa grave.

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