Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Segundo a Resolução n.º 299/2019 do CNJ, a implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional, nos termos da Lei n.º 13.431/2017, devendo os tribunais estaduais e federais velar pela estrita observância do direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas serem ouvidas por magistrados na forma do depoimento especial, não se tratando de faculdade procedimental.
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do STJ, os procedimentos especiais de natureza cível expressamente enumerados no ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma, à exceção do prazo para a interposição do recurso especial; por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do Código de Processo Civil em vigor, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal previsto no § 5.º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e de saber seus eventuais incidentes, após completar dezoito anos de idade, sendo igualmente permitido o acesso ao processo de adoção ao adotado menor de dezoito anos de idade, a seu pedido, asseguradas orientação e assistência jurídica e psicológica.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDEAM) tem a atribuição de atuar na condição de custos vulnerabilis, salvo em processo de interesse individual, no qual tal atuação compete ao defensor natural.
Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.
Segundo o princípio institucional da independência funcional da Defensoria Pública, cabe ao defensor público analisar as melhores estratégias a serem adotadas no exercício da atividade-fim, sendo desnecessária a justificativa de eventual recusa de atuação por razões de foro íntimo.
A expressão Dilema penoso (6o parágrafo) estabelece uma relação de oposição com a seguinte expressão:
Sabe-se que objetos iguais têm o mesmo peso e que uma balança de pratos está em equilíbrio quando, nos dois pratos, há o mesmo peso. Objetos em forma de pentágono, estrela e triângulo foram colocados nas balanças de maneira que as duas estejam em equilíbrio, como na figura abaixo:
Nesse caso,
Foi perguntado às 200 crianças de uma escola infantil qual é o seu sabor favorito de sorvete. Os resultados encontram-se no gráfico de setores abaixo
É correto afirmar que
O semáforo com aviso sonoro auxilia na travessia segura das pessoas com deficiência visual. Nos termos específicos da Lei no 10.098/2000, trata-se de exemplo de
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada
Tibúrcio, pela primeira vez, elegeu-se, nas últimas eleições, Governador de determinado Estado e, tendo em vista o sucesso obtido com seus eleitores, deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à reeleição. Já Elza estreou na política elegendose a atual Prefeita de determinado Município, mas deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à Presidência da República. Considerando-se apenas os dados fornecidos no caso hipotético apresentado, Tibúrcio
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é
Quando ordenada por juiz incompetente, a citação válida
Sobre o princípio da legalidade:
Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
Na criação de uma tabela no SQL Server, para determinar que uma coluna será automaticamente incrementada, utiliza-se a propriedade
Considere o fragmento de código HTML5, abaixo:
<body>
<div class="topo">
<div class="logo"></div>
<div class="slogan"></div>
</div>
</body>
Considere, também, o fragmento de código CSS, abaixo, para o código HTML5 apresentado.
div.topo{width:100%;height:150px;background-color:yellow; I }
div.logo{background-color:blue; flex:1}
div.slogan{background-color:green; flex:1}
Para que as divisões logo e slogan apareçam uma do lado da outra, com tamanhos iguais, preenchendo toda a divisão topo, a lacuna I deve ser corretamente preenchida por
Em uma situação hipotética, um profissional de TI deseja inserir um vídeo institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que está no Youtube, no site do Tribunal. Para isso, obteve o código personalizado abaixo no site do Youtube.
< I width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/-u33KrrhlpU" frameborder="0" allow=" accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen></ I >
Tal fragmento de código permite concluir que o comando HTML5 que deve ser utilizado na lacuna I é
Um Analista de Sistemas atua no desenvolvimento de software utilizando diferentes processos e metodologias cujas características são:
I. A fase de transição se concentra nas atividades necessárias para colocar o software nas mãos dos usuários. Tipicamente, essa fase inclui várias iterações, incluindo versões beta, versões de disponibilidade geral, além de correções de erros e lançamentos de aprimoramento. Um esforço considerável é gasto em atividades ligadas ao usuário: documentação de sistema, treinamento e suporte no uso inicial do produto. Neste ponto, no entanto, o feedback do usuário deve limitar-se principalmente a problemas de ajuste, configuração, instalação e usabilidade do produto.
II. Aspectos significativos do processo devem estar visíveis aos responsáveis pelos resultados. A transparência requer que estes aspectos tenham uma definição padrão comum para que os observadores compartilhem um mesmo entendimento do que está sendo visto. Por exemplo: uma linguagem comum referindo-se ao processo deve ser compartilhada por todos os participantes; e aqueles que realizam o trabalho e aqueles que inspecionam o incremento resultado do trabalho devem compartilhar uma definição comum de Pronto.
III. A implementação inicial do software apoia duas atividades do processo de engenharia de requisitos: a) levantamento de requisitos, pois os usuários podem realizar experiências para ver como o sistema apoia seu trabalho, podendo ter novas ideias para os requisitos, identificar pontos positivos e negativos do software e até propor novos requisitos de sistema; b) validação de requisitos, pois a implementação pode revelar erros e omissões nos requisitos propostos, levando os usuários a crerem que sua visão inicial era incorreta e incompleta e dando a eles oportunidade de fazerem ajustes na especificação de sistema para refletir sua compreensão alterada dos requisitos.
IV. O cliente está sempre participando do desenvolvimento do sistema; testes de unidade e de aceitação fornecem feedback sobre o sistema; oportunidades e problemas são identificados o mais rápido possível; os códigos são integrados e testados constantemente, para o caso de algum problema ser detectado, poder ser corrigido imediatamente.
As características I, II, III e IV são, respectivamente,
A Estratégia de Serviços, de acordo com a ITIL v3 atualizada em 2011, é a integração da estratégia do negócio com a área de TI e está relacionada com as habilidades da área de TI em gerar ativos de serviços. A estratégia de serviços tem 4 pontos principais, conhecidos como 4 Ps, descritos abaixo.
P-I. Refere-se à visão da organização, em que se definem seus valores e convicções. Define a direção na qual o provedor de serviço vai colocar seus objetivos.
P-II. Define como a organização vai ser vista por seus clientes e serviços oferecidos.
P-III. Representa os procedimentos da organização. Exemplo: se uma empresa decidiu que vai oferecer serviços baratos, não faz sentido desenvolver um serviço de alta qualidade que custará mais do que seus clientes possam pagar.
O P-IV descreve como a organização vai executar a estratégia de serviços, ou seja, passar do as is (como está) para o to be (como será) e é denominado
Um Analista de Sistemas utilizou os seguintes símbolos em um diagrama BPMN 2.0:
Na ordem apresentada, I e II representam, respectivamente,
Um Diagrama de Fluxo de Dados − DFD que inicia pelo diagrama de contexto e conclui no nível de primitivas funcionais ou processos primitivos utiliza a abordagem
De acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013, no âmbito do Gerenciamento da segurança em redes, um método de controlar a segurança da informação em grandes redes é
Sara e Roberto se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Roberto adquiriu uma casa simples na cidade onde nasceu e Sara não tinha bens. Na constância do casamento conseguiram, com muita dificuldade, comprar um sítio. Sara herdou de sua mãe um automóvel antigo. Com o nascimento dos gêmeos, Sara e Roberto pensam em alternativas para ajudar no sustento dos filhos e o estresse já consome o casal.
A partir disso, é correto afirmar que:
Sobre a produção de provas, é correto afirmar que:
Jorge adquiriu um veículo automotor zero quilômetro para a atividade comercial da empresa de locação e transporte de produtos de festas infantis que mantém em sociedade com o seu irmão, da qual ambos auferem renda mensal de cerca de dois salários mínimos, já considerados os lucros. Dois meses após sua aquisição, o veículo apresentou problemas no sistema de freios (ABS), tendo Jorge levado o bem à assistência técnica autorizada vinculada à concessionária onde adquiriu o veículo. Em tal estabelecimento, constatou-se a necessidade de troca de peças de alto valor, que a concessionária alegou, indevidamente, não estarem cobertas pela garantia de fábrica. Jorge buscou a Defensoria Pública para saber dos seus direitos.
A partir de tais fatos, e considerando que a concessionária está estabelecida em comarca diversa daquela de domicílio de Jorge, é correto afirmar que se trata de:
Vânia, professora do ensino médio, firmou contrato com a operadora de cartão de crédito X. Ao realizar a compra de uma geladeira mediante pagamento parcelado, demonstrou insatisfação com o denominado “custo efetivo”, referente aos juros e demais encargos financeiros devidos à fornecedora. A consumidora compareceu ao atendimento pela Defensoria Pública e apresentou o contrato que fora assinado com a operadora, sendo verificado também na entrevista realizada com a assistida, que Vânia sabia, de modo claro e inequívoco, do custo efetivo antes de parcelar a compra.
Diante desse caso, é correto afirmar que:
Município do interior do Estado de Mato Grosso do Sul inaugura serviço de acolhimento institucional para vinte crianças e adolescentes (“Abrigo Institucional”), de 0 a 18 anos incompletos, no prédio de uma antiga loja de departamentos localizada no centro comercial da cidade. Após a inauguração, a dirigente instala uma placa com o nome da instituição “Abrigo Municipal Acolhimento Feliz”, informando aos cuidadores que irão trabalhar em turnos fixos diários. A dirigente solicita ao gestor municipal a contratação de casal de cuidadores residentes para gerirem a rotina doméstica, organizando ambiente familiar. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, é correto afirmar que:
De acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, quando o agente rouba a agência dos Correios e, durante a ação, desarma um vigilante e se apropria de sua arma de fogo, deverá ser reconhecida a hipótese de:
