Q828775 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

a) é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa
b) é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento
c) não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções
d) impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade
e) é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório

Q828775 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Legislação Estadual