Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
Em matéria de garantias aos juízes, considere:
I. A que consiste na permanência na comarca em que é titular, salvo por motivo de interesse público.
II. A que implica na sua permanência no cargo, salvo entre outras situações, por sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou aposentadoria.
As hipóteses dizem respeito, respectivamente,
A respeito do alistamento eleitoral, considere:
I. Os estrangeiros.
II. Os maiores de setenta anos.
III. Os maiores de 16 e menores de 18 anos.
IV. Os maiores de 14 e menores de 16 anos.
Podem alistar-se como eleitores os indicados APENAS nos itens
Serão realizadas simultaneamente as eleições para
Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da
A revisão do processo administrativo
No Mapa Estratégico do TRE-AC, em seus processos internos, dentre outras, uma das finalidades da eficiência operacional é
É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em sessão pública, funcionará com a presença mínima de
Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise:
I. O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.
II. O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas, e sobretudo, entre os princípios constitucionais estabelecidos.
Os referidos princípios, conforme doutrina dominante, são denominados, respectivamente, como
A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, considere:
I. O Tribunal Superior Eleitoral, após o trânsito em julgado de decisão, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado estar recebendo recursos de procedência estrangeira.
II. O partido político, em nível nacional, sofrerá suspensão das cotas do fundo partidário como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
III. A falta de prestação, na forma da lei, das devidas contas à Justiça Eleitoral não se inclui dentre as causas de cancelamento do registro e do estatuto do partido.
Está correto o que se afirma APENAS em
O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra
Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é INCORRETO afirmar que
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que,
Regimento Interno do TRE-AC
No que se refere aos recursos em geral, considere os prazos para:
I. Distribuição;
II. Juntada de petição do recurso especial;
III. Manifestação do Procurador Regional Eleitoral;
IV. Interposição de agravo;
V. Interposição de recurso, sempre que a lei não especificar prazo especial; e
VI. Conclusão dos autos, em caso de recurso especial.
Nesses casos, e salvo disposição legal em contrário, serão observados os prazos, respectivamente, de
É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:
Diante das inúmeras classificações de atos administrativos, correlacione a coluna da esquerda com a coluna da direita, e assinale a alternativa correspondente:
I - Atos complexos.
II - Atos constitutivos.
III - Atos vinculados.
IV - Atos enunciativos.
1 - São aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
2 - São aqueles que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório.
3 - São aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
4 - São aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
Podemos verificar na doutrina, quanto à aquisição de bens pela Administração, que os modos de adquirir a propriedade imobiliária são apartados, quanto à origem, em dois grupos, sendo eles o originário e o derivado. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o modo originário de aquisição.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.
O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitação. Seu genro era um dos sócios da referida empresa. Após o pagamento efetuado, percebeu-se que não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual.
Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
A respeito da receita pública, assinale a opção correta.
Segundo o modelo CMMI, versão 1.2, a área de processo denominada garantia de qualidade de processo e produto (GQPP) apoia todas as demais áreas de processo por meio da provisão de práticas específicas para avaliação objetiva do desempenho de processos, produtos de trabalho e serviços frente a descrições de processos, padrões e procedimentos aplicáveis, garantindo o endereçamento de quaisquer questões que surjam a partir dessas revisões. A esse respeito, assinale a opção correta.
A SOFTEX, uma associação para promoção da excelência do software brasileiro, tem sob sua responsabilidade o modelo MPS (melhoria de processo do software), que baseia-se nos conceitos de maturidade e capacidade de processo para melhoria da qualidade e produtividade de software e serviços correlatos. Os três componentes do MPS são
Na categoria gestão de processo do CMMI, encontra-se uma área responsável por estabelecer e manter uma biblioteca (re)utilizável de componentes do processo organizacional, incluindo políticas, descrições de processos, modelos de ciclos de vida, critérios e diretrizes para adaptação do processo, repositório de métricas, e demais itens de documentação relacionados. Trata-se da área
O COBIT possui domínios que espelham os agrupamentos de processos usuais existentes em uma organização padrão. Um desses domínios tem abrangência estratégica e identifica as formas pelas quais a TI pode melhor contribuir para o atendimento dos objetivos de negócio, envolvendo planejamento, comunicação e gerenciamento em diversas perspectivas. Trata-se do domínio
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa.
II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência ou pela incompetência do juízo.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que ordenar ou não a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
V. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Inovar, artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, constitui o delito de fraude processual, previsto no artigo 347 do Código Penal, sendo apenado com detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
II. O delito de fraude processual, quando cometido com o objetivo de produzir efeito em processo penal, terá pena aplicada em dobro.
III. Caso a inovação artificiosa seja realizada com o objetivo de produzir efeito em processo penal, as penas previstas para a fraude serão aplicadas em dobro mesmo que o processo penal ao qual se destina ainda não se tenha iniciado.
IV. O favorecimento pessoal, na modalidade de auxílio à subtração à ação de autoridade pública autora de crime, previsto no artigo 348 do Código Penal, fica isento de pena se quem presta o auxílio é irmão do criminoso.
V. Destruir ou danificar coisa própria não é crime mesmo quando se ache a coisa em poder de terceiro por determinação judicial ou contrato.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime.
II. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
III. A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante a sua vigência.
IV. Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que diverso tenha sido o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.
V. Para os efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
