Q51887 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra

a) coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo.
b) lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes.
c) ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o tenha interposto.
d) atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada.
e) atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário

Direito Administrativo