No Código de Trânsito Brasileiro, a Lei n.º 9.503 estabelece que a responsabilidade pela promoção de condições seguras de trânsito é um privilégio reservado exclusivamente aos condutores de veículos automotores, excluindo, portanto, os pedestres, ciclistas e demais usuários não motorizados das vias públicas dessa garantia legal de segurança viária.
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são incumbidas de julgar os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas por infrações de trânsito, desempenhando um papel fundamental na garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao analisar minuciosamente cada caso apresentado.
A Resolução CONTRAN nº 973/2022 isenta completamente os órgãos locais de trânsito da obrigação de seguir os padrões e diretrizes estabelecidos nos volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, permitindo que cada município adote livremente suas próprias normas de sinalização viária sem a necessidade de conformidade com as regulamentações nacionais padronizadas.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento para o tratamento de dados pessoais pode ser dado de maneira tácita, contanto que o titular dos dados esteja ciente da finalidade do tratamento.
A Resolução CONTRAN nº 973/2022 permite que a sinalização de trânsito experimental seja utilizada por tempo indeterminado, sem a necessidade de um período prefixado definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Em uma cena de acidente de trânsito, é necessário que o socorrista tome medidas imediatas para sinalizar adequadamente o local do acidente antes de prestar qualquer auxílio direto às vítimas. Isso inclui o posicionamento estratégico do triângulo de sinalização a uma distância segura e a ativação das luzes de alerta do veículo, visando alertar outros motoristas e prevenir a
ocorrência de novos acidentes, garantindo assim um ambiente seguro para a realização dos procedimentos de socorro.
Na frase "Ele sempre escolhe o difícil caminho da honestidade", o uso do artigo "o" antes de "difícil" transforma o adjetivo em um substantivo, demonstrando um processo de substantivação.
Os vírus foram os primeiros a receber essa denominação devido ao seu comportamento nos computadores. Até hoje, eles permanecem como um dos tipos mais comuns de malware. Essas ameaças são programas que se propagam ao inserir cópias de si mesmos em outros
softwares e arquivos. Os vírus são disseminados por meio de arquivos executáveis, e não precisam ser executados para infectar outros programas, funcionando de forma semelhante a um jogo de copos, onde um objeto é escondido entre outros objetos semelhantes.
Em situações de emergência decorrentes de acidentes de trânsito, a manutenção da calma e a realização de respirações profundas antes de iniciar os procedimentos de primeiros socorros são cruciais, pois facilitam uma avaliação mais precisa e racional do cenário, permitindo a tomada de decisões seguras e eficazes para prestar o devido auxílio às vítimas, aumentando significativamente as chances de um atendimento adequado e minimizando riscos adicionais.
A instalação de detectores de incêndio em veículos é uma medida preventiva recomendada para identificar precocemente a ocorrência de incêndios, permitindo intervenções rápidas que podem evitar danos significativos ao veículo e garantir a segurança dos ocupantes.
Imediatamente após um acidente de trânsito, é apropriado mover a vítima para um local seguro sem considerar possíveis lesões internas ou fraturas, desconsiderando os protocolos médicos que recomendam imobilização e cuidados específicos para evitar agravar lesões ocultas, sob a justificativa de evitar riscos secundários presentes no local do acidente.
O pluralismo político, consagrado como um dos pilares fundamentais da República Federativa do Brasil, no artigo 1º da Constituição, estabelece o reconhecimento e a valorização intrínseca da diversidade de opiniões, crenças e ideologias presentes na sociedade, promovendo um ambiente democrático que assegura a coexistência harmoniosa e o respeito às diferentes correntes de pensamento político e social.
A Constituição Federal do Brasil autoriza o uso de penas de banimento como método punitivo para crimes específicos, em conformidade com os princípios de direitos humanos fundamentais estabelecidos nacionalmente.
Considerando-se 
como o conjunto dos números primos ímpares e 
como o conjunto dos números naturais ímpares, conclui-se que 
será
Os valores abaixo representam os faturamentos (em unidades monetárias-u.m.) de lojas localizadas em shoppings centers em certo dia:
60 lojas faturaram 100 u.m.;
45 lojas faturaram 165 u.m.;
39 lojas faturaram 185 u.m.;
12 lojas faturaram 210 u.m.;
11 lojas faturaram 225 u.m..
O faturamento mediano das lojas em unidades monetárias foi de:
