Questões de Concurso – Aprova Concursos

270301)

Q151136 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Em sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Referido prazo é contado

a) do arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.
b) a partir de 1 ano, sem que seja localizado o devedor.
c) uma vez decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis.
d) uma vez decorrido o prazo máximo de 5 anos sem que seja localizado o devedor.
e) da distribuição da execução.

270302)

Q151143 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em

a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
e) 7 anos.

270303)

Q151150 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista,

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

a) Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
b) É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
c) Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
d) O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
e) O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

270304)

Q151193 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

a) A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.
b) A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.
c) O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
d) Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
e) É permitida a subconcessão dos serviços delegados.

270305)

Q151198 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
c) constituída como cooperativa de consumo.
d) que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.
e) que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

270306)

Q151206 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A extinção da concessão do serviço público

a) pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
b) pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização.
c) autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
d) pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente.
e) não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

270307)

Q151213 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que

a) a relação jurídica existente entre o servidor público estatutário e o poder público para o qual presta seus serviços é de natureza contratual.
b) pelas normas atuais vigentes, os litígios relativos a direitos dos servidores públicos, seja estatutário seja celetista, suscitados contra a Administração Pública, devem ser dirimidos perante a Justiça comum, estadual ou federal.
c) todo cargo público corresponde a uma função e toda função pública pressupõe a existência de um cargo correspondente.
d) o cargo de juiz em primeira instância garante a vitaliciedade após dois anos de exercício, e, no caso de assunção ao Tribunal pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo.
e) a lei é o instrumento de criação de cargos públicos, podendo esta, no entanto, deferir ao Chefe do Executivo autorização para expedir decreto com essa finalidade.

270308)

Q151218 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que

a) não é admitida no direito brasileiro, vez que os atos viciados não geram qualquer direito e, portanto, não podem ser convalidados.
b) tem efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
c) não são convalidáveis os atos com vício de competência ou de forma.
d) a ocorrência da prescrição não impede a convalidação.
e) a existência de vícios intrínsecos do ato quanto ao conteúdo e à finalidade, por exemplo, em regra, autorizam a convalidação.

270309)

Q151225 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

A análise dos custos, para efeito de tomada de decisão no contexto organizacional, tem sido relevante para obtenção de bons resultados. Nesse contexto, os conceitos do estudo da relação custos versus volume versus lucro podem ser aplicados. Considere uma empresa que dispõe de um produto cujo preço de venda seja R$ 30,00 por unidade; custos variáveis de R$ 12,00 por unidade; custos fixos de R$ 5.000,00 e quantidade vendida de 1.500 unidades. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

a) Para essa empresa, um aumento de 10% nas vendas resultará em um impacto positivo nos lucros no valor de R$ 27.000,00.
b) Caso a empresa vendesse mais de 1.500 unidades, realizando uma venda de R$60.000,00, o valor do lucro para essa venda seria igual a R$ 36.000,00.
c) Suponha que a empresa tenha comprado um novo equipamento que aumentou o custo fixo em R$ 5.000,00, reduziu os custos variáveis para R$ 10,00 por unidade, tendo novo preço de venda igual a R$ 32,00 por unidade. Nesse caso, o novo ponto de equilíbrio é de 445 unidades.
d) Considere que a empresa tenha gasto com despesas de propaganda R$ 2.500,00 e tenha conseguido aumentar as vendas em R$ 5.000,00. Nessa situação, portanto, essa despesa adicional foi benéfica para a empresa, no que tange à diferença entre margem de contribuição e despesa de propaganda.
e) Como a empresa tem custos fixos de R$ 5.000,00 e despesas variáveis correspondentes a 40% do preço de venda, logo o ponto de equilíbrio é de R$ 12.500,00.

270310)

Q151237 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Em relação aos custos para a tomada de decisões empresariais, assinale a opção correta.

a) Na análise de custo-volume-lucro, o ponto de equilíbrio é aquele em que as receitas operacionais equivalem aos custos e despesas variáveis.
b) A relação custo-volume-lucro é útil para a tomada de decisões de planejamento do nível de produção e de venda, podendo ser aplicada, sem dificuldade e sem limitações, em atividade de produção de itens diversificados.
c) O custo fixo por unidade produzida não varia em função da quantidade total de produção.
d) Além dos custos fixos e variáveis, existem os custos semivariáveis, como, por exemplo, o aluguel de um galpão industrial.
e) O valor total dos custos e despesas variáveis (CDVs) varia proporcionalmente à quantidade de unidades do produto fabricado. Contudo, os CDVs por unidade de produto fabricado são fixos.

270311)

Q151244 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, realizadas mediante contratos de concessão estão sujeitas ao pagamento de participações governamentais. Na apuração da participação especial referente a essas atividades, as deduções a serem consideradas são as correspondentes a

a) custos operacionais e distribuição de dividendos.
b) depreciação e royalties.
c) tributos previstos na legislação em vigor e emissão de ações.
d) bônus de assinatura e tributos previstos na legislação em vigor.
e) investimentos na exploração e resgate de debêntures.

270312)

Q151251 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

As sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, desde que, no contrato de consórcio, NÃO conste(m), obrigatoriamente

a)
o empreendimento que constitua o objeto do consórcio.
b)
a duração, o endereço e o foro.
c)
a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas.
d)
normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados.
e)
normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas, exceto taxa de administração.

270313)

Q151256 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

No que se refere aos pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, serão instruídos com alguns comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais, Sobre eles, analise os itens abaixo:

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Estão INCORRETOS

a)
I, II e III.
b)
I e IV.
c)
II e IV.
d)
III e IV.
e)
I, II, III e IV.

270314)

Q151263 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Com referência ao nome empresarial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Oliveira & Cia. C/A refere-se a uma sociedade em comandita por ações que optou pela utilização de firma social, sendo Alves um sócio-diretor ou gerente da sociedade.
b) Souza e Irmãos Ltda. EPP refere-se a uma sociedade limitada que optou pela utilização de firma social e que goza do regime diferenciado e favorecido, dispensado às empresas de pequeno porte, sendo Souza sócio dessa sociedade.
c) Pedro da Silva Minerações S/A refere-se a uma sociedade anônima que tem como objeto a atividade mineradora, sendo Pedro da Silva uma pessoa que concorreu para o sucesso da empresa.
d) Carlos S. da Silva refere-se a um empresário individual.
e) Companhia Nacional de Moagens refere-se a uma sociedade limitada que adota as normas da sociedade anônima como lei.

270315)

Q151268 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aos seus membros é vedado, EXCETO

a) exercer a advocacia.
b) exercer o magistério.
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
d) exercer atividade político-partidária.
e) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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