Q151268 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aos seus membros é vedado, EXCETO

a) exercer a advocacia.
b) exercer o magistério.
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
d) exercer atividade político-partidária.
e) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Direito Constitucional