Q151193 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

a) A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.
b) A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.
c) O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
d) Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
e) É permitida a subconcessão dos serviços delegados.

Q151193 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Direito Administrativo