Com base nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas, julgue os itens a seguir.
Caso haja tentativa de fuga de um preso, o servidor do estabelecimento penitenciário poderá fazer uso de força contra o recluso com o objetivo de impedir sua fuga.
Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes.
A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.
Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.
A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
São considerados egressos os presos liberados definitivamente, pelo prazo de um ano, contado a partir da saída do estabelecimento penal.
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.
Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória.
No que se refere à ética e ao exercício da cidadania, julgue os próximos itens.
A atitude de ceder um assento a um idoso em um transporte coletivo constitui um exemplo de comportamento relacionado à cidadania, cuja concepção comporta não apenas a titularidade de direitos pelo indivíduo, mas também a transformação de valores e princípios em atitudes que atendam aos interesses coletivos.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada com base nas disposições do Manual de Redação da Presidência da
República.
Após ter redigido um memorando, já no momento da impressão, um servidor percebeu que as páginas do documento não haviam sido numeradas. Nessa situação, a fim de sanar o problema, o servidor deve proceder à numeração a partir da segunda página do documento, devendo a primeira ser mantida sem a numeração.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.
A forma de tratamento Digníssimo deve ser utilizada apenas para parlamentares, como deputados federais, estaduais, distritais e senadores.
A missão do CobiT é pesquisar, desenvolver, publicar e promover um modelo de controle para governança de TI atualizado e internacionalmente reconhecido para ser adotado por organizações e utilizado no dia a dia por gerentes de negócios, profissionais de TI e profissionais de avaliação. Além disso.
A norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2006 promove a adoção de uma abordagem de processo para estabelecer e implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar o SGSI de uma organização. O modelo PDCA aplicado aos processos do SGSI é assim descrito pela Norma:
Grupo I: - Estabelecer a política, objetivos, processos e procedimentos do SGSI, relevantes para a gestão de riscos e a melhoria da segurança da informação, para produzir resultados de acordo com as políticas e objetivos globais de uma organização.
Grupo II: − Implementar e operar a política, controles, processos e procedimentos do SGSI.
Grupo III: - Avaliar e, quando aplicável, medir o desempenho de um processo frente à política, objetivos e experiência prática do SGSI e apresentar os resultados para a análise crítica pela direção.
Grupo IV: - Executar as ações corretivas e preventivas, com base nos resultados da auditoria interna do SGSI e da análise crítica pela direção ou outra informação pertinente, para alcançar a melhoria contínua do SGSI.
A associação correta dos grupos I, II, III e IV com o ciclo PDCA é apresentada em:
Em relação à avaliação de imóveis segundo a NBR 14653-2, considere:
I. Desmembramento é a subdivisão de um terreno em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação do já existente.
II. O imóvel hipotético, cujas características são adotadas como padrão representativo da região ou referencial da avaliação, denomina - se imóvel alodial.
III. O método da quantificação do custo é utilizado para identificar o custo de reedição de benfeitorias, e pode ser apropriado pelo custo unitário básico de construção ou por orçamento, com citação das fontes consultadas.
Está correto o que consta APENAS em
