O contribuinte realiza o fato gerador de ICMS em 01.03.2004. Em março de 2008 a fiscalização, percebendo que o contribuinte não havia declarado nem recolhido o tributo, promove a autuação fiscal. No mesmo mês (março/2008) o contribuinte promove a impugnação administrativa da exigência fiscal. Em março de 2012 sobrevém a decisão administrativa definitiva (assim entendida a decisão insuscetível de novo recurso do contribuinte na fase administrativa).
Permanecendo inadimplido o crédito fiscal, a Fazenda Pública ajuíza, em março de 2013, a competente Execução Fiscal, à qual o contribuinte opõe Embargos de Devedor alegando a extinção do crédito por força da decadência e/ou da prescrição. Diante do exposto, o magistrado incumbido de solucionar a causa deverá
Na partilha de patrimônio comum entre os irmãos Joaquim e Renato, constituído de dois imóveis (um no valor de R$ 600.000,00 e outro no valor de R$ 1.000.000,00), três cenários se desenham:
I. No primeiro deles, Joaquim fica com o imóvel de valor menor, cabendo a Renato o imóvel de maior valor, sem qualquer tipo de compensação de Renato em favor de Joaquim;
II. No segundo cenário, observada a mesma divisão de imóveis, Renato compensa Joaquim com a diferença em dinheiro equivalente à partilha igualitária do patrimônio comum, pagando-lhe R$ 200.000,00;
III. No terceiro cenário Renato adquire integralmente a parte de Joaquim no patrimônio comum, pagando-lhe R$ 800.000,00.
Com relação aos cenários apresentados, assinale a afirmativa verdadeira.
Com relação à Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.
No que concerne à estrutura da Administração Pública, considerando os textos da Constituição da República e da legislação, bem como da jurisprudência referente à matéria, assinale a afirmativa correta.
O serviço social, no cenário histórico, surge com uma identidade atribuída pelo capitalismo. Considerando a afirmativa, julgue os itens a seguir.
A identidade atribuída ao serviço social pelo capitalismo ratificava a função econômica da prática social e sua orgânica articulação com a classe dominante.
A respeito do projeto ético-político do serviço social, julgue os próximos itens.
Pensar o projeto profissional supõe articular uma dimensão pluralista, na qual todas as tendências profissionais são tidas como supostamente paritárias, e uma dimensão corporativa centrada na autodefesa dos interesses específicos.
No lapso das duas últimas décadas, a fecunda literatura
profissional, no âmbito da renovação crítica do serviço social,
voltada aos fundamentos do serviço social tratou, sob diferentes
ângulos, a natureza particular da profissão na divisão social e
técnica do trabalho.
Marilda Vilela Iamamoto. O serviço Social na Cena Contemporânea. In.
Programa de Capacitação em Serviço Social: direitos sociais e
competências profissionais. Brasília, UnB/CEFSS, 2009, p. 37.
Considerando o tema abordado pelo fragmento de texto acima,
julgue os itens que se seguem.
A tese da correlação de forças propõe o paradigma das relações interpessoais como eixo central da intervenção profissional, cujo ponto de partida é a situação-problema.
Com relação às condições e relações de trabalho e espaços sócio-ocupacionais do assistente social, julgue os itens subsecutivos.
Nas ultimas décadas, os estudos e pesquisas na área centraram-se na análise do processamento do trabalho do assistente social em suas múltiplas determinações, em uma profícua associação entre os fundamentos do serviço social e o trabalho profissional cotidiano em seus diferentes espaços sócio-ocupacionais.
A respeito da lei de regulamentação da profissão e resoluções do Conselho Federal de Serviço Social, julgue os itens seguintes.
A direção de serviço técnico de serviço social em entidades públicas ou privadas, constitui atribuição privativa do assistente social.
Com relação à pesquisa, elemento constitutivo do trabalho do assistente social e precondição do exercício profissional gratificado, julgue os itens que se seguem.
O assistente social deve fazer uso da pesquisa exploratória para compreender questões presentes na realidade concreta que já foram objeto de estudos sistematizados e de bibliografia consolidada.
Acerca da avaliação de planos, programas e projetos sociais, julgue os itens seguintes.
A realização de avaliação na área social intensificou-se no Brasil a partir da década de 90 do século XX, devido, entre outros fatores, às exigências dos órgãos internacionais que financiam projetos sociais.
Com relação à dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue os itens a seguir.
A realização de entrevistas familiares e de visitas domiciliares permite ao assistente social conhecer a estrutura de relações das famílias e entender sua organização e o modo como dispõem de seus próprios recursos e dos advindos das redes sociais primária e secundária.
Com relação à dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue os itens a seguir.
O instrumental, o conjunto articulado de instrumentos e técnicas que permite a operacionalização da ação profissional, abrange o campo das técnicas, dos conhecimentos e das habilidades.
Em relação à questão social e ao serviço social, julgue os itens subsecutivos.
A concepção de questão social predominante entre os profissionais de serviço social e delineada nas diretrizes curriculares é aquela que define a questão social como a um fato social.
Com base nas políticas de seguridade social, julgue os itens seguintes.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de caráter estritamente assistencial, visa promover a oferta de serviços socioeducativos a crianças e adolescentes com idade máxima de quatorze anos que foram retirados da situação de trabalho.
