Questões de Concurso – Aprova Concursos

252301)

Q205585 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

a)
Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
b)
Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
c)
Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
d)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

252302)

Q205592 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

a)
Coercibilidade.
b)
Inexigibilidade.
c)
Autoexecutoriedade.
d)
Discricionariedade.

252303)

Q205597 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado.

Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.

a)
AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda.
b)
Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes.
c)
Somente Rota Transportes Ltda. poderá exigir o cumprimento da obrigação.
d)
AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia.

252304)

Q205605 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

a) Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
b) Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
c) É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
d) Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

252305)

Q205612 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque.

Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

a)
O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.
b)
O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.
c)
O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.
d)
O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

252306)

Q205624 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Sofia decide matar sua mãe. Para tanto, pede ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem debate a melhor maneira de executar o crime, o melhor horário, local etc. Após longas discussões de como poderia executar seu intento da forma mais eficiente possível, a fim de não deixar nenhuma pista, Sofia pede emprestado a Lara um facão. A amiga prontamente atende ao pedido. Sofia despede-se agradecendo a ajuda e diz que, se tudo correr conforme o planejado, executará o homicídio naquele mesmo dia e assim o faz. No entanto, apesar dos cuidados, tudo é descoberto pela polícia.

A respeito do caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.

a)
Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de o crime ter sido praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime e deve responder por homicídio, sem a presença da circunstância agravante.
b)
Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio, incidindo, para ambas, a circunstância agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente.
c)
Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio. Todavia, a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente somente incide em relação à Sofia.
d)
Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime, mas a agravante também lhe será aplicada.

252307)

Q205636 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito.
Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador

a)
terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção.
b)
poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz.
c)
não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.
d)
deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter.

252308)

Q203003 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, considere:

I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.

II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração.

III. Ocorre no interesse da Administração.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) I.
c) I e II.
d) II.
e) III.

252309)

Q203008 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Mauricio é Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12^aRegião, oriundo da magistratura da carreira, e pretende um dia ser um dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para tanto, antes de ser nomeado pelo Presidente da República, Maurício deverá ser brasileiro nato

a) e ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
b) ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
c) ou naturalizado, ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria simples dos membros do Senado Federal.
d) ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
e) e ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

252310)

Q203015 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação,

Compete ao Presidente do Tribunal

a) realizar inspeções correcionais nos órgãos e serviços judiciários de primeira instância.
b) relatar os processos administrativos disciplinares relativos aos juízes.
c) aprovar os provimentos, portarias ou ordens de serviço expedidas pelos juízes de primeiro grau.
d) antecipar e prorrogar o expediente dos servidores da Região.
e) apresentar ao Tribunal relatório das correições ordinárias realizadas.

252311)

Q203034 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No tocante às características de alguns dos principais modelos de gestão de pessoas,

a)
no modelo clássico, com sua visão sistêmica de organização, surge a necessidade de se pensar os funcionários como colaboradores, isto é, envolvidos e comprometidos com os objetivos da empresa.
b)
o modelo motivacional, fortemente relacionado com o caráter alienante das tarefas simplificadas e repetitivas, busca o aumento da produtividade a partir da busca de uma melhor qualificação técnica do trabalhador.
c)
os primeiros estudos relacionados com a noção contemporânea de qualidade de vida no trabalho relacionam-se com o modelo estratégico de gestão de pessoas.
d)
o denominado modelo competitivo, marcado pelos avanços e transformações da era da globalização e da informação, apresenta a noção de geração de capital intelectual para a organização.
e)
no chamado modelo clássico havia uma forte preocupação com a execução criteriosa das tarefas, com forte aderência às regras e padrões. O papel do gestor era o de consulta aos operários, pois eram estes quem possuíam o conhecimento das práticas produtivas.

252312)

Q203039 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Imagem 007.jpg

Com base nessa afirmação, NÃO constitui um elemento- chave para a gestão da mudança:

a)
manter a comunicação de modo contínuo e pessoal.
b)
criar benefícios quantificáveis com correspondência com os avanços obtidos.
c)
integrar as mudanças de comportamento necessárias.
d)
realizar análise ambiental a fim de identificar o potencial de utilização de novas tecnologias produtivas.
e)
vincular a mudança à estratégia corporativa.

252313)

Q203089 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Está correto o que consta em:

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

252314)

Q203096 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, o ato em questão

a) não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.
b) caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
c) caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
d) não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.
e) caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

252315)

Q203109 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos bens:

a) pertenças são bens que constituem partes tes de outros bens móveis ou imóveis, para incremento de sua utilidade.
b) são móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
c) infungíveis são os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
d) não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
e) as benfeitorias podem ser principais, acessórias, singulares e coletivas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!