Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q292324 - IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá obedecer aos princípios da:

a) Impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.
b) Legalidade, impessoalidade, interatividade, capacidade, moralidade e eficiência.
c) Legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, capacidade e eficiência.
d) Impessoalidade, legalidade, moralidade, relatividade, publicidade e eficiência.

247562)

Q292893 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Senado Federal:

a)
Processar e julgar o Presidente e o Vice–Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
b)
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
c)
Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno e estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d)
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

247563)

Q292901 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê–las, até trinta dias após sua edição, ao Congresso Nacional.
b)
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
c)
No processo legislativo sumário, a apreciação do projeto de lei deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias, podendo ser ampliado por mais dez, caso haja emenda do Senado Federal.
d)
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa da Câmara dos Deputados.

247564)

Q292906 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público–Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
É admitida a celebração de contrato de parceria público–privada somente quando o valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b)
Na contratação de parceria público–privada, será observada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
c)
As cláusulas dos contratos de parceria público–privada devem também prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
d)
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público–privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

247565)

Q292913 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:

a)
Direito de Intervenção.
b)
Direito Penal de duas velocidades.
c)
Direito Penal secundário.
d)
Direito Penal funcional.

247566)

Q292918 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Considere a seguinte situação: Um jovem nascido em 1985, reincidente na prática delitiva, foi denunciado por furto, em sua figura básica, no dia 8 de outubro de 2007, por fato cometido em 15 de agosto de 2005. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2007 e, em 18 de agosto de 2009, foi publicada decisão condenatória, que aplicou ao acusado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias–multa, na fração diária mínima, sem que recurso houvesse por qualquer das partes.

Levando–se em conta que, logo após a intimação da decisão condenatória, ocorrida em 20 de agosto de 2009, o sentenciado empreendeu fuga, assinale a ALTERNATIVA CORRETA. Para tanto, o candidato deverá levar em conta que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 9 de setembro de 2009 e na data de 23 de abril de 2013 o acusado foi capturado em razão da existência de mandado de prisão em aberto.

a)
Deverá ser reconhecida a prescrição retroativa, considerando–se o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
b)
Uma vez não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal.
c)
Uma vez não ocorrida qualquer prescrição, deverá o sentenciado cumprir a pena que lhe foi imposta.
d)
Deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente.

247567)

Q292920 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É característica da chamada “nova criminologia":

a)
A concepção de que a reação penal aplica–se de igual maneira a todos os autores de delitos.
b)
A busca da explicação dos comportamentos criminalizados partindo da criminalidade como um dado ontológico pré–constituído à reação social.
c)
O estudo do comportamento criminoso com o emprego do método etiológico das determinações causais de objetos naturais.
d)
O deslocamento do interesse cognoscitivo das causas do desvio criminal para os mecanismos sociais e institucionais através dos quais é construída a “realidade social" do desvio.

247568)

Q292932 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a alternativa FALSA:

a) O direito à proposta é possível para aquele que já foi beneficiado por transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores.
b) A formulação de proposta é viável para fatos submetidos ao rito especial do tribunal do júri.
c) O juiz, ao perceber diversa definição jurídica para o fato descrito na denúncia e a presença dos requisitos legais, deve ensejar a manifestação do Ministério Público.
d) A causa de aumento de pena e a agravante podem ser consideradas para fins de formulação da proposta, desde que a pena mínima cominada não ultrapasse um ano.

247569)

Q292937 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao direito dos contratos, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
O vendedor de coisa imóvel pode reservar–se o direito de recobrá–la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
b)
Na retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
c)
A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
d)
A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar–se–á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá–la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

247570)

Q292944 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Existem várias condutas processuais que importam em litigância de má–fé. Assinale a alternativa que NÃO representa litigância de má–fé:

a)
Provocar incidentes claramente desprovidos de fundamentos.
b)
Deduzir pretensão ou defesa contra fato controverso.
c)
Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
d)
Deduzir defesa contra texto expresso de lei.

247571)

Q292949 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar–se:

a)
O agravo retido não depende de preparo, sendo cabível contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, e deve ser interposto oral e imediatamente.
b)
Das decisões interlocutórias, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
c)
Recebido o agravo de instrumento no tribunal, ao relator é facultado atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
d)
Poderá a petição de agravo de instrumento ser instruída da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

247572)

Q292963 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar–se que:

a)
A responsabilidade civil decorrente de danos ao patrimônio cultural é de natureza subjetiva, uma vez que a responsabilidade civil objetiva somente se aplica aos danos causados ao meio ambiente.
b)
As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.
c)
A proteção do patrimônio cultural poderá se dar através do instituto da desapropriação.
d)
Constituem crime a destruição, a inutilização ou a deterioração, seja na forma dolosa ou culposa, de bem cultural protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

247573)

Q292968 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre os agrotóxicos, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:

a) O usuário tem a obrigatoriedade de efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de um ano, contado da data da compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante. Pode a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. As empresas produtoras e comercializadoras dos produtos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das referidas embalagens após a devolução pelos usuários, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário–ambientais competentes.
b) A venda de agrotóxicos e afins aos usuários somente poderá ser feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação da Lei Federal 7802/89.
c) Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.
d) O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização poderão ser efetuados pelo comerciante, desde que devidamente registrado no órgão competente e obedecidos condições e requisitos exigidos em regulamentação conjunta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVIS(A) e Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, órgão do Ministério da Agricultura.

247574)

Q292970 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a proteção constitucional e legal aos idosos, é CORRETO afirmar–se que:

a)
Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos (exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares). Aos de mesma idade, que não possuem meios para prover sua subsistência, nem de tê– la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) saláriomínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
b)
Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico, sendo que caberá ao profissional de saúde conceder autorização ou, na impossibilidade, justificá–la por escrito.
c)
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. Contudo, deverão obrigatoriamente ser notificados os seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.
d)
Apesar das diversas atribuições do Ministério Público na defesa e proteção do idoso, não está entre elas a de promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, mesmo que esteja ocorrendo ameaça ou violação dos seus direitos por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, pois se trata de direito personalíssimo.

247575)

Q296218 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia,

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, dentre outras atribuições,

a) fiscalizar se os juízes, escrivães e chefes de cartórios eleitorais cumprem suas atribuições.
b) presidir sindicâncias contra juízes eleitorais.
c) encaminhar a prestação de contas do Tribunal para o Tribunal de Contas da União.
d) convocar juiz da zona eleitoral que deva, pessoalmente, prestar informações de interesse da justiça eleitoral.
e) relatar os processos de criação de zonas eleitorais, bem como os de revisões de eleitorado.

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