Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q778530 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

No ordenamento jurídico brasileiro, existem circunstâncias que limitam o exercício do direito de propriedade. Nessa perspectiva, em conformidade com o que prescreve o Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é correto afirmar que:

a) o valor etnográfico é fundamento previsto expressamente em regra Constitucional que instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o Tombamento.
b) é lícito à União efetuar tombamento de bem municipal, sendo vedado ao município tombar bem dos Estados.
c) o tombamento definitivo de bens imóveis de particulares, para ser considerado definitivo e ter plenos efeitos perante terceiros, deverá ser transcrito em registro imobiliário e devidamente averbado.
d) a competência para legislar sobre tombamento é concorrente entre a União, Estados e Territórios, sendo de competência suplementar dos municípios.
e) o Tombamento, conforme prescreve o art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma medida que visa a proteção de bens públicos imóveis em geral.

2)

Q736704 - CESPE - 2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos Para os Cargos de Nível Superior

A respeito das portarias publicadas pelo IPHAN, julgue o próximo item.

Tanto a Portaria IPHAN n.º 187/2010 como o Decreto-lei n.º 25/1937 preveem, entre outros aspectos, infração administrativa para a mutilação de coisa tombada.

Errado
Certo

3)

Q736648 - CESPE - 2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos Para o Cargo de Nível Médio - Auxiliar Institucional

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

De acordo com o Decreto-lei n.º 25/1937, que trata do patrimônio histórico e artístico nacional, estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como as paisagens e os sítios, por sua notoriedade.

Errado
Certo

4)

Q736697 - CESPE - 2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos Para os Cargos de Nível Superior

Considerando o disposto na legislação brasileira sobre preservação de bens culturais, julgue o item subsecutivo.

O Decreto-lei n.º 25/1937 prevê a possibilidade de se considerarem patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira.

Errado
Certo

5)

Q655717 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Administração

O Decreto-Lei nº 25 que organiza e protege o Patrimônio Histórico Artístico e Nacional, no seu Capítulo II (artigo 5º) determina que o tombamento dos bens pertencentes à união aos Estados e aos Municípios se fará através de:

a) De maneira voluntária ou compulsoriamente;
b) Ofício por ordem do Diretor do serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional à entidade a quem pertencer;
c) Mediante notificação ao administrador do bem tombado;
d) Um simples despacho;
e) Por notificação de tombamento provisório ou definitivo;

6)

Q284497 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Acerca do patrimônio cultural urbano no Brasil, julgue o seguinte item. Nesse sentido, considere que a sigla IPHAN, sempre que empregada, se refere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O patrimônio urbano tombado pelo IPHAN, no Brasil, restringe-se ao de origem colonial caracterizado pelo Barroco como expressão artística.

Errado
Certo

7)

Q284475 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Tendo em vista que, no cenário contemporâneo, apesar da hibridização sociocultural e da consequente banalização dos artefatos, os públicos interessam-se pelas paisagens históricas devido ao fato de elas serem consideras um dos fundamentos da construção de identidades, julgue os itens subsequentes.

Desde a sua criação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do qual originou-se o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) voltou-se para o registro de bens culturais brasileiros de natureza material.

Errado
Certo

8)

Q284499 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Acerca do patrimônio cultural urbano no Brasil, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla IPHAN, sempre que empregada, se refere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

A legislação aplicada à preservação patrimonial urbana, no Brasil, conta com o apoio tanto da União quanto dos estados e dos municípios.

Errado
Certo

9)

Q292963 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar–se que:

a)
A responsabilidade civil decorrente de danos ao patrimônio cultural é de natureza subjetiva, uma vez que a responsabilidade civil objetiva somente se aplica aos danos causados ao meio ambiente.
b)
As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.
c)
A proteção do patrimônio cultural poderá se dar através do instituto da desapropriação.
d)
Constituem crime a destruição, a inutilização ou a deterioração, seja na forma dolosa ou culposa, de bem cultural protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

10)

Q145358 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

O conceito de patrimônio público, segundo a lei, abrange

a) apenas os bens que atendam a destinação pública relativa a seus atributos, componentes e elementos formadores.
b) não só os bens materiais e imateriais pertencentes às entidades da administração pública, mas também aqueles bens materiais e imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral, como o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e o patrimônio moral.
c) os bens públicos pertencentes à administração pública, exclusivamente.
d) apenas o conjunto de bens e direitos de valor econômico pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta.
e) os bens públicos, excetuando-se os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

11)

Q145355 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

a) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
b) As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
c) As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
d) As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.
e) A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

12)

Q145356 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com relação aos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica, assinale a opção correta.

a) O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado arqueológico ou pré-histórico será responsável pela conservação permanente e definitiva da coisa descoberta.
b) É expressamente proibida a divulgação do local, do tipo e da designação da jazida de natureza arqueológica ou pré-histórica, bem como do nome do especialista encarregado pelas escavações e dos indícios que determinaram a escolha do local.
c) Nenhum órgão da administração federal, estadual ou municipal pode realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsável por incluir no cadastro de jazidas arqueológicas o registro das escavações.
d) A posse e a salvaguarda desses bens constituem direito público subjetivo da nação brasileira.
e) A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério da Cultura e à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Mundial da UNESCO.

13)

Q145357 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Integram o patrimônio cultural

a) todas as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, bem como as criações científicas, artísticas e tecnológicas, desde que registrados no Ministério da Cultura e(ou) no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
b) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, se reconhecidos e tombados pela UNESCO.
c) as manifestações identitárias de natureza coletiva da nação brasileira e suas derivações históricas, antropológicas e etnográficas, bem como suas estruturas discursivas e sua semiótica.
d) os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, referentes à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
e) as obras, os objetos, os documentos, as edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, desde que tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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