Questões de Concurso – Aprova Concursos

181201)

Q548236 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A respeito do IP, assinale a opção correta.

a)
O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para imputar autoria a determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.
b)
O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.
c)
A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.
d)
O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o promotor de justiça não poderá denunciar o réu sem esse procedimento investigatório prévio.
e)
O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

181202)

Q548243 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

a)
É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos e funções públicos na administração direta, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
b)
As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo-se exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
c)
Agente público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação de direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d)
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não pode ser fixada exclusivamente por subsídio constituído de parcela única.
e)
Os cargos em comissão, que devem ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

181203)

Q548248 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992

—, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em

exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração

pública direta, indireta ou fundacional.

a)
Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria.
b)
A aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.
c)
Caso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança.
d)
Aquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário.
e)
Os atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.

181204)

Q548250 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

a)
A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
b)
Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
c)
O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
d)
Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
e)
Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

181205)

Q548255 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

No curso de IP, o delegado de polícia representou à

autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de

agentes de polícia em tarefas de investigação.

Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre

crime organizado,

a)
a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
b)
para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.
c)
se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.
d)
a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.
e)
se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.

181206)

Q548262 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta

medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a

criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

a)
prestação de serviços à comunidade
b)
internação em estabelecimento educacional
c)
requisição de tratamento psicológico
d)
inserção em regime de semiliberdade
e)
liberdade assistida

181207)

Q548267 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

C Fernanda foi candidata a vereadora;

C Flávio foi candidato a prefeito;

C Clara foi eleitora;

C Paulo foi membro da mesa receptora;

C João foi fiscal de partido político. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965,

não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde

quinze dias antes da eleição,

a)
Fernanda, Flávio e Clara.
b)
Flávio, Clara e João.
c)
Paulo e João.
d)
Fernanda e Flávio.
e)
Clara, Paulo e João.

181208)

Q548274 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de

trabalho

a)
decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
b)
em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
c)
a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
d)
é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
e)
externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

181209)

Q548279 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é

igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na

Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão

caracteriza-se como uma

a)
suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.
b)
transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
c)
transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.
d)
suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
e)
suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

181210)

Q548281 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar

a)
causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
b)
ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
c)
ação sobre bem imóvel da União.
d)
mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
e)
causa entre organismo internacional e município brasileiro.

181211)

Q548286 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito

à estrutura, organização e competência da PC/GO.

a)
É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial.
b)
A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos.
c)
Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições.
d)
As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.
e)
As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.

181212)

Q548293 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Com referência aos mecanismos de coesão e aos tempos e modos

verbais empregados no texto CB1A1AAA, assinale a opção correta.

a)
A substituição da forma verbal “designava" (R.3) por chamava manteria a coesão e o sentido original do texto.
b)
O antecedente do pronome “cujo" (R.10) pode ser o vocábulo “direitos", do trecho “uma série de direitos" (R.9), ou a expressão “os direitos à liberdade e à propriedade" (R.10).
c)
A coesão textual seria mantida caso a expressão “Para tanto" (R.12) fosse substituída pelo vocábulo Porquanto.
d)
Nas linhas 16 e 17, as formas pronominais em “torná-la" e “fazê-la" referem-se ao termo “administração pública".
e)
A substituição da forma verbal “era" (R.2) pela forma verbal foi geraria problema no sequenciamento textual, uma vez que tais formas verbais de passado possuem funções diferentes.

181213)

Q548298 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

As opções subsequentes apresentam propostas de reescrita do

seguinte período do texto CB1A2AAA: “Acredita-se, por essa

razão, que haja uma relação entre maior nível de escolaridade

e redução da criminalidade." (R. 21 e 22). Assinale a opção que

apresenta proposta de reescrita que preserva a correção gramatical

e o sentido original do texto.

a)
Acredita-se que haja, por essa razão, uma relação, entre maior nível de escolaridade e redução da criminalidade.
b)
Acredita-se por essa razão, que haja uma relação entre maior nível de escolaridade e redução da criminalidade.
c)
Por essa razão, acredita-se, que haja uma relação entre maior nível de escolaridade e redução da criminalidade.
d)
Acredita-se que haja por essa razão, uma relação, entre maior nível de escolaridade e redução da criminalidade.
e)
Por essa razão, acredita-se que haja uma relação entre maior nível de escolaridade e redução da criminalidade.

181214)

Q548301 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Acerca dos aspectos relacionados ao contexto econômico e político

que justifica a construção, na década de 30 do século XX, de uma

nova capital para o estado de Goiás, assinale a opção correta.

a)
Os primeiros registros do desejo de mudança da capital de Goiás datam da década de 30 do século passado, em decorrência da necessidade de promover o desenvolvimento econômico do estado.
b)
A mineração, atividade econômica que sustentava a cidade de Goiás no século XVIII, era suficientemente rentável para justificar a manutenção do seu status de capital do estado e a oposição ao projeto de transferência da capital na década de 30 do século passado.
c)
Em termos políticos, a construção de Goiânia insere-se na conjuntura da Revolução de 1930, que pretendia, entre outros objetivos, enfraquecer o poder das oligarquias regionais sobre as instâncias políticas e administrativas.
d)
A fundação da nova capital deveu-se a Pedro Ludovico Teixeira, agente do governo de Getúlio Vargas sem conexões políticas no estado, que conseguiu êxito no projeto graças à sua posição de interventor federal em Goiás.
e)
A necessidade de desenvolver a economia regional justificou a fundação da nova capital goiana, cujo urbanismo, entretanto, não superou o traçado barroco da arquitetura colonial, símbolo do atraso econômico.

181215)

Q548306 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Acerca da inserção de seções em planilhas e textos criados no

Microsoft Office, assinale a opção correta.

a)
Em um documento Word, as seções podem ser utilizadas para que, em uma mesma página, parte do texto esteja em uma coluna e outra parte, em duas colunas.
b)
No Word, as seções são utilizadas como meio padrão para se inserir rodapé e cabeçalho no documento.
c)
No Excel, as seções são utilizadas para separar figuras de um texto que estejam em quadros.
d)
A inserção de índices analíticos no Word implica a inserção de seções entre as páginas, em todo o documento.
e)
No Excel, as seções são utilizadas para separar gráficos e valores em uma mesma planilha.

181216)

Q548313 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Os alimentos gravídicos serão fixados pelo juiz,

a)
só excepcionalmente, se convencido da existência de indícios da paternidade, após justificação judicial prévia e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas alimentícias da gestante, excluída a assistência médica, que deverá ser oferecida pelo poder público, perdurando até o nascimento da criança, que, nascendo com vida, deverá propor ação de alimentos, os quais serão estabelecidos na proporção de suas necessidades e das possibilidades do alimentante.
b)
desde que a mulher grávida firme declaração de que o réu é o pai, e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
c)
apenas se houver presunção de paternidade e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
d)
se convencido da existência de indícios da paternidade, compreendendo os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
e)
somente se provado o casamento do réu com a gestante e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, inclusive a alimentação especial, assistência médica e psicológica à gestante, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia, observando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

181217)

Q548318 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o endosso e o aval de letras de câmbio e de notas promissórias,

I.pelo endosso transmitem-se todos os direitos emergentes da letra de câmbio e da nota promissória e o endossante, salvo

cláusula em contrário, garante o pagamento desses títulos.

II.o endosso pode ser condicional, mas não parcial.

III.o pagamento de uma letra de câmbio ou de uma nota promissória pode ser no todo ou em parte garantido por aval.

IV.o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa afiançada, mas sua obrigação se mantém se a obrigação que

ele garantiu for nula apenas por vício de forma.

V.o endossante acionado não pode opor ao portador de uma nota promissória as exceções fundadas sobre as relações

pessoais dele com os portadores anteriores, salvo se o portador ao adquirir a nota promissória tiver procedido conscientemente

em detrimento do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II, III e IV.
b)
III, IV e V.
c)
II, IV e V.
d)
I, III e V.
e)
I, II e IV.

181218)

Q548320 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O registro nas Juntas Comerciais de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz

a)
exige apenas autorização judicial, após a concordância do Ministério Público, mas em nenhuma hipótese seus bens ficarão sujeitos ao resultado da empresa.
b)
não é permitido, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se adquirir cotas, em razão de sucessão hereditária.
c)
exige que o capital social esteja totalmente integralizado.
d)
é permitido, bastando que esteja representado ou assistido.
e)
é permitido, desde que o respectivo instrumento seja firmado por quem o represente ou assista, devendo apenas constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

181219)

Q548325 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Considere as seguintes situações abaixo:

I.Cumulação de pedidos, um deles restando incontroverso.

II.Abuso do direito de defesa.

III.Concessão de antecipação de tutela antecedente de urgência.

IV.Ação de consignação em pagamento proposta contra dois supostos credores, por não saber a quem se deve pagar.

É correto afirmar que

a)
a primeira trata de hipótese que permite a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a segunda, de tutela da evidência, que não faz coisa julgada; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo sucessivo.
b)
as três primeiras tratam de hipóteses que permitem a tutela provisória da urgência, que não faz coisa julgada, mas pode estabilizar os seus efeitos; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.
c)
as duas primeiras tratam de hipóteses que permitem a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.
d)
a primeira trata de hipótese que permite a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a segunda, de hipótese que permite a concessão de tutela da evidência, que não faz coisa julgada e nem se estabiliza; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.
e)
as duas primeiras tratam de hipóteses que permitem a tutela provisória da urgência, que não faz coisa julgada; a terceira pode estabilizar os seus efeitos caso a parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio eventual.

181220)

Q548332 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A reincidência

a) pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.
b) impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.
c) aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.
d) aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.
e) não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.

181221)

Q548337 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que

a)
pode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.
b)
o respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.
c)
deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
d)
devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.
e)
a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

181222)

Q548344 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o livramento condicional,

a) é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que cumpre pena em regime fechado, sob pena de incorrer em progressão por salto.
b) segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o descumprimento das condições do livramento condicional pode ser aferido após o término do período de prova, ainda que este não tenha sido prorrogado pelo juízo da execução.
c) o lapso temporal para o livramento condicional no caso de reincidente é de dois terços da pena.
d) é vedada a revogação do livramento condicional por crime cometido antes do período de prova.
e) é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo.

181223)

Q548349 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Com relação ao assistente de acusação no processo penal:

a) o assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou incondicionada.
b) é vedado ao assistente de acusação a indicação de assistente técnico nos exames periciais.
c) a intervenção do assistente de acusação é proscrita após o início da fase instrutória do processo penal.
d) é vedado ao assistente de acusação arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público, devendo utilizar recurso próprio.
e) é garantido ao assistente de acusação o mesmo tempo para alegações finais orais no procedimento comum ordinário.

181224)

Q548351 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar:

a)
Diante da colisão entre princípios, tem-se o afastamento de um dos princípios pelo princípio da especialidade ou ainda pela declaração de invalidade.
b)
As regras e os princípios são espécies de normas jurídicas, ressalvando-se a maior hierarquia normativa atribuída aos princípios.
c)
Os princípios possuem um grau de abstração maior em relação às regras, aplicando-se pela lógica do “tudo ou nada".
d)
Os princípios por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador, do juiz), enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta.
e)
Na hipótese de conflito entre regras, tem-se a ponderação das regras colidentes.

181225)

Q548356 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal I.o Procurador-Geral da República. II.o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III.o Defensor Público-Geral da União. IV.o Advogado-Geral da União. V.a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III, IV e V.
b) I, II, IV e V.
c) I, III e IV.
d) I, II e V.
e) I, II, III e V.

181226)

Q548363 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela

a) não está prescrita, mas há litisconsórcio necessário, devendo ser ajuizada também em relação aos agentes públicos causadores do dano, haja vista a necessidade de garantir-se o direito de regresso do Estado.
b) é imprescritível, podendo ser ajuizada ação de reparação a qualquer momento.
c) já se encontra prescrita, no tocante aos danos materiais, sendo imprescritível a pretensão aos danos morais.
d) já se encontra inteiramente prescrita, em vista dos efeitos da chamada Lei de Anistia (Lei Federal no 6.683/1979).
e) já se encontra prescrita, por força do Decreto no 20.910/1932, devendo ter sido ajuizada ação de reparação no prazo de cinco anos a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.

181227)

Q548382 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

a)
concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
c)
privativa da União.
d)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e)
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

181228)

Q548387 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

a) não tratou do direito à instrução, como direito à educação.
b) proibiu a pena de morte.
c) restringiu-se aos direitos civis e políticos por se tratar de um documento inaugural.
d) não tratou do direito ao voto, por se tratar de um direito político não reconhecido por todos os Estados signatários.
e) consolida a ética universal e, combinando o valor da liberdade com o da igualdade, enumera tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos sociais e culturais.

181229)

Q548399 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Joãozinho, após acessar o Facebook, teve acesso a um conteúdo publicitário com os seguintes dizeres: compre um celular e receba

o segundo gratuitamente. Interessado por tais aparelhos Joãozinho efetuou a compra pela internet e recebeu os aparelhos

em sua residência. Após o primeiro uso, os aparelhos que não apresentavam qualquer tipo de vício ou defeito são recusados

pelo comprador, por mero desejo em adquirir um equipamento mais moderno. Com base neste problema e no Código de Defesa

do Consumidor, Joãozinho

a)
teria direito à substituição do produto por outro ou ao abatimento proporcional do preço ou à devolução do produto com a correspondente devolução do dinheiro pago, estas alternativas são opções do consumidor.
b)
tem direito de desistir da compra, desde que o faça em sete dias a contar do recebimento do produto.
c)
só teria direito de desistir da compra se os produtos apresentassem vício ou defeito.
d)
não pode efetuar a desistência por se tratar de uma venda promocional e vantajosa ao consumidor.
e)
tem o direito de desistir da aquisição eis que ele é vulnerável e hipossuficiente, desde que realize tal desistência no prazo de trinta dias.

181230)

Q548402 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Em relação ao regime constitucional delineado para o direito fundamental à assistência jurídica e a Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988, considere: I.A Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu o dever constitucional a cargo do Estado, nos planos federativos federal, estadual, distrital e municipal, de ampliar progressivamente o serviço público de assistência jurídica prestado às pessoas necessitadas. II.A Emenda Constitucional nº 80/2014 fixou o prazo de dez anos para o Estado brasileiro assegurar a presença de Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. III.Além de consagrada em sede infraconstitucional, a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa de direitos coletivos das pessoas necessitadas também se encontra positivada em sede constitucional. IV.A Emenda Constitucional nº 45/2004 − Reforma do Poder Judiciário, entre outros aspectos inovadores incorporados ao regime constitucional da Defensoria Pública, tratou de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em seções distintas no Capítulo IV − Das Funções Essenciais à Justiça. V.O direito fundamental à assistência jurídica é reconhecido, por parte da doutrina, como integrante do direito ao mínimo existencial, tornando-o passível de controle judicial na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado para efetivar o seu pleno exercício por parte das pessoas necessitadas. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e III.
c) III e V.
d) I, II e IV.
e) I, IV e V.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!