Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q633944 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor - Artes

Quando Jean Piaget afirmava que “educar é provocar a atividade”, ele queria dizer com isso que a procura e o desenvolvimento do conhecimento se dava:

a) Por meio exclusivo da interação sensível com a realidade, onde o maior desenvolvimento intelectual e cognitivo se daria quando suas capacidades sensíveis estivessem bem desenvolvidas.
b) A partir de uma construção de possibilidades que serviriam de condição para que a criança absorvesse suas experiências e descobrisse, por meio da prática e da maturação cognitiva.
c) A partir de circunstâncias que dariam início a possibilidade criativa e imaginativa, pois sem essas duas ferramentas cognitivas é impossível ter a experiência do “conhecer algo”.
d) Através da afetividade e da aproximação emocional entre conhecedor e conhecido, ou seja, a criança e o conteúdo que ele quer aprender por desenvolver uma interação emotiva.

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Q633949 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor - Artes

São aspectos referentes ao movimento Parnasiano:

I – Vocabulário rebuscado, onde os poemas eram compostos com métrica regular, havendo grande produção de sonetos;

II – Possui fortes relações com o romantismo, possuindo o mesmo idealismo desse movimento, contanto com produções carregadas de subjetividade e emoção;
III – Seu rigor e estruturas bem elaboradas, contando com rimas pontuais e bem escolhidas, marcavam um estilo que buscava impressionar os sentidos através do grande conteúdo descritivo;

IV – No Brasil, um grande nome da poesia parnasiana foi Olavo Bilac.

Assinale a alternativa correta:

a) I e III estão corretas.
b) II, III e IV estão corretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) I e II estão corretas.

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Q633951 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor - Artes

O processo de leitura, para Cagliari, é uma ação que deve ser entendida como:

a) Objetivamente, um ato exclusivamente de decifração.
b) Decifração e decodificação conjuntamente.
c) Uma sistematização que decodifica o ato da escrita.
d) Uma problemática sistêmica baseada no ato de interpretação semiótico.

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Q599189 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Um termo que expressa sentido de “posse” está destacado em:

a)
Mas, por incontáveis gerações, eles não se destacaram... (1° parágrafo)
b)
... da miríade de outros organismos com os quais partilhavam... (1° parágrafo)
c)
... você poderia muito bem observar certas características... (2° parágrafo)
d)
... idosos cansados que só queriam ficar em paz... (2° parágrafo)
e)
... eles eram animais insignificantes, cujo impacto sobre o ambiente... (2° parágrafo)

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Q599191 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A concordância está de acordo com a norma-padrão da língua na frase:

a) Muito antes de haver história, já existia seres humanos.
b) Animais bastante similares aos humanos modernos podiam ser encontrado por volta de 2,5 milhões de anos atrás.
c) Na África Oriental de 2 milhões de anos atrás, certas características humanas familiares poderiam ser muito bem observadas.
d) Esses humanos arcaicos competiam por status e poder, assim como ocorriam com os chimpanzés, os babuínos e os elefantes.
e) Eles próprios não havia de suspeitar que seus descendentes um dia viajariam à Lua.

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Q599196 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que preenche, respectivamente, as lacunas da frase, conforme a norma-padrão da língua. _____anos, estudiosos_________________ acerca da contribuição que o conhecimento dos buracos negros pode trazer_______ nossas vidas.

a) Há ... têm questionado-se ... a
b) Há ... têm se questionado ... a
c) Há ... têm se questionado ... à
d) A ... têm questionado-se ... a
e) A ... têm se questionado ... à

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Q599204 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Marcel e Vera estão brincando com um jogo que tem N cartas, que inicialmente foram divididas igualmente entre eles. No seu melhor momento do jogo, Marcel tinha 3/5 do número total de cartas, enquanto que Vera tinha o restante. Vera venceu o jogo, terminando com 2/3 do número total de cartas, e Marcel com o restante. Sabendo-se que Marcel terminou o jogo com 24 cartas a menos do que tinha no seu melhor momento, é correto afirmar que N é igual a

a) 150.
b) 120.
c) 90.
d) 60.
e) 30

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Q599209 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tal fobia deve-se à proposta de campanha de Trump de

a) vetar a entrada de muçulmanos nos EUA, especialmente de países com histórico terrorista.
b) proibir a construção de novas mesquitas no país, impedindo a disseminação da religião.
c) criminalizar o culto islâmico em espaços públicos, restringindo-o à prática doméstica.
d) expulsar a população muçulmana estrangeira residente nos EUA, cassando os seus vistos.
e) censurar a utilização de roupas muçulmanas, tais como o véu utilizado por mulheres.

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Q599211 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O naufrágio de quatro embarcações desde terça-feira (15 de novembro) deixou 340 mortos, elevando o número de mortos desde janeiro para mais de 4600. Em 2015, foram registradas 3771 mortes na região, um recorde até então. (Folha, 17.11.2016. Disponível em: . Adaptado) Os naufrágios estão relacionados

a) à pretensão da população cubana de fugir do país, abalado pela pobreza, em busca de oportunidades e melhores condições de vida nos EUA.
b) à situação belicosa existente na Península da Crimeia, que coloca em oposição a Ucrânia e a Rússia e leva a população a buscar abrigo no Mar Negro.
c) às tentativas de saída da população da Coreia do Norte, que tenta navegar em direção à China por conta da situação de fome e miséria no país.
d) às guerras civis e aos conflitos religiosos no sul do continente africano, que levaram a tentativas de fuga pelos oceanos Índico e Atlântico.
e) aos imigrantes e refugiados que morreram afogados ou desapareceram ao tentar cruzar o Mediterrâneo em busca de asilo na Europa.

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Q599216 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Um usuário preparou uma mensagem de correio eletrônico usando o Microsoft Outlook 2010, em sua configuração padrão, e enviou para o destinatário. Porém, algum tempo depois, percebeu que esqueceu de anexar um arquivo. Esse mesmo usuário preparou, então, uma nova mensagem com o mesmo assunto, e enviou para o mesmo destinatário, agora com o anexo. Assinale a alternativa correta.

a) A mensagem original, sem o anexo, foi automaticamente apagada no computador do destinatário e substituída pela segunda mensagem, uma vez que ambas têm o mesmo assunto e são do mesmo remetente.
b) Como as duas mensagens têm o mesmo assunto, a segunda mensagem não foi transmitida, permanecendo no computador do destinatário apenas a primeira mensagem.
c) A segunda mensagem não pode ser transmitida e fica bloqueada na caixa de saída do remetente, até que a primeira mensagem tenha sido lido pelo destinatário.
d) O destinatário recebeu 2 mensagens, sendo, a primeira, sem anexo, e a segunda, com o anexo.
e) O remetente não recebeu nenhuma das mensagens, pois não é possível transmitir mais de uma mensagem com o mesmo assunto e mesmo remetente.

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Q599223 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

a)
a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
b)
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c)
qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.
d)
a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.
e)
haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

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Q599228 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a) se considera praticado o crime no momento do resultado.
b) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
d) o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.
e) exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

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Q599230 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.

a)
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.
b)
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c)
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
d)
Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
e)
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

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Q599235 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

É correto afirmar que

a) o crime militar de dormir em serviço exige o dolo do autor para a sua caracterização.
b) a ingestão de álcool pelo militar durante o serviço caracteriza o crime militar de embriaguez em serviço.
c) o simples concerto para deserção não é crime militar.
d) pratica o crime militar de exercício de comércio a praça que toma parte na administração ou gerência de sociedade comercial.
e) o militar que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior somente cometerá crime militar se obtiver alguma vantagem desse uso.

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Q599242 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.

a)
Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.
b)
O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.
c)
A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
d)
Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.

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Q599247 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

a) A prevenção é efeito da citação válida.
b) A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.
d) No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

175487)

Q599254 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas,

a) poderá ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.
b) tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.
c) o órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.
d) pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.

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Q599259 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Atraído por material publicitário, Lucas adquire um automóvel mediante contrato escrito de compra e venda. Posteriormente, constata que as condições do negócio lhe foram desfavoráveis, pois diversos itens mencionados na propaganda não constavam do veículo e do contrato. Assinale a resposta correspondente à correta solução do caso.

a) As informações do material publicitário prevalecerão sobre as disposições contratuais caso as divergências forem potencialmente nocivas ou perigosas à saúde ou à segurança.
b) As disposições contratuais prevalecem sobre as informações que constam do material publicitário, de modo que Lucas deve cumprir as obrigações que contraiu.
c) Lucas deve exigir da vendedora que introduza no contrato as alterações necessárias a adaptá-lo ao conteúdo do material publicitário.
d) As disposições contratuais prevalecem sobre as informações que constam do material publicitário, de modo que Lucas deve cumprir as obrigações que contraiu, exceto na hipótese de comprovar que ao tempo da celebração não dispunha de capacidade para entender o conteúdo do contrato.

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Q599261 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Após ter os documentos pessoais furtados, Arlindo é surpreendido com a inclusão de seus dados pessoais em órgão de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contrato bancário de financiamento de automóvel celebrado por terceiro em seu nome. Ostentando prévia e legítima negativação anterior à acima referida, Arlindo propõe ação contra a instituição financeira com a qual foi celebrado o contrato de financiamento de automóvel. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e o recebimento de indenização por danos morais. A petição inicial é instruída com documento comprobatório da inclusão feita a requerimento do réu. Em contestação, o banco alega que tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no momento da contratação e que não pode ser responsabilizado por fraude praticada por terceiro. Por sua vez, Arlindo informa que não tem provas a produzir, além dos documentos que já apresentou. De acordo com a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a)
O pedido de indenização deve ser julgado improcedente, pois o banco agiu no exercício regular de direito, o que exclui a ilicitude de sua conduta, cabendo a Arlindo se voltar contra o terceiro que utilizou seus dados para celebrar o contrato; o pedido declaratório deve ser julgado procedente, considerando que Arlindo não deu causa ao fato.
b)
Os pedidos devem ser julgados procedentes, pois, embora a instituição financeira responda subjetivamente, foi comprovada sua culpa pela ineficiência na verificação da documentação apresentada por terceiro, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; a simples inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é suficiente para a caracterização do dano moral, reconhecido na jurisprudência como in re ipsa.
c)
Os pedidos devem ser julgados procedentes, pois a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; a simples inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é suficiente para a caracterização do dano moral, reconhecido na jurisprudência como in re ipsa.
d)
O pedido declaratório deve ser acolhido, pois a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente em razão da prévia existência de legítima inscrição do nome de Arlindo em órgão de proteção ao crédito.

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Q599273 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A suspensão condicional do processo é

a)
cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se reunidos os pressupostos legais permissivos, com remessa necessária da questão ao Procurador Geral de Justiça, ainda que ausente dissenso, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
b)
aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso de crimes, excetuado o concurso material, quando a pena mínima cominada, pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de um 1 ano.
c)
admissível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, mas a declaração de extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo, permitida a prorrogação do prazo, se incompleta a reparação, com suspensão da prescrição.
d)
inadmissível, em qualquer caso, se a lesão corporal for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

175491)

Q599278 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

a) o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.
b) não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
c) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
d) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

175492)

Q599280 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

a) é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
b) o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.
c) é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
d) será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.

175493)

Q599285 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

a) cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la.
b) cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.
c) compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
d) compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal.

175494)

Q599292 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No âmbito do direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar:

a) a legitimidade política decorre da representação por via eleitoral, que autoriza os parlamentares a deliberarem em nome do povo, sendo, portanto, vedada a representação discursiva.
b) o Supremo Tribunal Federal desempenha dois papéis distintos: I – o primeiro na teoria constitucional, denominado de contra majoritário, que implica proteção às regras da vida democrática e dos direitos fundamentais; II – o outro papel, denominado representativo, implica o atendimento de demandas sociais e anseios políticos que não foram objeto de deliberação pelo Parlamento, não podendo deixar de decidir em face da garantia de acesso à jurisdição.
c) o papel representativo é incompatível com as competências que a Constituição Federal outorga ao Supremo Tribunal Federal e com o deficit democrático de sua composição.
d) a soberania popular se expressa pelos agentes públicos eleitos e a proteção da ordem jurídica é conferida ao Poder Judiciário, operando-se a separação rígida entre direito e política.

175495)

Q599297 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

a) não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.
b) eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.
c) o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi-los para conta única do Tesouro Nacional.
d) a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.

175496)

Q599300 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

São considerados inelegíveis pela lei, para qualquer cargo:

a) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato for suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
b) os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, desde que por decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
c) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, ainda que de forma culposa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
d) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer crime, desde que doloso.

175497)

Q599305 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A retirada do sócio de sociedade limitada

a) depende da aprovação dos demais em assembleia ou reunião.
b) constitui direito potestativo do sócio retirante.
c) condiciona-se à prévia propositura de ação judicial.
d) condiciona-se à apresentação de justa causa.

175498)

Q599312 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que

a) somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).
b) a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.
c) se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.
d) somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.

175499)

Q599317 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
b) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
c) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
d) A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal

175500)

Q599324 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em matéria ambiental possibilitará o controle jurisdicional, inclusive no tocante às políticas públicas e condenação em prestações positivas.
b) Ocorrendo a omissão do Estado ou sua atuação deficiente no tocante às competências e deveres de proteção ambiental, o controle de sua inércia se dará pelos mecanismos políticos centrados na soberania popular.
c) A omissão ou atuação insuficiente em matéria ambiental implicará a sujeição do Estado-Administração ao Estado-Legislador no exercício da função de controle político, afastado o controle jurisdicional em razão da sua falta de legitimidade democrática.
d) Na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em relação à matéria ambiental e ante a impossibilidade de atuação de controle jurisdicional, em razão do dogma da separação dos poderes, a questão deverá ser solucionada no âmbito dos órgãos de controle interno da Administração Pública ou de pessoas jurídicas por ela criadas e que, inclusive, possam deter competência sancionatória.

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