Q599223 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

a)
a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
b)
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c)
qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.
d)
a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.
e)
haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Direito Constitucional