Sobre o gerenciamento de documentos de um repositório digital confiável, é correto afirmar que
Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)
O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)
O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.
Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do
Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a)
I acompanhamento dos processos de inscrição.
II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção.
III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.
IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição.
Assinale a opção correta.
Desde que sejam observados os limites estabelecidos em lei, têm autonomia para definir e executar, em qualquer dia e horário, o cronograma das atividades eleitorais de campanha os
Quando utilizadas pelos métodos ágeis no levantamento ágil de requisitos, as users stories
Uma das opções da arquitetura de aplicações para ambiente web é a computação em nuvem. Nesse sentido, a computação em nuvens é uma arquitetura
No desenvolvimento de aplicações para a plataforma móvel Android, deve-se observar a proteção oferecida pelo ciclo controlado de vida. O momento em que uma atividade está em plena execução, recebendo e reagindo a ações do usuário da aplicação, é o passo do ciclo de vida denominado
O seguinte SCRIPT cria a tabela setor e insere dados em um sistema gerenciador de banco de dados Postgresql.
Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta a expressão SQL que representa o nível hierárquico de cada setor.
Assinale a opção que apresenta uma característica do striped volume (RAID-1), um dos tipos de volumes em que se divide o armazenamento dinâmico no Windows Server 2012 R2.
Com relação ao conjunto redundante de discos independentes RAID (redundant array of independent disks), julgue os itens a seguir.
I No RAID 0, todos os dados de um array podem ser perdidos se uma unidade falhar.
II No RAID 1, a redundância é obtida por meio de cálculo de paridade.
III Em caso de falha de disco, é mais difícil reconstruir o RAID 5 que o RAID 1.
IV Além de possuir baixo custo de implantação, o RAID 10 possui as vantagens do RAID 1 e do RAID 0.
V O RAID 50 utiliza técnicas de paridade em conjunto com a segmentação de dados.
Estão certos apenas os itens
O COBIT se baseia em cinco princípios básicos para fornecer modelos de governança e gestão de TI. O princípio que possui a especificidade de proporcionar a integração da governança corporativa de TI com a governança corporativa empresarial é o
A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.
Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a
Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.
Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será
Determinado tribunal regional eleitoral foi provocado a se manifestar, em ação correspondente, a respeito de cassação de registro de candidato em determinada região de sua competência. Presentes todos os seus membros, o tribunal, em decisão aprovada por unanimidade, se pronunciou pelo deferimento do pleito de cassação.
Nessa situação hipotética, a validade da decisão está relacionada
É sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça e que a capacidade postulatória é pressuposto processual de validade dos atos decorrente da representação por advogado. Contudo, conforme o Código de Processo Civil (CPC), mesmo sem procuração o advogado pode
De acordo com o CPC, é atribuição expressa do chefe de secretaria redigir, na forma legal,
A respeito de penas, julgue os itens a seguir.
I O trabalho externo é admissível no regime fechado.
II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.
III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.
IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.
Estão certos apenas os itens
Ivo, indivíduo primário e com endereço fixo, foi preso em flagrante pela prática do delito de homicídio qualificado, definido como crime hediondo.
Nessa situação hipotética, ao receber o auto de prisão em flagrante, caberá ao juiz
A figura precedente representa as etapas da receita orçamentária.
Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.
II A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.
III Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.
Assinale a opção correta.
Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação
Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.
Nessa situação hipotética,
Acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil, assinale a opção correta.
De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae
Um indivíduo de dezenove anos de idade, livre, consciente e capaz, dirigiu-se a uma joalheria com a intenção de praticar furto. Na loja, passou-se por cliente e pediu a uma vendedora para ver algumas peças. Enquanto via as joias, aproveitando-se de um descuido da vendedora, o indivíduo colocou um colar de ouro em seu bolso e, em seguida, saiu da loja, sem nada ter comprado. Trinta minutos depois, ele retornou à loja e devolveu a joia, incentivado por sua mãe. Apesar disso, o gerente, representando a joalheria, decidiu registrar boletim de ocorrência sobre o fato em uma delegacia de polícia, e o homem foi indiciado por furto simples. Após o término do inquérito policial, o Ministério Público denunciou o acusado por furto simples. A denúncia foi recebida pelo juízo competente quatro anos e seis meses depois da prática do delito, com a determinação da citação do acusado.
Nesse caso, é possível o reconhecimento de
