Questões de Concurso – Aprova Concursos

162511)

Q732281 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

,

Assinale a opção em que a substituição do pronome relativo “que" pela forma sugerida não compromete a gramaticalidade da frase.

a)
“ ... uma esmola a um homem que é são..." (linhas 3-4 – texto 2) — cujo
b)
“Atividade que é reflexo da falta de oportunidade..." (linhas 27-28 – texto 3) — a qual
c)
“Na passagem de embarcações, que transportam pessoas na Bacia Amazônica..." (linhas 30-32 – texto 3) — os quais
d)
“Não devemos dar um significado pejorativo à 'esmola' que é dada hoje..." (linhas 45-46 – texto 4) — da qual

162512)

Q732286 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

a) o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-(Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
c) cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
d) o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.

162513)

Q732293 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
b) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
c) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
d) A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

162514)

Q732298 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

No que diz respeito às férias do servidor público, conforme as normas previstas na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

a) poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
b) o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.
c) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.
d) o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

162515)

Q732306 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do dispositivo legal a seguir:

“____________________ , uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição".

a)
No comodato
b)
No mútuo
c)
Na locação de coisas
d)
Na prestação de serviço

162516)

Q732313 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

a)
a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
b)
a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.
c)
a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.
d)
a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

162517)

Q732318 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“O procedimento da carta _______________¹ perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição _______________² e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal".

a) rogatória¹; voluntária² .
b) rogatória¹; contenciosa²
c) precatória¹; contenciosa²
d) precatória¹; voluntária²

162518)

Q732320 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Considerando o cumprimento de sentença, pode-se afirmar corretamente que

a)
o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício.
b)
o cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.
c)
a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
d)
a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, ainda que pendente o prazo para pagamento voluntário.

162519)

Q732426 - FUNECE - 2017 - UECE - Analista de Sistemas

Assinale a opção em que a visão transmitida a respeito do efeito da esmola e o texto em que essa visão é destacada estão corretamente identificados.

a) conotação pejorativa, miséria — texto 1
b) revolta, alienação — texto 2
c) acomodação, vício — texto 3
d) vergonha, inconformidade — texto 4

162520)

Q732433 - FUNECE - 2017 - UECE - Analista de Sistemas

Assinale a opção em que a conjunção destacada nos versos retirados do texto 2 e a relação de sentido estabelecida estão corretamente identificadas.

a)
Mas, doutô, uma esmola a um homem que é são (linhas 3-4) — tempo
b)
Ou mata de vergonha ou vicia o cidadão. (linha 5) — consequência
c)
Se o doutô fizé assim salva o povo do sertão (linha 14) — condição
d)
Quando um dia a chuva vim, que riqueza pra nação! (linhas 15-16) — oposição

162521)

Q732452 - FUNECE - 2017 - UECE - Analista de Sistemas

Atente para as seguintes afirmações sobre arquitetura de processadores CISC e RISC: I. A arquitetura RISC usa um número menor de registradores do que a arquitetura CISC. II. Na arquitetura RISC o conjunto de instruções é menor do que na arquitetura CISC. III. Na arquitetura RISC as instruções têm tamanho variável enquanto na arquitetura CISC as instruções têm tamanho fixo. É correto o que se afirma somente em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.

162522)

Q732457 - FUNECE - 2017 - UECE - Analista de Sistemas

A fim de evitar conflito entre as diversas aplicações de rede, um número de porta é associado a cada aplicação. Assinale a opção que contém a porta padrão para a aplicação indicada.

a) porta 110/tcp – ftp (protocolo de transferência de arquivos)
b) porta 119/tcp – pop3 (protocolo de correio versão 3)
c) porta 123/udp – ntp (protocolo de sincronização de tempo)
d) porta 143/udp – fipp (protocolo padrão de endereços ip)

162523)

Q732464 - FUNECE - 2017 - UECE - Analista de Sistemas

Escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma a seguir sobre o protocolo DHCP: ( ) O DHCP é um protocolo de rede de nível de aplicação. ( ) O DHCP fornece automaticamente informações de estatística de congestionamento da rede LAN para a rede WAN. ( ) Para evitar gastar preciosos endereços IP, o servidor DHCP verifica periodicamente o uso dos IPs alocados aos diversos clientes. ( ) O número de portas USB de cada cliente é usado para determinar o tempo máximo de alocação de um endereço IP a cada um dos clientes. Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

a) F, F, F, V.
b) V, F, V, F.
c) V, V, F, V.
d) F, V, V, F.

162524)

Q732469 - FUNECE - 2017 - UECE - Analista de Sistemas

Com respeito aos meios físicos guiados de transmissão de dados, é correto afirmar que

a) o cabo de par trançado é formado por pares de fios entrelaçados, envoltos numa proteção externa de PVC.
b) a forte blindagem de ferrite do cabo UTP de especificação CAT6 garante mínima perda de sinal em tubulações residenciais.
c) a ausência de blindagem e de entrelaçamento dos fios torna o cabo STP de especificação CAT5e barato, leve e popular em pequenas empresas.
d) as fibras óticas monomodais têm revestimento interno de PVC enquanto as multimodais trazem um revestimento interno de cobre e uma capa externa de alumínio.

162525)

Q732471 - FUNECE - 2017 - UECE - Analista de Sistemas

O TELNET é um antigo protocolo que permite a conexão com uma máquina remota em uma rede TCP/IP. Um utilitário de mesmo nome provê uma interface por linha de comando para esse protocolo e está presente em diversas versões do Mac OS, Linux e Windows. Considere os comandos entrados abaixo na execução de uma conexão com o servidor de e-mails de uma empresa através do comando “telnet smtp.aempresa.com 25”. Observe que não são mostradas aqui as saídas do programa telnet. ehlo eu minhasenha send from: [email protected] rcpt to: [email protected] bom dia . quit Após a execução dos comandos acima, o telnet responde com uma ou mais mensagens de erro. A primeira mensagem de erro exibida diz algo semelhante a:

a) 421 1.7.1 Serviço outraempresa.com.br não permitido
b) 554 5.7.1 : Endereço do remetente rejeitado: acesso negado
c) 563 4.0.1 Sequência errada de comandos: assunto da mensagem não informado
d) 580 7.9.1 Comando desconhecido: bom dia

162526)

Q768445 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Infere-se das informações do texto CB1A1AAA que

a) o uso de fardamento pela polícia militar é o que a diferencia da polícia civil, que prescinde dos trajes corporativos.
b) a essência da atividade do delegado de polícia civil reside no controle, na prevenção e na repressão de infrações penais.
c) ao delegado de polícia cabem a condução da investigação criminal e a apuração de infrações penais.
d) a tarefa precípua dos delegados de polícia civil e de seus agentes é o patrulhamento ostensivo nas ruas.
e) a função de polícia judiciária concretiza-se no policiamento ostensivo, preventivo e repressivo.

162527)

Q768452 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Mantendo-se a correção gramatical e o sentido original do texto CB1A2AAA, a forma verbal “afirma" (ℓ.20) poderia ser substituída por

a)
prescreve.
b)
propõe.
c)
destaca.
d)
participa.
e)
assevera.

162528)

Q768661 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito do conceito e das funções da criminologia, assinale a opção correta.

a) A criminologia tem como objetivo estudar os deliquentes, a fim de estabelecer os melhores passos para sua ressocialização. A política criminal, ao contrário, tem funções mais relacionadas à prevenção do crime.
b) A finalidade da criminologia em face do direito penal é de promover a eliminação do crime.
c) A determinação da etimologia do crime é uma das finalidades da criminologia.
d) A criminologia é a ciência que, entre outros aspectos, estuda as causas e as concausas da criminalidade e da periculosidade preparatória da criminalidade.
e) A criminologia é orientada pela política criminal na prevenção especial e direta dos crimes socialmente relevantes, mediante intervenção nas manifestações e nos efeitos graves desses crimes para determinados indivíduos e famílias.

162529)

Q768666 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Um cadáver jovem, do sexo masculino, encontrado por moradores de uma região ribeirinha, estava nas seguintes condições: vestido com calção de banho; corpo apresentando dois orifícios, o primeiro deles medindo cerca de 1 cm, ligeiramente elíptico, na parte posterior do tórax, na altura da região escapular direita; o segundo, de mesmo tamanho que o primeiro, circular, no pescoço, logo abaixo da nuca. O primeiro orifício apresentava orla de enxugo, orla de escoriação e orla de contusão; em torno do segundo orifício, foram observadas zonas de esfumaçamento e de tatuagem. Nessa situação hipotética, as lesões descritas

a) foram causadas por instrumentos perfurocontundentes empregados a longa distância e a curta distância, respectivamente.
b) decorreram de ação cortocontundente produzida a curta distância.
c) foram causadas por instrumentos perfurocortantes, e o instrumento que produziu o segundo orifício foi usado a curta distância.
d) foram, ambas, causadas por instrumentos perfurocontundentes empregados a curta distância.
e) são compatíveis com a ação de projéteis de alta energia disparados a longa distância.

162530)

Q768673 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considere que os motivos determinantes da aposentadoria de determinado funcionário aposentado por invalidez tenham sido considerados insubsistentes e, como havia vaga, ele tenha retornado à atividade. Conforme a Lei Estadual n.º 10.460/1988, essa situação configura hipótese de

a)
readmissão.
b)
recondução.
c)
reversão.
d)
aproveitamento.
e)
reintegração.

162531)

Q768678 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade.

a) Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
b) Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
c) A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
d) O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
e)
A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

162532)

Q768680 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 e o posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes sobre a matéria regida por essa lei, assinale a opção correta.

a) Em processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.
b) Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.
c) É vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.
d) Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.
e) O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

162533)

Q768692 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com referência a citação e intimação no processo penal, assinale a opção correta.

a) A citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase policial.
b) As intimações dos defensores públicos nomeados pelo juízo devem ser realizadas mediante publicação nos órgãos incumbidos da publicidade dos atos judiciais da comarca, e não os havendo, pelo escrivão, por mandado ou via postal.
c) Os prazos para a prática de atos processuais contam-se da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
d) Em função dos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, é admissível a citação por edital e por hora certa nos procedimentos sumaríssimos perante juizado especial criminal.
e) No procedimento comum, não se admite a citação ficta nem tampouco a contumácia do réu.

162534)

Q768700 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção correta.

a)
Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relação a algumas figuras típicas.
b)
Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo pericial pelo competente juízo.
c)
Em se tratando de crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.
d)
As limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.
e)
A invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança, com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivo informático em sua forma qualificada.

162535)

Q768705 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973), na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção correta.

a)
A distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo penal não prevê a figura tentada do delito.
b)
O delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.
c)
Considera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
d)
Não caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979 o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.
e)
Constitui crime contra a ordem econômica na modalidade de usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, de matéria-prima pertencente à União.

162536)

Q768712 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

a)
Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.
b) A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.
c) Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.
d) As expressões poder, função e órgão são sinônimas.
e) A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.

162537)

Q768724 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Depende do consentimento de todos os sócios ou acionistas — salvo em caso de previsão no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade — a operação societária denominada

a) incorporação.
b) fusão.
c) cisão.
d) liquidação.
e) transformação.

162538)

Q768729 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de posse, propriedade e direitos reais sobre coisa alheia. Assinale a opção que apresenta assertiva correta conforme a legislação e a doutrina pertinentes.

a) Durante o prazo de vigência de contrato de locação de imóvel urbano, o locatário viajou e, ao retornar, percebeu que o imóvel havia sido invadido pelo próprio proprietário. Nesse caso, o locatário não pode defender sua posse, uma vez que o possuidor direto não tem proteção possessória em face do indireto.
b) Determinado indivíduo realizou, de boa-fé, construção em terreno que pertencia a seu vizinho. O valor da construção excede consideravelmente o valor do terreno. Nessa situação, não havendo acordo, o indivíduo que realizou a construção adquirirá a propriedade do solo mediante pagamento da indenização fixada pelo juiz.
c) Caio realizou a doação de um bem para Fernando. No contrato celebrado entre ambos, consta cláusula que determina que o bem doado volte para o patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário. Nessa situação, a cláusula é nula, pois o direito brasileiro não admite a denominada propriedade resolúvel.
d) Roberto possui direito real de superfície de bem imóvel e deseja hipotecar esse direito pelo prazo de vigência do direito real. Nesse caso, a estipulação de direito real de garantia é ilegal porque a hipoteca somente pode ser constituída pelo proprietário do bem.
e) Determinado empregador cedeu bem imóvel de sua propriedade a seu empregado, em razão de relação de confiança decorrente de contrato de trabalho. Nesse caso, ainda que desfeito o vínculo trabalhista, é juridicamente impossível a conversão da detenção do empregado em posse.

162539)

Q768731 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A instituição do departamento de fiscalização de postos de gasolina como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.
b) É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação de órgão específico para o desempenho das atividades de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública.
c) Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por estabelecimento.
d) A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança pública é um dever do Estado, constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa.
e) Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais locais, de acordo com a legislação.

162540)

Q768743 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme a Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Um grupo de eleitores encaminhou pedido de registro do estatuto do partido político Y (PY) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nessa situação, o TSE somente poderá deferir o registro depois de publicadas as normas que regerão o PY, devido ao fato de os partidos políticos serem pessoas jurídicas de direito público sujeitas ao princípio da publicidade.
b) O partido político W (PW) estabeleceu em seu estatuto que somente poderiam concorrer a cargos eletivos os candidatos que tivessem mais de dois anos de filiação partidária. Nessa situação, os filiados do PW deverão cumprir o estabelecido na referida determinação estatutária, uma vez que é facultado aos partidos estabelecer prazos de filiação superiores aos previstos em lei.
c) O partido político Z (PZ) requereu o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo juntado ao pedido documentos comprobatórios de apoiamento de eleitores, todos filiados a partidos políticos e com representantes das diversas unidades da Federação, inclusive do DF. Nessa situação, o TSE deverá deferir o pedido de registro do estatuto do PZ em caráter nacional.
d) Um deputado federal pretende desfiliar-se do partido político A, em razão da criação do partido político B, ao qual ele pretende filiar-se. Nessa situação, é possível a troca de partido sem perda do cargo parlamentar, pois a criação de um novo partido político é justa causa para desfiliação partidária.
e) Um eleitor, já filiado ao partido político X, filiou-se também a outro partido. Tal situação caracteriza dupla filiação, e ambas as filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos legais.

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