Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q592719 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre

crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual,

execução penal e violência doméstica e familiar.

a)
A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
b)
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
c)
O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
d)
O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

2)

Q768700 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção correta.

a)
Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relação a algumas figuras típicas.
b)
Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo pericial pelo competente juízo.
c)
Em se tratando de crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.
d)
As limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.
e)
A invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança, com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivo informático em sua forma qualificada.

3)

Q801433 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Honorato adquiriu regularmente um programa de computador para uso pessoal. Contudo, desejando realizar uma cópia de segurança, reproduziu o conteúdo em mídia digital, guardando-a consigo. Considerando que Honorato não possuía expressa autorização do autor do programa para o ato, é correto afirmar que sua conduta:

a)
não constitui crime.
b)
constitui crime previsto no Código Penal.
c)
constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública incondicionada.
d)
constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública condicionada à representação do ofendido.
e)
constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação privada.

4)

Q157600 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Nos termos da Lei n. 9.609/98, nos crimes lá previstos, somente se procede mediante queixa, salvo: quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; e quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

Certo
Errado

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