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A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará
a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.
a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.
a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
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