Questões de Concurso – Aprova Concursos

310111)

Q790222 - FEC - 2008 - UFF - Advogado

O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a execução, mas poderá recusar o recebimento da prestação estabelecida no título executivo se:

a)
preferir receber os juros e correções monetárias estabelecida sem juízo;
b)
optar pelo pagamento integral da dívida;
c)
ela não corresponder ao direito ou à obrigação;
d)
pretende opor embargos ao valor oferecido pelo devedor;
e)
o título executivo estiver fundadoemdireito real.

310112)

Q790227 - FEC - 2008 - UFF - Advogado

Para que possa ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público é necessário que o tribunal possua:

a)
presença deumterço dos membros efetivos;
b)
a presença da maioria absoluta dos membros efetivos;
c)
umquinto dos membros do órgão especial presentes;
d)
maioria relativa dos membros ou do respectivo órgão especial;
e)
maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

310113)

Q790234 - FEC - 2008 - UFF - Advogado

A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, assim:

a)
o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho será considerado jornada de trabalho;
b)
não será computado como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos;
c)
o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho será computado como jornada extraordinária;
d)
o empregado que optar pelo regime de tempo total não terá direito ao recebimento de jornada extraordinária;
e)
será computado como jornada extraordinária a variação de dez minutos no horário de registro de ponto.

310114)

Q790296 - FEC - 2008 - UFF - Contador

Quando a documentação contábil encontra-se revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos "usos e costumes", diz-se que é:

a) hábil;
b) confiável;
c) fundamentada;
d) específica;
e) compreensível.

310115)

Q790304 - FEC - 2008 - UFF - Contador

De acordo com a Lei nº 6.404/76, a companhia pode ter seus ativos avaliados e atualizados pelo valor de mercado:

a) com a utilização do controle por média ponderada;
b) através da Correção Monetária dosAtivos;
c) desde que sofra tributação no mês em que ocorrer a avaliação;
d) através da Reavaliação deAtivos;
e) com a apropriação da diferença do valor em despesas não operacionais.

310116)

Q790309 - FEC - 2008 - UFF - Contador

Quando a receita da administração pública é classificada em originária e derivada, trata-se de uma classificação quanto:

a) à natureza;
b) à coercitividade;
c) ao poder de tributar;
d) à afetação patrimonial;
e) à regularidade.

310117)

Q790311 - FEC - 2008 - UFF - Contador

A função executiva é desdobrada em administração direta, indireta e auxiliar. É exemplo de órgão de a administração auxiliar:

a) Tribunal de Contas do Estado;
b) CRC;
c) SENAI;
d) ANP;
e) E) Tribunal de Justiça.

310118)

Q790316 - FEC - 2008 - UFF - Contador

Para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ocorrência de desfalque é umdos motivos para que as contas apresentadas sejam julgadas:

a) regulares;
b) improcedentes;
c) regulares com ressalvas;
d) reprovadas;
e) irregulares.

310119)

Q190367 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

a) O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes.
b) O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal.
c) No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando a exceção do contrato não cumprido.
d) No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.

310120)

Q115079 - CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais

Com relação ao texto, julgue os próximos itens, considerando que outras 900 pessoas tenham sido observadas em uma nova pesquisa, sendo X_a a quantidade de pessoas que sofreram o primeiro infarto do miocárdio no período de cinco anos antes da publicação do veto e X_b a quantidade de pessoas que sofreram o primeiro infarto do miocárdio no período até cinco anos após a publicação do veto.

Pelo teorema conhecido como lei forte dos grandes números, é correto concluir que a variável aleatória X_a segue aproximadamente uma distribuição normal.

Certo
Errado

310121)

Q190337 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

a) No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais.
b) A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade.
c) O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor.
d) A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

310122)

Q190344 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

a)
A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
b)
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime.
c)
Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória.
d)
Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

310123)

Q190351 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.
c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.
d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

310124)

Q190363 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização.
b) A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos.
c) Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar.
d) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.

310125)

Q190368 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta.

a) A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa.
b) Na ação de reintegração de posse, a procedência do pedido fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo.
c) A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória.
d) O possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e melhorias implementadas, tais como plantações ou construções.

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